Em segundos turnos unânimes, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta terça-feira (3), dois projetos de lei que tramitavam em regime em urgência, que agora seguem para a sanção ou veto do prefeito. Um deles é a mensagem do Executivo para reajustar para R$ 4.891,50 o subsídio mensal dos 50 conselheiros tutelares da cidade (5 para cada administração regional). O outro, assinado por diversos vereadores, estende aos motoristas de aplicativos proposta de trânsito livre no entorno de grandes eventos, para o embarque e o desembarque de passageiros.

Protocolada em 16 de dezembro de 2019, a mensagem do Executivo teve 28 votos favoráveis (005.00243.2019). O índice de 3,5% é o mesmo concedido ao funcionalismo municipal e será retroativo a 1º de novembro do ano passado. O subsídio atual da categoria, que atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente, é de 4.726,09. No debate em primeiro turno, nessa segunda-feira (2), diversos vereadores defenderam a importância do Conselho Tutelar.

Projeto para livre circulação de taxistas das 22 horas às 5 horas, no entorno de grandes eventos, já havia sido aprovado em fevereiro e aguarda sanção do Executivo. Como proposta de Jairo Marcelino (PSD) alterava legislação exclusiva ao serviço de táxi, não foi possível emendar o texto. Por isso, vereadores apresentaram matéria específica, com as mesmas regras: a liberação dependeria de análise da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), conforme o porte de cada evento (005.00017.2020). A proposição teve 31 votos favoráveis.

Segundo fala de um dos autores, Bruno Pessuti (PSD), no debate em primeiro turno, o prefeito Rafael Greca sinalizou a sanção dos dois projetos, em cerimônia única. Também assinam a proposição os vereadores Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Herivelto Oliveira (Cidadania), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB), Osias Moraes (Republicanos), Pier Petruzziello (PTB), Professor Silberto (MDB) e Tico Kuzma (Pros). A regra, assim como no caso dos taxistas, entraria em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Ainda em segundo turno unânime, com 31 votos, a Câmara de Curitiba aprovou a declaração de utilidade pública municipal à Associação Projeto Ajudei, que atua no resgate e no acolhimento de animais abandonados, dentre outras atividades (014.00051.2019). A iniciativa é do vereador Cristiano Santos.

Em primeiro turno, 20 votos favoráveis, o plenário acatou denominação de logradouro público como Tadeu Freder, pequeno comerciante da região do Xaxim, morador da capital por 28 anos, falecido em 1999 (009.00021.2019). A iniciativa é do vereador Tito Zeglin (PDT).

“Hoje temos grandes shoppings, mas os secos e molhados, naquela oportunidade, serviam para unir e levar produtos às comunidades mais distantes”, disse o autor. “Eram verdadeiros centros comerciais. [Freder] foi um empresário justo, um homem honrado, e representava muito bem a região sul da cidade.”

Adiamento
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, Paulo Rink (PL) pediu o adiamento, por duas sessões, da mensagem do Executivo que pretende incluir os auditores fiscais na composição do Conselho Municipal de Contribuintes, a instância revisora dos tributos cobrados pela Prefeitura de Curitiba (002.00009.2019). Segundo ele, a ideia é ampliar a discussão da proposta de lei, que retorna à pauta na próxima segunda-feira (9).

A proposição, na prática, alteraria dispositivos da lei complementar 40/2001, o Código Tributário de Curitiba. Assim, os integrantes do Conselho de Contribuintes seriam indicados, em igual número, pelo procurador-geral do Município, dentre os membros da carreira de procurador, e pelo secretário municipal de Finanças, dentre os membros da carreira de auditores fiscais. O texto recebeu, até agora, quatro emendas. Uma delas, assinada por diversos vereadores, foi protocolada nesta manhã (034.00002.2020).