Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que define regras para a confecção e venda de carimbos personalizados em Curitiba. A matéria foi apresentada pelo vereador Professor Euler (PSD) e tem como objetivo garantir a segurança coletiva ao inibir “fraudes relativas à emissão de carimbos profissionais em favor de pessoas que não detém a formação e qualificação devida” (005.00211.2019).

Pela proposta, as prestadoras do serviço serão obrigadas a confirmar a veracidade dos dados que serão gravadas no carimbo, a identidade do profissional requisitante e a comparação entre esses dois dados antes de realizar o serviço. Para isso, será necessário a apresentação de um documento oficial com foto e outro comprovando a inscrição do requisitante junto ao órgão representativo e fiscalizador da profissão.

A solicitação de confecção e a retirada de carimbos poderão ser realizadas por terceiros, desde que os documentos comprovatórios sejam apresentados junto com uma procuração autorizada pelo profissional requisitante. Cópias dos documentos apresentados pelos requisitantes deverão ser armazenados pelas prestadoras do serviço, em arquivos físicos ou eletrônicos, pelo prazo mínimo de cinco anos.

A proposição também antecipa penalidades a infratores, sendo uma advertência em primeira ocorrência, multa equivalente a um salário mínimo nacional vigente na data na segunda ocorrência e a suspensão do alvará de funcionamento a partir da terceira ocorrência de infração. Para que as pessoas jurídicas prestadoras do serviço de confecção de carimbos profissionais se ajustem às novas normativas, se aprovada a lei entrará em vigor a partir de 60 dias após sua publicação.

Professor Euler justifica que a falta de regulamentação para a confecção dos carimbos profissionais favorece o surgimento de fraudes em favor de pessoas que não possuem a formação devida. A prática dessa atitude, além de criminosa, pode ocasionar prejuízos para os profissionais habilitados e para a população que contrata o serviço sem conhecimento da ilegalidade, visto que muitas vezes o carimbo profissional é a única forma de identificação dos profissionais, afirma o autor.

Tramitação
A matéria começou a tramitar oficialmente na CMC com a leitura no pequeno expediente da sessão plenária de 18 de outubro. Está na Procuradoria Jurídica da Casa, da qual irá receber a instrução técnica, e posteriormente será encaminhada para análise das comissões temáticas. Durante essa fase, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.

*Notícia elaborada pela estudante de Comunicação Organizacional Thaiane Lago Rovani, especial para a CMC.
Revisão e supervisão do estágio: Filipi Oliveira.