Um vereador, quando eleito, tem entre as suas prerrogativas a possibilidade de apresentar projetos de lei em benefício da população e da cidade. Muitas vezes, as demandas para estas propostas surgem da própria sociedade que buscam o parlamentar e, assim, surge uma proposição que pode se tornar uma lei municipal. Mas sabia que qualquer cidadão pode apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal de Curitiba (CMC)? Nesse texto, o CMC Explica as maneiras que o eleitor tem para fazer isso. 

Três delas estão atreladas à Comissão de Participação Legislativa, o colegiado responsável por receber e analisar as propostas protocoladas pela comunidade. Uma das maneiras é que o eleitor consiga a assinatura de 5% do eleitorado de Curitiba. A segunda possibilidade é que pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, apresentem sugestões legislativas, como os sindicatos e associações de bairro, por exemplo. Nesse caso, não são necessárias as assinaturas. Só ficam de fora as propostas de organizações internacionais, partidos políticos, órgãos e entidades públicas. 

Para a coleta das assinaturas, a Câmara Municipal de Curitiba conta com uma parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS), uma entidade sem fins lucrativos que desenvolveu o aplicativo “Mudamos”. Por meio dele, os cidadãos recebem apoio técnico e jurídico-legislativo para elaboração de seus projetos, inclusive para a coleta de assinaturas. Nesse caso, o cidadão deve baixar o aplicativo, fazer seu cadastro e enviar a proposta ao Mudamos, que irá inclui-lo na plataforma e habilitá-lo para o recebimento das assinaturas. 

O signatário principal da matéria poderá, inclusive, apresentá-la e defendê-la aos vereadores, seja nas reuniões de comissões ou em votação no plenário. O aplicativo verifica e valida automaticamente as assinaturas dos apoiadores e, atingido o número mínimo de subscritos, a lista é repassada à Câmara com o projeto de lei que passará a seguir o trâmite regimental da Casa. Acesse app.mudamos.org para baixar o aplicativo. 

A quarta possibilidade de participação popular é o chamado Banco de Ideias Legislativas. Trata-se de um formulário online, no site da CMC, no qual qualquer pessoa pode dar uma ideia aos vereadores. O sistema eletrônico informa os mandatos e as comissões, que podem então adotar a proposta e protocolá-la diretamente, sem a necessidade de coletar apoiamentos. 

CMC Explica
Para reforçar o compromisso da Câmara de Curitiba com a transparência pública, a CMC inaugurou a editoria #CMCExplica, na qual são apresentadas, em forma de tutorial, as principais ferramentas de controle social disponibilizadas pelo Legislativo. São dicas de como achar documentos oficiais, onde acessar as respostas às perguntas mais frequentes e a localização do Dicionário Legislativo, que torna o acompanhamento do trabalho parlamentar mais acessível à população.