Projeto do vereador Mestre Pop (PSC), que determina a divulgação dos direitos das pessoas com câncer nos órgãos públicos e nas páginas de internet mantidas pela Prefeitura de Curitiba (005.00029.2015), foi desarquivado pelo plenário nesta terça-feira (7). No dia 31 de março, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação havia julgado que a proposição da matéria não era de competência da Câmara Municipal (leia mais), mas o parlamentar obteve as 13 assinaturas necessárias para submeter esse parecer ao plenário.

Mestre Pop e Tico Kuzma (PROS) defenderam na tribuna a tramitação da matéria, argumentando que ela poderia ser ajustada durante a passagem pelas demais comissões temáticas da Câmara, enquanto o presidente da Comissão de Legislação, Pier Petruzziello (PTB), apresentou as razões do arquivamento. “Tem projetos que nós arquivamos com dor no coração, pois reconhecemos o mérito da iniciativa, mas a técnica legislativa impede o andamento da matéria”, explicou Pier.

Ao justificar o vício de iniciativa, o parecer pelo arquivamento explicava que “o Legislativo estaria impondo conduta a ser seguida pelo Executivo, interferindo na sua estrutura, direção e organização” - portanto, na opinião do colegiado, violando a separação dos Poderes Públicos. “Contudo, a divulgação dos direitos das pessoas com câncer não traria custo grande à administração pública”, pontuou Tico Kuzma. “Tem gente que não sabe que a legislação em vigor garante determinados benefícios à pessoa com câncer e sofre sem motivo”, disse Pop.

O projeto de lei desarquivado estipulava a divulgação obrigatória do seguinte texto: “Portador de neoplasia maligna (câncer), conheça seus direitos: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, isenção de imposto de renda na aposentadoria, isenção do Imposto de Circulação de Bens e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados, isenção de IPVA para veículos adaptados, isenção de Imposto sobre Produtos Importados (IPI) na compra de veículos adaptados, quitação de financiamento da casa própria, saque do FGTS, saque do PIS/PASEP, cirurgia plástica reparadora de mama e quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal (CEF)”.

Desarquivamentos
Com o desarquivamento da matéria, ela volta a tramitar normalmente dentro da Câmara Municipal e ainda passará pelas comissões de Direitos Humanos e Serviço Públicos antes de estar apta a ser votada em plenário. Paulo Salamuni (PV), líder da maioria na Câmara Municipal, liberou os vereadores da base para votarem “como bem entendessem”, pois disse reconhecer o “grande apelo social do projeto de lei”.

Pedro Paulo (PT) discordou sobre o resultado, alegando que o desarquivamento poderia enfraquecer as decisões técnicas da Comissão de Legislação. Mas Julieta Reis (DEM), integrante do colegiado, argumentou que foi um caso isolado, “incapaz de motivar mais pedidos semelhantes”. “Não vai abrir a porteira. E nenhum juiz, ao analisar constitucionalidade, irá contra projetos que tratam da saúde e da segurança da população”, disse Julieta Reis.

Preocupado com o ponto levantado por Pedro Paulo, Pier Petruzziello pediu “razoabilidade” dos vereadores. “Se cada projeto arquivado vier ao plenário para ser rediscutido, a Comissão de Legislação perde o sentido de existir”, alertou. O vereador lembrou que antes de decidir pelo arquivamento, a Comissão de Legislação sugere mudanças e devolve os projetos aos autores para ajustes, “mas nem sempre isso é possível”.

Kuzma interveio, afirmando que não se estava pondo em dúvida o parecer da comissão, mas utilizando uma situação prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal. “Eu não quero confrontar a Comissão de Legislação”, reforçou Pop, “pois reconheço o trabalho que vocês fazem”. Ao final, Jorge Bernardi (PDT) sugeriu que o colegiado arquive somente aquilo que é “flagrantemente inconstitucional”. “Quando houver dúvidas, voto para que o projeto venha ao plenário para ser discutido”, opinou.