O substitutivo geral à proposta de lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) na capital paranaense foi aprovado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na ordem do dia desta segunda-feira (22). O texto, após orientações da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência, foi acatado com 34 votos “sim” em primeira votação, unanimidade no plenário virtual. Além desta iniciativa, os vereadores também confirmaram em segundo turno uma operação imobiliária solicitada pela Prefeitura de Curitiba.

De iniciativa de Marcos Vieira (PDT), Professor Euler (PSD) e do ex-vereador e agora deputado estadual Goura (PDT), estava pronta para votação desde dezembro de 2018. Inicialmente, a proposta (005.00120.2018) estabelecia o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais no município. A nova redação (031.00092.2018), apresentada pelos autores com a assinatura conjunta de Pier Petruzziello (PTB), relator do projeto na Comissão de Acessibilidade, retira a expressão “oficialmente” do texto original. Conforme o substitutivo, a Libras – a língua materna das pessoas surdas brasileiras – e outros recursos de expressão a ela associados ficam reconhecidos como “língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas ou mudas” no município.

O texto ainda orienta que os órgãos públicos municipais voltados ao atendimento ao público possam ter, em seus quadros, tradutores e intérpretes devidamente capacitados – através de certificado de Proficiência em Libras, em conformidade com a legislação vigente – e habilitados para o exercício da profissão. Ao poder público caberá a responsabilidade de incentivar a existência do tradutor/intérprete nas repartições públicas, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e em estabelecimentos de ensino, bancos, hospitais, shoppings centers e outros locais de grande circulação de pessoas.

Reforçando a legislação
Co-autor do substitutivo geral, Pier Petruzziello explicou que a proposta visa reforçar a legislação “bastante discutida em âmbito nacional” a respeito do tema: a lei federal 10.436/2002 reconheceu e oficializou a Libras e foi regulamentada pelo decreto federal 5.626/2005. “Nós quatro [ele, Euler, Marcos Vieira e Goura] trabalhamos o projeto, que na verdade é o famoso ‘o que abunda não prejudica’. Não precisaríamos colocá-lo na cidade, mas como a causa é de todos nós, da sociedade como um todo, precisamos sim, melhorar a qualidade de vida das pessoas surdas da nossa cidade”, disse.

Para Marcos Vieira, que agradeceu ao colegiado de Acessibilidade por contribuir com os ajustes necessários ao projeto, para que viabilizasse a sua aprovação, a legislação municipal é uma forma de “contribuir de maneira efetiva com a vida das pessoas”. “Tratar da Libras é algo muito importante. É uma forma de valorizar a acessibilidade em todas as suas formas de manifestação”, completou Professor Euler, que parabenizou a Mesa Diretora da CMC por incluir a tradução simultânea em Libras das sessões plenárias. Segundo o vereador, todos precisam seguir esse exemplo.

Noemia Rocha (MDB) classificou o projeto como “fantástico”, pois tem o objetivo de “agregar e aprimorar” as políticas públicas para pessoas com deficiência. Políticas públicas que, segundo Professora Josete (PT), demoraram a “se transformar em realidade” no Brasil e precisam de mais investimentos do poder público, como na área da educação, por exemplo. Também favorável à matéria, Indiara Barbosa (Novo) concordou sobre a necessidade de incentivo à inclusão, mas pediu que os colegas refletissem sobre a real necessidade de debater leis municipais que tratam de temas já regulamentados por legislações estaduais ou federais.

A matéria foi aprovada em primeiro turno e, antes de estar pronta para sanção, precisa retornar à pauta na próxima segunda-feira (1º) em segunda votação. Se confirmada e a lei sendo sancionada pelo prefeito, esta entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Na sessão de hoje, os vereadores ainda aprovaram, também em primeira discussão, o projeto de lei que institui, em 25 de novembro, o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio.