Nesta segunda-feira (12), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu a discussão do projeto de lei que institui a Política de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual. Confirmada em segundo turno com 28 votos positivos, a regulamentação traz as diretrizes para que o Poder Executivo efetive a garantia de direitos das meninas e mulheres em situação de vulnerabilidade social. A proposta agora será encaminhada para a sanção ou o veto do prefeito Rafael Greca (005.00140.2021). 

A Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece o direito à higiene menstrual como uma questão de saúde pública e de direitos humanos. O texto define a pobreza menstrual como a dificuldade ou a falta de acesso, por adolescentes e mulheres que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica, com útero ativo, a produtos de higiene, como absorventes íntimos e coletores menstruais; ao saneamento básico; e à educação adequada sobre o período menstrual. 

São objetivos da política municipal: promover a dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica; buscar mecanismos de combate à pobreza menstrual; contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período menstrual; reduzir o risco de doenças e outros agravos; e promover o acesso à informação e à educação sobre a menstruação e a saúde feminina. 

Aprovada pelos vereadores em março deste ano, a lei municipal 15.975/2022 prevê a criação de uma campanha de conscientização sobre a pobreza menstrual. Também sugere que as unidades de ensino da rede municipal possam distribuir absorventes higiênicos, calcinhas absorventes e coletores menstruais às estudantes. 

A primeira votação, na semana passada, também foi unânime. Durante o debate em plenário, parlamentares alertaram para o impacto da pobreza menstrual para o dia a dia das pessoas que menstruam e não têm acesso a absorventes e a outras condições básicas de higiene. De acordo com dados da ONU, 1 em cada 10 estudantes deixa de ir à aula pela falta de absorvente. Encaminhando nova votação favorável, o autor da iniciativa, vereador Dalton Borba (PDT), frisou inclusive o apoio da base do prefeito no entendimento sobre a matéria.

Outra proposta também teve o aval em segundo turno unânime, nesta manhã, com 28 votos positivos. O objetivo é denominar uma praça na Vila Nori, bairro Pilarzinho, como Nelson Bressan, contador e administrador de empresas falecido em 2002  (008.00005.2022). A iniciativa é assinada pelo vereador Sabino Picolo (União).

As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo. 

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).