A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (16), nova indicação de sugestão para que o Poder Executivo estude liberar as faixas exclusivas dos ônibus para a circulação de veículos. O autor, Eder Borges (PP), argumentou que a medida é “importante em alguns horários, sobretudo em horários de pico”, mas que, em outros períodos, as vias poderiam não ser restritas ao transporte coletivo. A proposta não abrange as canaletas do biarticulado (205.00326.2023).

Em junho, o plenário acatou outras duas sugestões sobre o tema, apresentadas pelos vereadores Herivelto Oliveira (Cidadania) e Pier Petruzziello (PP). Conforme Borges, a demanda partiu de comerciantes devido à limitação de vagas de estacionamento. “É complicado levar multa por isso [circular nas faixas exclusivas], porque é uma multa muito subjetiva, [já que] nós entramos nessas vias para dobrar a esquina”, acrescentou.

Bruno Pessuti (Pode) argumentou, no debate desta manhã, que a denominação das vias exclusivas “não é uma questão da Prefeitura em si, mas do Código de Trânsito Brasileiro”. Ezequias Barros (PMB) chamou a atenção principalmente para a região da Rodoferroviária. “Precisa de um estudo, precisa também de uma melhor sinalização”, defendeu. Já Amália Tortato (Novo) lembrou que, na cidade de São Paulo, já ocorre a liberação das vias exclusivas para o tráfego de veículos diariamente, entre as 20h e as 7h, e aos domingos. 

Conselheiros tutelares

Outro debate levantado em plenário, na sessão desta quarta (16), foi sobre a eleição, em 1º de outubro, para eleger os conselheiros tutelares pelos próximos quatro anos. A indicação de sugestão, apresentada por Professora Josete (PT), é para a Prefeitura de Curitiba “investir em ampla publicidade e divulgação” do processo eleitoral (205.00325.2023).

“Precisamos ampliar a participação da população neste processo. Para ampliar, para conscientizar as pessoas, é necessário que haja uma ampla divulgação de todo este processo e também do papel do conselheiro tutelar”, justificou a autora. “O conselheiro tutelar não é um braço do Executivo, o conselheiro tutelar não é o para-choque do Executivo. O conselheiro tutelar é alguém que deve garantir todos os direitos das crianças e adolescentes. Para garantir este direito, tem que existir política pública, e quem faz a política pública é o Executivo.”

Os novos conselheiros tutelares serão eleitos no dia 1º de outubro, em processo coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), vinculado à Fundação de Ação Social (FAS). As urnas eletrônicas serão instaladas em todas as dez administrações regionais da cidade. Pode votar todo eleitor maior de 16 anos, com domicílio eleitoral em Curitiba e que esteja em dia com a Justiça Eleitoral.

Curitiba conta hoje com dez Conselhos Tuteares, que funcionam em locais cedidos pelo Município. Para cada espaço, a população elege dez membros titulares e dez suplentes. Os novos membros tomarão posse em 10 de janeiro 2024, e a gestão vai até 9 de janeiro 2028.

Os conselheiros têm como atribuições: realizar atendimentos e acompanhar casos de violação de direitos; encaminhar os casos para as autoridades responsáveis, como a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ou a Defensoria Pública, quando necessário; e promover ações educativas e preventivas na comunidade. O subsídio é de R$ 5.961,02.  

O que é a indicação?

A indicação é uma espécie de proposição legislativa – conceito abrangente, que compreende todas as matérias sujeitas à deliberação na Câmara de Curitiba. Ela é adotada para debater temas que competem ao Executivo e, ao contrário dos requerimentos encaminhados diretamente aos órgãos da administração municipal, a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão depende da aprovação numa sessão plenária.

A votação é feita em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), durante a segunda parte da ordem do dia. No entanto, como o próprio nome diz, ela não é impositiva, e sim sugere medidas ao Poder Executivo. Ou seja, o instrumento é, sim, uma manifestação legal do Legislativo, mas tem um “peso menor” em comparação ao projeto aprovado em plenário e que, se sancionado, torna-se lei em Curitiba.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

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