A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debateu, na sessão desta segunda-feira (6), a abertura de dois créditos adicionais, que totalizam R$ 146,2 milhões. Uma dessas mensagens, que mais gerou mais polêmica em plenário, pretende remanejar R$ 110 milhões do orçamento da capital, sendo R$ 70 milhões à saúde pública, em especial para o enfrentamento da covid-19, e R$ 40 milhões ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), para o gerenciamento e a manutenção do transporte coletivo. 

Conforme o Executivo, os recursos seriam obtidos a partir da anulação de verba destinada à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento. O “placar”, na análise em primeiro turno, foi de 30 votos favoráveis, 2 contrários e 3 abstenções (013.00011.2021). Emenda ao texto, proposta pelo bloco PT-PV, para suprimir do remanejamento orçamentário os R$ 40 milhões para o FUC, foi rejeitada com 23 votos contrários e 14 favoráveis (303.00002.2021). 

A mensagem diz que os R$ 70 milhões para o combate à covid-19 contemplarão a Fundação Estatal de Atenção à Saúde de Curitiba (FEAES) e outros contratos em andamento. Em relação aos recursos para o FUC, gerido pela Urbs, a proposição cita o “enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública, decorrente da pandemia”. 

O artigo 5º da Lei Orçamentária Anual para 2021 (15.798/2021) autoriza o Executivo a movimentar até 12% do total da despesa aprovada sem precisar consultar o Legislativo. Entretanto, como esse dispositivo foi bastante usado durante o ano, agora necessário o aval da CMC. Segundo a Prefeitura de Curitiba, o dispositivo foi utilizado para aportes recorrentes à saúde, à assistência social e ao transporte público. 

Defesa e contrapontos

Na discussão do crédito, não houve questionamentos ao aporte à saúde pública, mas vereadores independentes e da oposição alertaram ao formato do crédito e à documentação encaminhada pela Urbs. O líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), chamou a críticas de “retórica da oposição”. “Esse aporte não se está fazendo para as empresas de ônibus. Este aporte se está fazendo para a Urbs. Eu poderia dizer que esse recurso deve ser usado na folha [de pagamento] da Urbs também”, argumentou. 

“É importante aqui que a gente estabeleça as prioridades. A pandemia não acabou, a covid existe. Estamos sob a ameaça de uma nova variante. Consequentemente, o investimento em saúde sempre será necessário e importante”, afirmou Maria Leticia (PV). No entanto, para a líder do bloco PT-PV, os R$ 40 milhões para o transporte coletivo extrapolariam “o limite da razoabilidade”, por não detalharem a necessidade dos recursos e como eles serão gastos. “Buscar o diálogo não é desqualificar o debate”, respondeu. 

“Quando esta Casa aprovou o regime emergencial, partiu de uma premissa que o sistema teria que ter a recomposição, onde você tem o custo e a arrecadação. A arrecadação se tornou ineficaz, a ponto de não se atingir a operação”, pontuou o presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM), para quem o transporte coletivo “precisa ser reinventado”.

A justificativa da Urbs, acrescentou o presidente do colegiado de Economia, é que a mudança do cálculo de passageiros pagantes para quilômetros rodados, no regime emergencial, traz cerca de 15% de economia ao sistema. “Em que pese a gente ter problemas, a gente ainda é uma referência no sistema de transporte público”, opinou Mauro Bobato (Pode), presidente da Comissão de Urbanismo da Câmara de Curitiba. Ele ainda citou viagem a Campinas (SP), na última sexta-feira (3), com o prefeito Rafael Greca, o presidente da Urbs, Ogeny Maia Neto, e o secretário Luiz Fernando Jamur, para visitas a operadores e a fabricantes de ônibus elétricos. 

Conforme Professora Josete (PT), os créditos orçamentários, dentro de uma avaliação técnica, deveriam ser separados, por tratarem de diferentes objetos. Para ela, relatório da Urbs, apresentado na última sexta-feira (3), “deveria ter vindo com o projeto”, protocolado no dia 10 de outubro. “O Município já fez o remanejamento de recursos atingindo os 12%. E por que existe essa limitação? Para que o orçamento não seja desconfigurado”, frisou. 

“Concordo que essa documentação deveria vir com o projeto, com antecedência, para que a gente pudesse se aprofundar. A gente recebeu na sexta-feira”, declarou Indiara Barbosa (Novo), vice-presidente do colegiado de Economia. “Nosso maior desconforto é em relação ao embasamento. A Urbs mandou a documentação, os balanços, os gastos e algumas planilhas. Mas a gente não consegue validar aqueles números, pegar a memória de cálculo e entender onde serão gastos esses recursos.” 

Concordando com os argumentos apresentados por Indiara, Denian Couto (Pode) declarou o voto contrário “por não ter informações suficientes para referendar” a abertura do crédito. O vereador também criticou as votações em regime de urgência, no final de setembro, em que foi prorrogado o regime emergencial do transporte coletivo, em meio a questionamentos sobre documentação suplementar à proposta. “Nós não estamos falando de centavos. Nós estamos falando de R$ 40 milhões.” 

“A boa técnica legislativa”, indicou Dalton Borba (PDT), pediria o envio de dois créditos à CMC. “O transporte coletivo é um tema que merece muita discussão, uma delimitação maior do tema, esclarecimentos”, justificou. “Sequer sabemos exatamente para onde vai o dinheiro [Urbs ou empresas do transporte]”. No entanto, em função dos R$ 70 milhões para a saúde pública, ele defendeu o voto favorável à mensagem e, na sequência, à emenda supressiva. 

Salles do Fazendinha (DC), na mesma linha, reclamou do que chamou de “voto casado”, já que a matéria envolve a saúde pública, pauta unânime entre os vereadores, e o aporte ao FUC, que precisaria de uma discussão mais aprofundada. “Acho que o destino desses aportes deveria vir em projetos separados. […] Não acho leal essa forma de enviar o projeto.” 

Tecnologias da Informação

Também na pauta para análise em primeiro turno, o crédito adicional especial de R$ 35,2 milhões, para despesas com serviços de tecnologia da informação e comunicação, obteve 25 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. De acordo com o Executivo, os recursos provêm de superavit apurado em 2020 (013.00014.2021). 

O dinheiro, acrescenta a mensagem, será destinado à contratação de serviços para a modernização do Sistema de Gestão de Pessoal. A ferramenta utilizada na administração municipal, argumenta a Prefeitura de Curitiba, não é atualizada desde 2009.

Serginho do Posto explicou que o crédito impacta “diretamente a governança do Executivo”, e que a atualização do software traz segurança à gestão e ao servidor. “É importante lembrar que o eSocial, do governo federal, exige que essas plataformas estejam adequadas para as informações, tanto para a Receita Federal quanto para os órgão de controle”, disse. E sua avaliação, é difícil precificar um sistema dessa magnitude, “muito pesado, que roda com muitas informações, que precisa dar a retaguarda” ao Executivo. 

Professora Josete e Indiara Barbosa citaram a participação de técnicos do Executivo em reunião da Comissão de Economia, na última quarta-feira (1º). Apesar das explicações sobre a necessidade de modernização do sistema, a primeira vereadora questionou o valor solicitado. “O que me deixa mais preocupada, e é por isso que nós entendemos o voto contrário, é que ele envolve mais uma vez o Instituto Cidades Inteligentes. Um instituto que é uma organização social, que deveria prestar serviços ao Município de Curitiba e hoje presta serviços ao Brasil todo. Me parece que o Município continua refém deste instituto”, declarou. 

“É como se não tivesse uma licitação, uma concorrência, porque só essa empresa que pode oferecer o serviço. O que a gente solicitou foi um estudo de outras empresas, para comparar aos valores de mercado”, acrescentou Indiara Barbosa. “Mais a questão da [falta de] documentação, de não ter uma proposta técnica que embase esse valor, que é um valor relevante.” Na mesma linha, Dalton Borba (PDT) fez o encaminhamento de voto contrário devido à ausência de documentos: “Entendo que este projeto pode conter vícios que acabam nos induzindo a erros para votar prematuramente, na data de hoje”. 

“O ICI sustenta a solução, que é feita por uma terceirizada. O ICI não tem absolutamente nada a ver com a ferramenta. A ferramenta pertence a um terceiro”, rebateu Petruzziello. “Se não votarmos este projeto hoje, vamos prejudicar todo o ecossistema da Prefeitura de Curitiba. Se isso não for atualizado, vamos colocar em risco todos os sistemas. Pode gerar dificuldade inclusive para a folha de pagamento, uma série de situações”, continuou. Sobre o valor em pauta, o líder defendeu que “Curitiba é grande, tem 2 milhões de habitantes, um orçamento de R$ 9 bilhões”. 

Os créditos adicionais retornam à ordem do dia, nesta terça-feira (7), para a segunda votação. Na próxima quarta-feira (8), em primeiro turno, o plenário analisa crédito especial, no valor de R$ 723 mil, para complementar as desapropriações de áreas destinadas à ampliação de Centro Municipal de Educação Infantil no Centro Cívico e às obras de CMEI e de escola na Vila Torres, previstas na lei municipal 15.888/2021. Os recursos são provenientes de superavit apurado em 2020 (013.00013.2021). 

Outros projetos

Os vereadores acataram, nesta manhã, mais três mensagens assinadas pelo prefeito Rafael Greca, duas delas em regime de urgência, em primeira votação. São os projetos para “congelar” o valor do IPTU em 2022 e a implantação da praça da Suécia, na CIC, em comodato com a empresa Volvo (confira). 

Outra proposta, que pretende viabilizar lei já aprovada na CMC, de operação imobiliária, foi confirmada em plenário e será encaminhada para a sanção do Executivo. Nesta terça, entram na pauta mais duas mensagens, em regime de urgência, que pretendem prorrogar a suspensão dos planos de carreira do funcionalismo municipal e realizar novo aporte ao CuritibaPrev (saiba mais). 

As sessões têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.