A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou quatro dos sete projetos que constavam na ordem do dia da primeira sessão plenária do mês de setembro. Com a ratificação em plenário, três dessas proposições serão encaminhadas para a sanção ou veto do Poder Executivo: as duas mensagens referentes à parceria público-privada (PPP) da iluminação pública, analisadas em redação final; e outra matéria assinada pelo prefeito, para desburocratizar o acesso da classe artística aos editais da Lei Aldir Blanc e de outros recursos emergenciais, durante a pandemia da covid-19. 

O Legislativo finalizou, nesta quarta-feira (1º), a discussão das mensagens do Executivo, em trâmite na Casa desde o dia 11 de janeiro, que têm como justificativa a modernização do sistema de iluminação pública da capital. Um dos projetos atualiza a cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), enquanto a outra proposta autoriza a oferta do serviço por meio de PPP. A análise da redação final das matérias – uma espécie de terceiro turno – foi necessária devido à aprovação de emendas na segunda votação, nessa terça-feira (31). 

A Prefeitura de Curitiba e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vêm articulando a PPP da iluminação pública desde 2017. A Companhia Paranaense de Energia (Copel) continuaria sendo a geradora e distribuidora de luz na capital. No entanto, a Prefeitura de Curitiba exploraria a liberdade dada pela legislação federal de estabelecer um contrato separado para a modernização e expansão da rede de iluminação pública. 

Com 31 votos favoráveis, 4 contrários e 1 abstenção, o plenário confirmou o projeto que pretende alterar a redação da lei complementar 46/2002, referente à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A ideia é atualizar o mecanismo de cobrança da contribuição, que continua não podendo exceder 10% do total da fatura de energia (002.00001.2021). 

Em vez de um valor pré-fixado, como na lei atual, a Cosip passará a ser indexada ao valor da Tarifa de Energia de Iluminação Pública (Teip), equivalente ao preço de um megawatt-hora (mWh) da Tarifa Convencional do Subgrupo B4a, definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As receitas provenientes da taxa seriam destinadas para o “planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação, modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e demais infraestruturas” de iluminação, nas vias e logradouros públicos. 

“As alíquotas foram calculadas de forma a manter inalterados os atuais patamares de contribuição de cada classe e faixa de consumo. A mudança não representará aumento para o contribuinte. Grifo aqui que não há aumento”, declarou o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), durante a primeira discussão, nessa segunda-feira (30). “As classes de consumo e as alíquotas para cada faixa de consumo passam a ter previsão expressa na lei, trazendo mais transparência.” 

O texto do projeto de lei complementar recebeu cinco emendas. Duas delas, acatadas na última segunda, foram apresentadas pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Uma proposição diz que a desvinculação constitucional de receitas da Cosip “deverá observar o preceituado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ADCT]” (034.00027.2021). A outra mantém as unidades consumidoras que não excederem, mensalmente, 100 kWh isentas da Cosip. No entanto, excluiu as unidades classificadas como “classe rural” (034.00075.2021). 

Acatadas segundo turno, emendas assinadas por diversos vereadores têm como mote: melhorar a aplicabilidade do artigo 5º, referente aos consumidores inadimplentes (312.00003.2021); adequar o fato gerador da Cosip para a iluminação pública, em vez do custo mensal do serviço (315.00006.2021); e deixar claro que a cobrança refere-se à energia elétrica da iluminação pública (314.00003.2021). 

Já a mensagem que viabiliza a realização da PPP teve, na redação final, 27 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção (005.00007.2021). O projeto de lei ordinária autoriza a oferta do serviço para a iniciativa privada por meio da parceria e vincula ao futuro contrato à cobrança da Cosip. Tal taxa, diz a iniciativa, será utilizada “para pagamento e garantia da contraprestação da parceria público-privada”, em percentual a ser definido no contrato entre a prefeitura e a vencedora do processo licitatório.

A empresa contratada assumirá “a implantação, a instalação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a manutenção da rede de iluminação pública”, de “vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, praças, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas, passarelas e rodovias”. A mensagem também contempla “bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins”. 

A matéria recebeu, em segundo turno, emenda aditiva para reforçar os mecanismos de fiscalização da parceria. Conforme o dispositivo acrescentado ao texto, “durante a vigência do contrato de concessão administrativa, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas [Smop], disponibilizará anualmente à Câmara Municipal de Curitiba relatório com informações dos serviços da PPP de Iluminação Pública” (312.00004.2021). 

“Votei neste projeto sim, votei com convicção. O prefeito é inteligente, sabe o que está fazendo”, justificou Toninho da Farmácia (DEM), nesta manhã. O vereador elogiou o Departamento de Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop), a exemplo da modernização em LED, e disse esperar que a PPA “consiga manter este trabalho com qualidade”. 

Classe artística

Também segue para sanção do Executivo mensagem que atende demanda da classe artística, uma das categorias mais impactadas pelas restrições de atividades em função da pandemia da covid-19. Aprovada em segundo turno unânime, com 34 votos favoráveis, a proposta de lei proíbe a exigência de certidões negativas, de quaisquer entes federativos, nos editais de acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc ou de outros auxílios emergenciais destinados ao segmento (005.00233.2021). 

Protocolada após articulação dos vereadores, a matéria tramitou em regime de urgência. A normativa deve facilitar a destinação, até o final do ano, do saldo de R$ 2,7 milhões da Lei Aldir Blanc. A prorrogação do prazo, para que as “sobras” dos recursos transferidos pela União não fossem perdidas, foi confirmada em plenário na semana passada. 

Além de dispensar a apresentação das certidões negativas, o projeto do Executivo veda “a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais na área da cultura”. Os editais de apoio ao setor cultural, completa o texto, “deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadoras e trabalhadores da cultura, assim como instituições artístico-culturais do Município”. Se sancionada pelo prefeito, a lei será válida enquanto vigorar, na capital, a situação de emergência em função da pandemia.

Na discussão em primeiro turno, nessa terça, vereadores da base e da oposição destacaram o diálogo com o Executivo. Professora Josete (PT), que ajudou nessa articulação entre a Fundação Cultural de Curitiba (FCC) e o Sated, sindicato que representa a classe artística, lembrou das dificuldades, devido às exigências burocráticas, “para que os recursos [da Lei Aldir Blanc] chegassem a quem mais precisa”. “Não faz o menor sentido, em tempos pandêmicos, cobrar essa certidão de quem não tem”, disse Pier Petruzziello. 

Realizada no final de junho, por meio da Comissão de Educação, Cultura e Turismo, audiência pública levantou as dificuldades enfrentadas pelos artistas no acesso aos recursos emergenciais, principalmente em função das certidões negativas. A demanda foi reforçada em plenário durante o primeiro debate da prorrogação do prazo para a destinação das “sobras” da Lei Aldir Blanc, no último dia 23. O protocolo da mensagem para desburocratizar o acesso da classe artística aos recursos da Lei Aldir Blanc também já havia sido tema de indicação ao Executivo, assinada por diversos vereadores (201.00074.2021). 

Outros projetos

Na pauta desta quarta para a análise em segundo turno, projeto de Professora Josete foi rejeitado em plenário. A matéria dispunha sobre a identificação dos veículos oficiais locados aos vereadores, nos moldes da lei municipal 6.418/1983, e já havia sido adiada duas vezes, em setembro de 2020 e em maio passado (005.00245.2019). 

Em primeira votação, o plenário acatou proposta de Ezequias Barros (PMB) para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao chef e pizzaiolo Isaias Soares Pereira. Natural de Marialva (PR), o homenageado é presidente da Federação Brasileira de Mestres Pizzaiolos (Febramepi) e proprietário do Instituto Gourmet da Pizza (006.00010.2021). Dois projetos e a segunda parte da ordem do dia foram adiados, devido ao fim do tempo regimental (confira). 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.