CMC inclui afetados por pandemia em compras no Armazém da Família

por Fernanda Foggiato — publicado 20/05/2020 17h30, última modificação 20/05/2020 17h30 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CMC inclui afetados por pandemia em compras no Armazém da Família

Pier Petruzziello é autor do projeto que amplia acesso aos Armazéns da Família. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

Em primeiro turno unânime, com 34 votos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto de lei para ampliar a pessoas em “situação financeira instável” por situação excepcional, a exemplo da emergência em saúde decretada pela pandemia da covid-19, o acesso aos Armazéns da Família. Proposta pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), a medida seria válida em eventuais estados de sítio, defesa, emergência e calamidade pública (005.00236.2019, com o substitutivo 031.00019.2020). Ainda na sessão remota nesta quarta-feira (20), dentre outras proposições, o plenário confirmou o reforço na sinalização das caçambas.

A proposta de Petruzziello pretende alterar a lei municipal 7.462/1990, referente ao Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (FAAC), vinculado à Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN) e responsável pela gestão dos Armazéns da Família. Atualmente, segundo a Prefeitura de Curitiba, o programa beneficia 260 mil famílias com renda total de até cinco salários mínimos (R$ 5.250). São vendidos gêneros alimentícios, produtos de higiene e de limpeza, dentre outros itens considerados de primeira necessidade, com preços em média 30% mais baratos.

Para ter acesso ao programa, a pessoa em vulnerabilidade por situação de emergência, dentre as situações previstas no texto, precisaria residir em Curitiba e comprovar a instabilidade financeira junto ao cadastro no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, da SMSAN, independentemente da renda anterior. “Todas as situações excepcionais serão submetidas à apreciação e decisão do Conselho de Administração do FAAC, mediante a edição de resoluções”, completa o substitutivo.

“Considero o projeto de vanguarda, muito importante”, disse o autor. “Nosso objetivo é diminuir o impacto da alimentação adequada no orçamento doméstico.” Petruzziello também destacou que não está sendo criado um fundo, pois o FAAC já existe, e que o texto foi “combinado e dialogado” com o prefeito Rafael Greca e o secretário municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiz Gusi.

Dentre outras alterações na legislação vigente, o vereador salientou a ampliação do acesso aos Armazéns da Família aos servidores municipais com vencimento básico de até cinco salários mínimos. A compra seria feita por meio da margem consignada do cartão qualidade. O substitutivo ainda regulamenta a venda de produtos para dietas especiais, como intolerância ao glúten, lactose, alergia à proteína do leite e diabetes, mediante cadastro no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, da SMSAN.

Dentre outros itens, a proposição também regulamenta a oferta de produtos de higiene pessoal e de limpeza – o que, apesar de já ocorrer, não consta na lei de 1990; adéqua o nome da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, antiga Secretaria Municipal de Abastecimento; e dispõe sobre as doações que o FAAC pode receber – em dinheiro, bens móveis ou imóveis, de pessoas físicas ou jurídicas.

Debate remoto
No debate do projeto, Bruno Pessuti (Pode) destacou a importância de se “somar esforços” no enfrentamento à pandemia. “A garantia da alimentação, a garantia do abastecimento, é fundamental”, disse. O vereador lembrou da Semana de Conscientização à Doença Celíaca, proposta de lei de sua iniciativa confirmada nesta semana, e destacou que os celíacos, dentre outras pessoas com restrições alimentares, serão contemplados pelo programa, independentemente da renda familiar. As novas regras, completou, não trarão desabastecimento aos Armazéns da Família.

Herivelto Oliveira (Cidadania), cuja esposa é celíaca, também destacou a ampliação do acesso às dietas especiais. Ele reforçou que os produtos já são caros, e que a alta do dólar trará um impacto ainda mais. “É muito importante Curitiba começar a ganhar destaque como capital dos celíacos. Talvez a gente tenha eventos”, indicou. Em sua avaliação, a comprovação da doença celíaca e outras intolerâncias, no cadastro, precisaria ser facilitada, “principalmente em período de pandemia”.

“A lei de 1990 precisa ser modernizada. Este é um papel fundamental que esta Câmara presta”, disse Serginho do Posto (DEM), sobre “completar algumas lacunas” e ampliar a “segurança jurídica” da legislação. “[A proposta] amplia as condições do fundo ter mais possibilidades de recursos”, frisou o parlamentar, dentre outros pontos modificados pelo substitutivo.

Professora Josete (PT) lembrou que Serginho do Posto é presidente e ela a vice-presidente da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional, aprovada no final do ano passado. Também disse que há duas gestões representa a CMC no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Segurança Alimentar e Nutricional. A vereadora ponderou que, apesar de ter o acesso à alimentação como “princípio central”, o debate vai além, a exemplo das dietas especiais e da “[necessidade da] redução do consumo de produtos ultraprocessados”.

Por sugestão de Professora Josete, a redação para segundo turno, que será votada na próxima segunda-feira (25), terá adequações em dispositivos no qual “Abastecimento” não foi atualizado para “Segurança Alimentar e Nutricional”. Também participaram do debate, em apoio ao projeto de lei, os vereadores Noemia Rocha e Professor Silberto, ambos do MDB.

Utilidade pública
Também em primeiro turno unânime, com 34 votos, o plenário acatou a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Mais Cidadania, organização sem fins lucrativos fundada em 2017 (014.00048.2019). A proposta é do vereador Marcos Vieira (PDT). “Sabemos da importância para as instituições, as ONGs, que é o título de utilidade pública”, pontuou.

O autor destacou o “trabalho brilhante” do Instituto Mais Cidadania, em especial ao “levar conhecimento” a estudantes do Ensino Médio. “Atua no sentido de empoderar as pessoas sobre seus direitos”, explicou. De acordo com ele, a organização possui parcerias com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) e o Ministério Público do Paraná (MP-PR), dentre outras.