Nesta quarta-feira (8), dentro da pauta alusiva ao Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a criação do Sistema Integrado de Informações da Casa da Mulher Brasileira. A ideia do projeto de lei é que os dados sobre o atendimentos efetuados no equipamento público possam subsidiar a criação de políticas públicas para a mulher em situação de violência. O resultado, em primeiro turno, foi de 28 votos positivos e 1 contrário. A proposta agora retorna à ordem do dia, na próxima segunda-feira (13), para a confirmação em plenário (031.00004.2023).

O texto apoiado em plenário é um substitutivo geral construído junto ao Executivo. A proposição é de autoria dos vereadores da federação PT/PV/PCdoB na Câmara de Curitiba, formada por Angelo Vanhoni, Giorgia Prates – Mandata Preta e Professora Josete, do PT, e Maria Leticia (PV). A proposta original era de Carol Dartora (PT), atualmente na Câmara do Deputados (005.00042.2022).

A justificativa é sistematizar os dados das mulheres atendidas, "de forma padronizada e estruturada", levantando informações que permitam "o acompanhamento do programa e o auxílio na melhoria de sua execução". Também são citados, como objetivos da iniciativa, garantir agilidade nos processos de atendimento e acompanhamento individual, monitorar a implementação de políticas públicas e até mesmo balizar o orçamento para a área.

A ideia é coletar dados sobre o atendimento, resguardada a divulgação de nomes. O banco de dados tabularia, por exemplo, questões como idade, identidade de gênero, raça, nacionalidade, naturalidade, renda, profissão, escolaridade, tipo de violência, local da agressão e se a pessoa tem dependentes. Também seriam tabuladas informações sobre o agressor, caso a identificação seja possível, a existência de boletim de ocorrência prévio, quando o atendimento foi realizado e qual foi o encaminhamento concreto.

A Casa da Mulher Brasileira de Curitiba foi inaugurada em 2016 e concentra uma série de serviços, como acolhimento e apoio psicossocial (assistentes sociais e psicólogas), a Delegacia da Mulher, a Defensoria Pública, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, o Ministério Público, a Patrulha Maria da Penha, programas voltados à autonomia econômica, espaço de cuidado com as crianças e brinquedoteca. O equipamento público está localizado na avenida Paraná, nº 870, no Cabral.

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Se confirmada em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a lei começa a valer 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Na redação original, era indicado um período de 90 dias. O prazo, no entanto, foi ampliado para que a Casa da Mulher Brasileira de Curitiba possa finalizar a implantação do sistema.

Debate
Professora Josete abriu a discussão. "Esse é um grande obstáculo que nós temos, porque os dados em relação à violência das mulheres não são integrados". "Não eram nem dentro da própria Casa da Mulher Brasileira [entre os diferentes órgãos e respectivos sistemas, localizados no equipamento público]. Inclusive, era manualmente que se fazia a compilação desses dados. Imagine com outros setores da prefeitura, [como] a área da saúde. Nós precisamos de dados mais fidedignos e que sejam analisados de forma articulada, para que nós possamos ter políticas públicas efetivas", continuou a vereadora.

Carol Dartora gravou uma mensagem aos vereadores, exibida em plenário. "Quando eu visitei, conheci, pude olhar melhor para o trabalho da Casa [da Mulher Brasileira] de Curitiba e percebi que na hora de cadastrar essas mulheres não havia recorte de gênero e raça", explicou a deputada. A sistematização dos dados, avaliou, "podem produzir um refinamento para a gente entender com melhor aplicar as políticas públicas. Isso é muito importante para a gente realmente observar onde a violência está acontecendo e como a gente pode combatê-la efetivamente."

"Os índices mostram que o percentual maior [de agressões] diz respeito às mulheres negras", reforçou Josete. Ainda conforme a coautora, a sistematização das informações permitiria traçar estratégias direcionadas à realidade de cada administração regional de Curitiba, além de fortalecer a construção das peças orçamentárias. "Nós queremos chegar um dia a não precisar mais ter a Casa da Mulher Brasileira, não querermos mais nenhuma mulher em situação de violência."

"Também [é preciso] falar sobe a situação socioeconômica dessas mulheres, [dado] que é muito importante. Unificar o sistema da Casa com o da polícia é muito importante para que elas não tenham que ficar repetindo sempre e reprisando as violências", acrescentou Giorgia Prates. O suporte à mulher em situação de violência, observou, precisa ser "humanizado".

Procuradora da Mulher na CMC, Maria Leticia frisou que debateu a questão orçamentária com o Executivo, para que seja possível manter políticas públicas permanentes. "A ideia é criar um espaço dentro da LOA para que a gente possa ter atendida essa demanda da violência contra as mulheres", sinalizou. Ela também falou da experiência como médica legista e da dificuldade de se integrar os dados coletados em cada estado brasileiro. "A questão da integração é um dos fatores que traz prejuízo ao enfrentamento", disse.

"Não há uma orientação [encaminhamento] de governo", ponderou o líder da base, Tico Kuzma (Pros), que anunciou o voto positivo à proposta de lei. "Entretanto, é importante destacar que os autores, os vereadores e vereadoras autores desse projeto, estiveram em conversa com o Executivo [para alinhar o substitutivo]." "Algumas dessas políticas, dessas ações, o Executivo já vem fazendo, pretende fazer as outras ações também", defendeu o vereador.

Nesta manhã, citou Kuzma, a vereadora Sargento Tânia Guerreiro (União) representa a CMC na Prefeitura de Curitiba, durante a cerimônia de lançamento do Plano Municipal de Política para Mulheres. Segundo o presidente Marcelo Fachinello (PSC), o documento será apresentado ao Legislativo na tarde desta quinta-feira (9), pela Assessoria de Direitos Humanos e Política para Mulheres.

Contrapontos
Já o vereador Eder Borges (PP) questionou a sistematização de dados sobre a identidade de gênero da pessoa atendida e da autoidentificação racial. "O que a meu ver pode servir para criar aqueles dados que vitimizam, que dizem que as pessoas que têm uma determinada vida, um determinado tipo de vida sexual, ou uma determinada descendência, etnia ou cor de pele, que são vítimas e que a sociedade é cruel, que a sociedade agride essas pessoas, espalhado dessa maneira o ódio na sociedade e dividindo a sociedade para conquistá-la."

Borges disse ter "orgulho de ser o único voto contrário" e  ver como uma "pegadinha" o uso dos dados para balizar as peças orçamentárias. O vereador ainda fez críticas ao PT, chamadas de fake news por Professora Josete. Giorgia Prates reiterou o alerta à desinformação e pediu respeito à população negra: "Não é vitimização". Vice-líder do União, Rodrigo Reis defendeu a integração das informações e elogiou o trabalho da Casa da Mulher Brasileira, mas reclamou de falas sobre questões político-partidárias.

As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.