Na sessão plenária desta segunda-feira (4) será apresentado um balanço da produção legislativa da Câmara Municipal no 1° semestre, com os números atualizados de projetos de lei votados, aprovados e as expectativas para os próximos cinco meses de trabalho. Celso Torquato, assessor do prefeito Gustavo Fruet, apresentará a agenda do Executivo para o período, que inclui a revisão do Plano Diretor e a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015.

Com a abertura dos trabalhos do 2° período legislativo de 2014 na próxima semana, a apreciação de projetos de lei será retomada na terça-feira (5). Na pauta, por exemplo, está a análise de um veto parcial do Executivo na proposição que estabelece cotas da área de estacionamentos para bicicletas (005.00385.2013).

Sancionada sob o número 14.457/2014, a lei municipal estabelece que em edifícios residenciais a área destinada às bicicletas deve ser de 5%. Já para os comerciais, o espaço pode variar entre 1% e 5%. O artigo terceiro determina que a área reservada para estacionamento de bicicletas, desde que separada do espaço reservado aos carros, será considerada como “não computável”. A norma também revoga o artigo terceiro da lei 6.273/1981, que disciplina o uso de áreas de estacionamento para bicicletas e motocicletas.

Contudo, a sanção veio acompanhada de um veto no parágrafo 4° do artigo 1° da lei. O trecho estabelecia que, nos edifícios em que a área do estacionamento fosse de propriedade do condomínio, ou nos edifícios em que fosse constatada a impossibilidade de adequação à lei, as áreas ociosas deveriam ser reservadas às bicicletas.

De acordo com o Executivo, o veto foi necessário para garantir a constitucionalidade da norma, que só poderia ser aplicada para futuras edificações: “os já edificados e regularmente licenciados se submetem à proteção constitucional do direito de propriedade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido”, argumentou a prefeitura.

A manutenção ou derrubada do veto será votada na terça-feira, em sessão única, e a decisão precisa ser tomada por maioria absoluta dos vereadores (metade mais um das cadeiras do Legislativo, ou seja, 20 parlamentares).

Confira na íntegra a lista de projetos a serem votados na terça e quarta-feira.