CMC confirma prorrogação a Refic e parcelamento de débitos

por Fernanda Foggiato — publicado 11/05/2020 20h47, última modificação 11/05/2020 20h47 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CMC confirma prorrogação a Refic e parcelamento de débitos

Dos 5 projetos de lei aprovados na sessão plenária, 3 seguem para sanção ou veto do Executivo. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Aprovadas em segundos turnos unânimes pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão remota nesta segunda-feira (11), duas mensagens do prefeito seguem para sanção ou veto do Executivo. Um dos projetos adia o pagamento de parcelas do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic), com a justificativa de amenizar o impacto da crise econômica gerada pela pandemia da covid-19. No outro, o objetivo é parcelar débitos do Município com o Fundo PIS/Pasep. Em primeira votação, o plenário acatou mensagem para a extinção de 32 cargos, além de uma série de requerimentos e indicações.

As propostas confirmadas pelos vereadores de Curitiba foram debatidas na semana passada. Aprovado em segundo turno com 34 votos favoráveis, o projeto de lei referente ao Refic autoriza o pagamento das parcelas de abril, maio e junho nos meses de julho, agosto e setembro, respectivamente (002.00003.2020). A matéria beneficiaria quem aderiu ao programa nos anos de 2004, 2008, 2011, 2014 e 2015. “Essa medida visa estimular a economia local, com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas”, justifica o Executivo.

Com 30 votos favoráveis, o plenário confirmou o parcelamento, em 84 prestações mensais, dos débitos da administração municipal com o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Segundo a mensagem (005.00063.2020), é necessário regularizar a situação para que o Município não seja penalizado pela falta de certidão negativa de débitos federais. A justificativa aponta que “os valores estão sendo discutidos na esfera judicial [Tribunal Federal da 4ª Região]”.

De Alex Rato (Patriota), o plenário confirmou a declaração de utilidade pública municipal ao Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA) da CIC. O projeto de lei também foi aprovado com unanimidade, com 33 votos.