Cinco projetos de lei estarão em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária da próxima segunda-feira (21). Um deles, assinado pelo prefeito Rafael Greca, tem como justificativa o livre exercício das atividades econômicas. A mensagem pretende modernizar o Código de Posturas da capital, que atualmente não considera legalmente habilitados profissionais e empresas do ramo da Engenharia e da Agronomia com tributos municipais em atraso. 

Para derrubar o entrave, a iniciativa propõe a revogação do parágrafo 4º, artigo 3º, do Código de Posturas, a lei municipal 11.095/2004. A ideia é que a medida seja retroativa a 25 de março de 2021, data em que entrou em vigor regulamentação referente à emissão de certidões de débitos tributários e em dívida ativa no Município (005.00208.2021). 

As pessoas físicas e jurídicas legalmente habilitadas podem assinar como autores ou responsáveis técnicos de uma obra, por exemplo. Outra exigência para essa habilitação, de acordo com o Código de Posturas, é o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 

Conforme a justificativa da mensagem, o parecer da Procuradoria-Geral do Município apontou que o poder público deve adotar “meios ordinários de cobrança de tributos, tais como protesto e execução fiscal, e não impor entraves administrativos ao livre exercício das atividades econômicas”. Instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara reforçou que esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Retorna à pauta, na próxima segunda, projeto de Carol Dartora (PT) com a proposta de implantar o Programa de Conscientização e Prevenção à Covid-19 e Variantes (005.00104.2021, com o substitutivo 031.00024.2021). A votação em primeiro turno foi adiada por duas sessões, para a próxima segunda, a pedido da própria autora, com o objetivo da articular a implantação da campanha com o Poder Executivo. 

Dartora defende que as ações, como a testagem gratuita e em massa, a distribuição e a orientação sobre o uso da máscara de proteção facial e a conscientização sobre a importância da vacina contra a covid-19, sejam descentralizadas, com prioridade às regiões periféricas da cidade. A iniciativa também propõe a oferta de álcool em gel e a realização de atividades informativas sobre os riscos da doença, o descarte correto das máscaras e o isolamento imediato das pessoas com teste positivo. 

De Sabino Picolo (DEM), o plenário vota, na próxima sessão, projeto para alterar a lei municipal 9.241/1998, formalizando mudança no nome da organização social declarada de utilidade pública (015.00001.2021, com o substitutivo 031.00112.2021). A entidade agora atua sob a denominação de União Nacional das Associações de Proteção à Maternidade, Infância, Família e Entidades Sociais Afins (UNAPMIF). 

Segundos turnos

Mensagem do Executivo retorna à ordem do dia, nesta segunda, para a confirmação em plenário. O projeto solicita o aval dos vereadores para a alienação (venda) de lote público com 1.064,66 m², no bairro Taboão, avaliado em R$ 510 mil (005.00156.2021). No primeiro turno, o placar foi de 28 votos favoráveis, 1 contrário e 1 abstenção (confira). 

Proposta de Pier Petruzziello (PTB), para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao advogado Beno Fraga Brandão, também será votada em segundo turno. Natural de Ponta Porã (MS) e especialista em Advocacia Criminal, o homenageado atua no Direito Penal, Econômico e Empresarial (006.00009.2021). 

Confira aqui a ordem do dia da próxima segunda. Na terça (22) e na quarta-feira (23), as sessões plenárias serão destinadas às audiências de prestação de contas das Secretarias Municipais da Saúde e de Finanças, respectivamente, com espaço para perguntas dos vereadores e da população. 

Requerimentos e indicações

Na segunda parte da ordem do dia, o plenário analisa as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação do plenário. Uma das sugestões na pauta da próxima segunda, por iniciativa do vereador Hernani (PSB), pede o reforço na fiscalização do serviço de locação de caçambas de entulhos, que devem ser sinalizadas conforme a legislação, por exemplo, para evitar acidentes (205.00029.2022). 

A votação das indicações e dos requerimentos ocorre após a análise dos projetos de lei, em turno único. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.