Com o aval da Comissão de Serviço Público, nesta terça-feira (10), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) terá uma chance de reavaliar uma decisão tomada no ano passado, quando rejeitou por 17 a 11 votos a exigência de cumprimento da Lei dos Aprendizes nas licitações da cidade. Desta vez, a proposta traz uma redação simplificada, determinando às empresas que querem prestar serviços ao Executivo o cumprimento da cota mínima de 5% de aprendizes entre os funcionários (005.00185.2020). 

Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta assinada por Thiago Ferro (PSC), Cacá Pereira (Patriota), Dona Lourdes (PSB), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Professora Josete (PT) chegou ao colegiado de Serviço Público. Ela estava no colegiado, presidido por Ezequias Barros (PMB), desde novembro do ano passado e, nesse período, foi submetida à prefeitura (confira aqui) e devolvida aos autores, para reavaliação do texto. Ao final, o próprio Barros assinou o parecer positivo que liberou o projeto para votação em plenário.

Quando o projeto anterior (005.00032.2018) foi derrubado em plenário, prevaleceu o entendimento que a exigência poderia “ser entendida como uma condição discriminatória, beneficiando apenas empresas de médio e grande porte”. Agora o texto foi reduzido a apenas dois artigos, sendo que o projeto fixa a obrigatoriedade dos licitantes comprovarem o cumprimento da Lei dos Aprendizes, mas estipula que “a determinação prevista no caput deste artigo se aplica somente às empresas de médio e grande porte”. 

A Comissão de Serviço Público, além de Barros, é composta por Leonidas Dias (Solidariedade), Hernani (PSB), Mauro Bobato (Pode) e Professora Josete (PT). Na mesma reunião, recebeu parecer favorável projeto do Executivo que reposiciona, no organograma do Executivo (005.00137.2021),  o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Conselho Municipal de Política Étnico Racial (Comper).

Já a proposta que revoga a Lei da Utilidade Pública (002.00006.2021), de autoria do Professor Euler (PSD), foi reencaminhada à Prefeitura de Curitiba, para que o Executivo se manifeste sobre a proposta. O relator, Mauro Bobato, indicou que apesar da administração não ter respondido ao pedido anterior da comissão, ele entende “ser de suma importância as informações da prefeitura”. Hoje, a declaração de utilidade pública é exigida para a formalização de convênios do Executivo com Organizações da Sociedade Civil.

Comissão de Saúde
Nesta quarta (11), a Comissão de Saúde, Bem Estar Social e Esporte, presidida por Noemia Rocha (MDB), reuniu-se para deliberar sobre dez projetos de lei. O colegiado é composto por ela e pelos vereadores Marcelo Fachinello (PSC), João da 5 Irmãos (PSL), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Republicanos). Na reunião, os parlamentares deram parecer favorável à priorização de pessoas com fibromialgia em serviços públicos e empresas privadas (005.00040.2021), proposto pela Professora Josete (PT).

Também teve voto positivo da Comissão de Saúde a higienização obrigatória dos carrinhos de compras e de cestas de compras (005.00025.2021), proposto por Márcio Barros (PSD), e a criação da campanha Setembro Verde, de conscientização sobre a inclusão social da pessoa com deficiência (005.00180.2020), Maria Leticia (PV). O colegiado apoiou, igualmente, iniciativa de Carol Dartora (PT) que prevê ações educativas sobre o novo coronavírus, testagem em massa, e distribuição de máscaras de álcool em gel (005.00104.2021).

Na mesma reunião, foram validadas seis declarações de utilidade pública, dadas às entidades Instituto Bom Kombat (014.00011.2021), à Associação Além da Visão (014.00010.2021), à Associação Brasileiro em Defesa da Saúde (014.00006.2021), ao Centro de Ilustração Botânica do Paraná (014.00003.2021), à Associação Rimadores Contraste Social (014.00009.2021) e ao Instituto Grupo Solidário  (014.00002.2021).