O projeto de lei que cria critérios de transparência para as políticas habitacionais da Prefeitura de Curitiba está pronto para ser votado em plenário. A iniciativa encerrou sua tramitação pelas comissões temáticas depois de ser aprovada, nesta quarta-feira (25), pela Comissão de Serviço Público. Na reunião de hoje, o colegiado também debateu outras três iniciativas, e apenas uma delas não foi votada e deve retornar à pauta daqui a 15 dias.

A matéria que propõe esta prestação de contas do Executivo sobre a implantação das políticas de habitação é de iniciativa de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), que, na justificativa, informou que atualmente existem cerca de 50 mil famílias na fila da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) e 453 ocupações dentro da capital do Paraná, onde vivem 40 mil famílias de forma irregular (005.00078.2023).

O projeto de lei tem 31 itens, distribuídos em quatro artigos de lei, e está dividido em três seções. Elas incluem a tipificação das políticas habitacionais de interesse social, em número de sete; a abrangência da norma, que subordina os órgãos públicos do Município, as sociedades de economia mista que a Prefeitura de Curitiba é sócia e as entidades privadas associadas à execução da política habitacional ao princípio da transparência de dados; e a seção principal, na qual são descritos os itens que o relatório anual deverá conter.

A ideia é que a Prefeitura de Curitiba apresente um relatório anual com o número de pessoas e famílias beneficiadas pelas políticas habitacionais, assim como o seu perfil socioeconômico, e a regionalização e territorialização dos programas e projetos para o segmento. Esses itens devem detalhar os recursos despendidos, os responsáveis por sua execução, além de mudanças na legislação relacionada à política habitacional e a registros de inspeções, auditorias e ações de fiscalização de órgãos de controle interno e externo.

A vereadora Giorgia Prates pede atenção especial a dados sobre regularização de assentamentos precários, produção habitacional, locação social e moradias emergenciais, linha de financiamento de materiais de construção, reabilitação de edificações ociosas e apoios do tipo Athis (Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social). O parecer pelo trâmite regimental no colegiado de Serviço Público foi de Professora Josete (PT) e lido na comissão pelo presidente, Mauro Ignácio (União). Agora, a matéria já pode ser incluída na ordem do dia.

Criação de vagas na Educação Infantil segue tramitando na CMC

O projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que pede autorização do Poder Legislativo para abrir mais 334 vagas de professor infantil no quadro do funcionalismo público de Curitiba (005.00104.2023) também recebeu o aval da Comissão de Serviço Público. A Prefeitura de Curitiba estima que a criação das 334 vagas de professor de educação infantil terá um impacto orçamentário de R$ 28,5 milhões em 2024 e de R$ 29,5 em 2025 (confira o documento). A relatoria do texto foi de Eder Borges (PP) e agora a proposta já pode ser analisada pelo colegiado de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer. 

Alvo de pedido de vista na última reunião, outra proposta do Poder Executivo, que pede autorização para uma operação imobiliária no Alto Boqueirão, também foi aprovada pela Comissão de Serviço Público. Precificado em R$ 200 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis, o terreno tem 225 m² e a manifestação de interesse na compra que desencadeou o processo é de 2016 (005.00105.2023). Após pedir vista à matéria, Professora Josete chegou a apresentar um voto contrário, também lido por Mauro Ignácio, mas o colegiado acompanhou o parecer favorável do relator, Leonidas Dias (Solidariedade). Agora, a matéria segue para a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. 

Adiada votação sobre ampliação do programa de adoção de logradouros

Último item da pauta, o projeto de lei que trata da ampliação do programa de adoção de logradouros (005.00173.2022) não foi votado na reunião de hoje. Isto porque Mauro Ignácio pediu vista regimental. O prazo regimental das vistas é de três dias, então a matéria estará na pauta de votação da próxima reunião de Serviço Público, após o feriado prolongado de 02 de novembro, visto que o colegiado se reúne quinzenalmente.

É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas. Na comissão, a relatoria está com Professora Josete. O texto é de iniciativa dos vereadores Amália Tortato (Novo), Indiara Barbosa (Novo) e Rodrigo Reis (União). 

O que faz a Comissão de Serviço Público?

O colegiado é presidido por Mauro Ignácio e tem Eder Borges como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras.