Nesta segunda-feira (6), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou a votação do projeto que prorroga, pela segunda vez, o prazo para o pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da covid-19.  A ideia é estender a data-limite, vencida desde o dia 31 de dezembro do ano passado, por seis meses, até 30 de junho.

A proposta é iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade) e foi acatada em segundo turno também unânime, com o apoio de 35 vereadores (005.00008.2023). O projeto agora será encaminhado para a análise do Poder Executivo, a quem cabe sancionar ou vetar a lei.

Leprevost defende que a medida dará um fôlego extra para a retomada econômica do comércio. Assim como na lei municipal 15.942/2021, que previu o primeiro prazo extra para quitar as multas, o projeto contempla as sanções financeiras aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021. A nova prorrogação também manteria a dispensa da cobrança de juros, de multa moratória e a inscrição do débito em dívida ativa.

Diversos vereadores participaram da primeira discussão. O autor, por exemplo, explicou que a lei não contemplaria só os comerciantes, mas também as pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas multadas. Nesta manhã, o vereador reforçou que a intenção é buscar, até junho, a anistia das multas junto à Prefeitura de Curitiba. “Nós seguiremos, por este tempo que ganhamos, lutando por aquela medida mais significativa. Eu conto com o apoio de todos os vereadores e vereadoras na prefeitura”, citou.

As sanções financeiras por descumprir medidas sanitárias da pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, que previa multas entre R$ 150 e R$ 150 mil. Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo. A previsão legal para a aplicação das “multas anticovid” foi mantida em apenas dois casos: furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.

A proposta de lei entrou na pauta em regime de urgência, acatado na sessão do dia 15 de fevereiro. A prorrogação do prazo para o pagamento das sanções pecuniárias da pandemia já havia sido foi aprovada em plenário na forma de uma indicação de sugestão ao Poder Executivo, em dezembro passado. Entretanto, a decisão não é impositiva (entenda a diferença entre as proposições).

Utilidade Pública
Proposta de lei para conceder a Declaração de Utilidade Pública Municipal para o NB Futebol Clube. Conforme o  relatório de atividades, a organização atua na formação de jovens atletas, mas também possui ações de responsabilidade social. 

De iniciativa do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), a proposição teve 33 votos positivos (014.00031.2022). “Claro que futebol é uma paixão nacional. Para a NB, é uma ferramenta. É mais que negócios, é uma ferramenta para a transformação de vidas. E dentro do projeto NB Futebol Clube estão disciplina, competitividade, prazer e principalmente formação de caráter”, destacou o autor durante a primeira discussão.  

Barros agradeceu, nesta manhã, o apoio à iniciativa e reiterou o convite feito por Rafael Biazzetto, diretor do NB Futebol Clube, “para que todos os vereadores conheçam as sedes do projeto e o que tem sido feito lá”. As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.