A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, na sessão desta terça-feira (12), com mensagem do Executivo que autoriza a compra de licenças-prêmio vencidas e não fruídas pelos servidores da ativa, mediante disponibilidade financeira. Atualmente só é permitida a indenização em pecúnia aos funcionários públicos municipais aposentados. O resultado, na análise em primeiro turno, foi de 30 votos favoráveis, 3 contrários e 1 abstenção (005.00299.2021). 

A matéria, na prática, pretende acrescentar um parágrafo ao artigo 165 do Estatuto dos Funcionários Públicos, a lei municipal 1.656/1958. A justificativa do projeto de lei, assinado pelo prefeito Rafael Greca, é antecipar “valores vincendos de forma econômica para o município, quando da disponibilidade de recursos”. 

Líder da maioria, Pier Petruzziello (PP) acrescentou que a medida também atende à “necessidade crescente de manutenção dos servidores em seus postos de trabalho, uma vez que as equipes se mostram cada vez mais enxutas, além do ganho operacional com a manutenção de servidores já experientes para as atividades”. “É um projeto muito bom para o servidor”, avaliou. 

“Considerando o valor significativo que representam as licenças-prêmio”, o líder atribuiu a proposta à “saúde financeira em dia”. Ele recebeu o apoio, durante a discussão da proposta de lei, dos vereadores Amália Tortato (Novo) e Serginho do Posto (União). A primeira vereadora criticou políticas da esquerda, enquanto o outro parlamentar, que preside a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, disse que apenas 30% dos servidores, em média, conseguem fruir o benefício.

O restante das licenças, continuou Serginho, vão se acumulando, “como é o caso da Câmara Municipal [onde tramita proposta específica]”. Em sua avaliação, a regulamentação da pecúnia aos aposentados, na gestão passada, já foi um avanço. “Vejo que poderá dar uma opção ao servidor [da ativa]”, complementou. 

Substitutivo e contrapontos

Antes de votar o projeto do Executivo, protocolado em novembro de 2021, o plenário rejeitou, por 25 a 9, um substitutivo geral assinado por diversos vereadores (031.00026.2022). A ideia era delimitar que a indenização pela licença-prêmio não fruída seria requerida exclusivamente pelo servidor municipal e estaria sujeita ao pagamento em parcela única, no prazo de 60 dias após a solicitação. 

Segundo a líder da oposição, Professora Josete (PT), o substitutivo foi apresentado “em respeito ao diálogo com os sindicatos”. “Hoje não é mais um direito concedido a todos os servidores”, disse a vereadora sobre a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) 18/2019, que manteve a licença-prêmio aos servidores admitidos até o começo daquele ano. 

O benefício, afirmou Josete, foi criado como uma espécie de compensação pela ausência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ela ainda defendeu que o município teria como calcular o estoque de licenças vencidas e o respectivo impacto financeiro. 

Petruzziello encaminhou a votação contrária ao substitutivo geral: “Em vários municípios estão os servidores aí indo à Justiça”.  Além de Josete, assinaram a  proposição os vereadores Carol Dartora e Renato Freitas, do PT, Dalton Borba (PDT), Maria Leticia (PV) e Noemia Rocha (MDB). 

Para Dartora, a licença-prêmio é “de direito dos servidores” e sua flexibilização, diante do “afogadilho” em que muitos vivem, não pode ser usada como justificativa para a escassez da mão de obra. Freitas, no mesmo sentido, criticou a falta de concursos públicos e a sobrecarga enfrentada por categorias de servidores da chamada linha de frente da pandemia, como os técnicos de enfermagem. "Em relação ao projeto, eu votei contrariamente”, justificou Renato Freitas (PT). A médio e a longo prazo, argumentou ele, a medida será “um recuo”. 

Outra coautora do substitutivo, Maria Leticia disse que a proposta deveria ter sido discutida com a categoria. Também reforçou que servidores municipais admitidos a partir de 2019 não têm mais direito à licença-prêmio. A principal preocupação com o texto proposto pelo Executivo, reforçou Noemia Rocha (MDB), é não ser indicado o prazo para o pagamento da indenização. “Vou comprar sua licença e vou ficar dez anos para passar esse recurso a você”, citou.

A votação foi acompanhada pela diretora de Finanças do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Edicleia Farias; pela  presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Curitiba (Sigmuc), Rejane Soldani; e por outros dirigentes de entidades representativas do funcionalismo da capital paranaense. O projeto do Executivo retorna à pauta, na sessão desta quarta-feira (13), para a votação em segundo turno. 

Prêmios do Legislativo

O plenário também acatou, em primeiro turno, projetos de resolução de iniciativa da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Um deles, aprovado com 29 votos e 2 abstenções, consolida as 21 indicações dos vereadores, entre pessoas físicas e jurídicas, ao Prêmio Ecologia e Ambientalismo (097.00001.2022). 

A outra proposição elenca quem será homenageado pelo Legislativo na próxima edição da honraria Profissional do Ano (110.00001.2022). Foram indicadas 25 pessoas. Os títulos e os prêmios entregues pela CMC são regulamentados pela lei complementar 109/2018. 

Votação adiada

O outro projeto para a votação em primeiro turno foi adiado por 12 sessões a pedido do autor, Marcelo Fachinello (PSC). A ideia é que o questionário PAR-Q seja aceito como opção ao atestado médico na matrícula em academias (005.00285.2021). 

É a lei municipal 13.559/2010 que hoje exige, no ato da matrícula, a apresentação do atestado médico. Fachinello defende que a metodologia é reconhecida internacionalmente e que a aplicação do atestado por profissional da área da saúde, como os próprios educadores físicos, desburocratizará um dos setores mais impactados pela pandemia da covid-19. 

O autor disse que o projeto passou pelas comissões permanentes com tranquilidade, possui subsídio científico e que só agora recebeu questionamentos da classe médica, por meio de alguns vereadores. A proposta, até a matéria retornar à pauta, na segunda semana de maio, é promover uma audiência pública para “engrandecer o debate, a discussão democrática”. Reforçando que o questionário já é uma possibilidade em capitais como São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG) e Manaus (AM), Fachinello completou que o objetivo é "ouvir todos os lados”.

Sigla em inglês para Physical Activity Readiness Questionnaire, o questionário PAR-Q consiste em uma série de sete perguntas. A ideia é avaliar, por exemplo, o histórico médico do interessado em praticar atividades físicas e se a pessoa sente dores no peito, perda de consciência ou tontura. Somente se todas as respostas forem negativas é que o candidato será considerado apto. 

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.