Os vereadores da capital ratificaram, nesta terça-feira (9) os três projetos de lei que constavam na pauta para a deliberação em segundo turno. Com a votação finalizada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), seguem para a sanção do Executivo proposta para a oferta de pulseiras com QR Code a idosos, pessoas com deficiência intectual, doenças mentais e neurológicas, mensagem que altera a contabilização dos recursos da tarifa do transporte coletivo e a Cidadania Honorária ao procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia. 

De iniciativa do vereador Osias Moraes (Republicanos), o projeto das pulseiras com QR Code teve 32 votos favoráveis, 1 contrário e 3 abstenções (005.00053.2019). A ideia é ofertar o dispositivo para a identificação de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais, ou que tenham restrição de interação com o meio social, mediante solicitação à Secretaria Municipal da Saúde (SMS). 

Nesta manhã, Moraes voltou a pedir apoio à proposta, lembrando do amplo debate em primeiro turno. O autor defendeu, nessa segunda-feira (8), que Curitiba seja a primeira cidade brasileira a implantar a iniciativa, já adotada em outros países. Ele argumentou que a lei poderá prevenir acidentes com idosos e pessoas com a doença de Alzheimer, por exemplo, além de facilitar o atendimento ou resgate dos usuários da pulseira, no caso de emergências. 

O texto determina que o pedido seja justificado por declaração médica e solicitado pelo próprio cidadão – ou, se isso não for possível, por seu responsável legal. Também caberia à pessoa que pediu o dispositivo assinar um termo de consentimento, autorizando a disponibilização das informações. A pulseira com QR Code poderia trazer os seguintes dados do usuário: nome completo, tipo sanguíneo, alergias, medicamentos de uso contínuo e telefones para contato.

De acordo com a proposição, o Executivo poderá firmar parcerias público-privadas para implementar a iniciativa. Se confirmada e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 1 ano após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Contabilização da tarifa

Mensagem do Executivo para alterar a natureza jurídica dos recursos provenientes da tarifa cobrada dos usuários do transporte coletivo foi confirmada com 31 votos favoráveis e 4 contrários (005.00087.2021). A justificativa é trazer uma economia de até R$ 8 milhões, anualmente, aos cofres públicos – valor equivalente a impostos federais que deixariam de ser recolhidos pelo poder público. 

A ideia é acrescentar o artigo 2-A à lei municipal 4.369/1972, que dispõe sobre o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC). O novo dispositivo deixa claro que os recursos provenientes da tarifa cobrada dos usuários do transporte não constituem uma receita do FUC. Assinada pelo prefeito Rafael Greca, a mensagem argumenta que tal verba representa “mero ingresso financeiro” no fundo, pois é repassada às concessionárias do sistema.

Com a alteração, os valores deixariam de integrar a base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), recolhido aos cofres federais. Já conforme parágrafo único aditado à lei, os créditos prescritos seriam contabilizados como receitas.

A proposição teve extenso debate em primeiro turno, na sessão dessa segunda. Nesta terça, Amália Tortato (Novo) reforçou que, apesar do voto favorável e entender a “manobra” da prefeitura, “existe sim um risco fiscal relacionado com essa mudança”. “Tem quatro patas, tem orelha, tem rabo, tem pelo. Mas quem vai decidir se é cachorro é a Receita Federal. E eu espero que a Prefeitura Municipal de Curitiba tenha avaliado o risco fiscal”, afirmou. “Se der certo, vai ser bom para o Município porque economizamos dinheiro. Mas se der errado, lá na frente vamos ter que pagar o retroativo.” 

Cidadania Honorária

A Cidadania Honorária de Curitiba a Gilberto Giacoia foi proposta por Pier Petruzziello (PTB) e obteve, em segundo turno, 34 votos favoráveis e 1 abstenção (006.00014.2021). Natural de Ribeirão Claro (PR), o homenageado ingressou no Ministério Público do Paraná (MPPR) em 1980 e é pós-doutor em Direito. 

“É um homem emblemático, que mora em Curitiba há muito e tem feito um grande trabalho junto ao Ministério Público do Paraná”, elogiou o autor em plenário, nessa segunda. No debate em segundo turno, Serginho do Posto (DEM) definiu Giacoia como “uma pessoa conciliadora” e elogiou suas gestões à frente do MPPR. “Vários avanços em suas gestões, fazendo que o Ministério Público tenha um protagonismo no estado”, frisou. 

Em primeiro turno, os vereadores acataram programa para o combate à violência doméstica (saiba mais), proposto por Noemia Rocha (MDB), além de mensagens do Executivo e Cidadania Honorária póstuma. As proposições retornam à pauta nesta quarta-feira (10), quando o plenário recebe, na Tribuna Livre, o presidente da Fundação Amigos do HC, Pedro de Paula Filho (saiba mais). 

Emendas ao PPA

A sessão desta terça foi a segunda, de três sessões consecutivas, para os vereadores apresentarem emendas à mensagem do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 (013.00009.2021). Em audiência pública da Câmara de Curitiba, na última quarta-feira (3), técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento reafirmaram a meta de investimento de R$ 2,4 bilhões nos próximos quatro anos, mas alertaram às incertezas do cenário macroeconômico (saiba mais). 

Esse prazo, em que os projetos de leis orçamentárias constam na ordem do dia por três sessões ordinárias consecutivas, é determinado pelo artigo 180, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Legislativo. Eventuais emendas precisam ser admitidas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, para então seguirem para a deliberação em plenário, junto ao projeto. As regras são aplicadas ao PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à abertura de créditos adicionais. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.