Em votação única na sessão plenária desta terça-feira (3), a Câmara Municipal acatou o veto total do prefeito Gustavo Fruet ao projeto de lei que estabelecia regras para facilitar a titulação de áreas em Curitiba. Mesmo com o parecer pela derrubada da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 21 vereadores foram favoráveis à sua manutenção e 12 à rejeição.

De iniciativa de Toninho da Farmácia (PP), a matéria (005.00017.2014) foi aprovada em segundo turno pelos vereadores em 26 de novembro do ano passado. O texto  atribuía à administração municipal, direta ou indireta – bem como autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas –, a solução dos “problemas técnicos” que impedem a regularização fundiária de interesse social, no prazo de 180 dias.

Além disso, a proposta especificava que, para ser considerada ocupação consolidada, a área precisaria apresentar pelo menos dois itens de infraestrutura. Entre eles, a drenagem de águas pluviais urbanas, rede de esgoto, abastecimento de água potável, energia elétrica, além de limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Outra determinação era que os mutuários do sistema de habitação do município, que já quitaram seus débitos, deveriam receber de imediato o título de propriedade do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis competente.

Na justificativa do veto, a prefeitura explicou que o projeto tem vício de iniciativa do Poder Legislativo, ao impor obrigações, ações e custos ao Executivo (ofício 690/2014 EM/GTL). Além disso, Gustavo Fruet alegou que o prazo estipulado – de seis meses – inviabiliza a aplicação da norma. “Sobre o aspecto operacional, também a lei encontra óbice à sua sanção. Isso porque a regularização fundiária, conforme a lei federal 11.977/2009, consiste num conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes”.

Contrário ao veto, Toninho da Farmácia defendeu a legitimidade da proposta, que visa à solução de um problema que não é somente dos moradores de áreas irregulares da Cidade Industrial de Curitiba, mas de toda a cidade. “Moro na periferia e já defendia a regularização fundiária antes de ser vereador. O povo foi colocado na periferia há 30 ou 40 anos e foi esquecido lá. O que eu quero é que o cidadão tenha o direito de adquirir sua escritura. Isto não é inconstitucional, porque quem tem que resolver a situação é a prefeitura”, frisou.

No entendimento da vereadora Noemia Rocha (PMDB), se a Comissão de Legislação – responsável pela análise constitucional das matérias – acatou o parecer de Colpani (PSB) pela derrubada do veto, o plenário também deveria rejeitá-lo. Rogério Campos (PSC) apoiou o autor: “Isto não é ser contra o município, ser contra o prefeito. Nós estamos falando da população que mais necessita. Parabenizo o senhor pelo projeto, pela coragem. É importante deixar claro que não teve o apoio da prefeitura”.

Para Jorge Bernardi (PDT), o projeto de lei poderia ajudar a regularizar cerca de 60 mil imóveis em Curitiba, mas o veto total mostra que a situação “não é prioridade da atual administração municipal”. “Temos de dar uma solução urgente para Curitiba. Não podemos permitir que as pessoas continuem vivendo em áreas de risco”, corroborou Chico do Uberaba (PMN), que também defendeu a derrubada.

“Vejo as óbices legais que justificam o veto, mas o projeto visa chamar a atenção para a situação. Precisamos derrubá-lo para dar um sinal à população. Devemos mostrar que não podemos aceitar este processo oneroso. Queremos que esta mancha de desorganização das áreas irregulares cesse”, disse Valdemir Soares (PRB), que foi presidente da Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba) entre 2005 e 2006.

Mérito é inquestionável
O mérito da proposta de Toninho da Farmácia foi considerado inquestionável também pelos parlamentares que defenderam as razões do veto do prefeito. “Os dois primeiros vetos totais do prefeito que eu defendo são relacionados a temas que me são caros e de vereadores que eu estimo. Mesmo sendo contraditórios, tratam de temas de um jeito sério, responsável e sem espetáculo”, ressaltou o líder do governo na Câmara, Paulo Salamuni (PV).

“No projeto, são estabelecidas regras de competência do Executivo legislar. Se derrubássemos o veto, criaríamos um imbróglio, que inviabilizaria a aplicação da lei, porque envolve outros entes, como o proprietário da área, os inventariantes, empresas particulares e, em algumas áreas, o Município e o Estado”, orientou Serginho do Posto (PSDB).

O vereador disse que, no momento da votação em plenário, manifestou solidariedade à matéria, frisando que, se houvesse veto, votaria por sua manutenção. “Quanto ao mérito, é mais do que urgente e necessário, medidas para desburocratizar esta questão”. “Existem condições mínimas de serem cumpridas. A questão da posse, que às vezes está ligada a questões jurídicas. Quando se trata dos cartórios, é legislação que compete à União. Compete à União legislar sobre registros públicos. Quando se trata do trâmite de um título definitivo de propriedade, ele não pode ser feito em apenas 180 dias”, completou Jonny Stica (PT).  

Segundo Mauro Ignácio (PSB), as mais de 200 áreas em situação irregular da cidade merecem toda a atenção dos vereadores, mas a legislação sobre a questão é complexa e deveria ter sido discutida com a Cohab e a Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU). Sugestão também defendida por Serginho do Posto, Professora Josete (PT), Aldemir Manfron (PP) e Sabino Picolo (DEM).

“O momento é agora. Se tivermos que propor algo mais amplo, podemos fazer depois. Pensando na comunidade, no povo, na periferia, que é favor da nossa cidade, do desenvolvimento dela, peço a derrubada do veto”, respondeu Toninho da Farmácia, aos parlamentares. Por fim, Paulo Salamuni confirmou que o tema não será esquecido com a manutenção do veto. Ele informou aos vereadores que já havia uma reunião agendada para hoje, com o secretário municipal de Planejamento e Administração, Fábio Scatolin, para debater a questão.

Ainda participaram do debate, Dirceu Moreira (PSL), Jairo Marcelino (PSD) e Julieta Reis (DEM). Conforme o artigo 57 da Lei Orgânica da Município (LOM), para que a lei fosse promulgada pelo prefeito ou pelo presidente da Câmara Municipal, o veto deveria ter sido rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores (20 parlamentares), em votação pública e aberta.