A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) discutiu, na sessão plenária desta segunda-feira (28), mensagem do Executivo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Em tramitação no Legislativo desde o dia 14 de maio, a proposição estima R$ 9,575 bilhões em receitas e despesas para a cidade, com um cenário mais positivo na arrecadação própria e nos repasses constitucionais (013.00003.2021). Com 36 votos favoráveis e 1 abstenção, de Eder Borges (PSD), na análise em primeiro turno, o projeto retorna à pauta do plenário nesta terça-feira (29), para nova deliberação. 

Ao elaborar as diretrizes orçamentárias para 2022, a Prefeitura de Curitiba estimou que a arrecadação crescerá 6%, subindo de R$ 9 bilhões em 2021 para R$ 9,5 bilhões no ano seguinte. Para esse cenário, considerou crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 2,39% e um índice de inflação, medido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 3,78%.

Pela previsão do Executivo, 58,2% do orçamento será decorrente de arrecadação própria, com receitas do Imposto sobre Serviços (ISS) na ordem de R$ 1,4 bilhão. São esperados R$ 1,04 bilhão do IPTU e R$ 427,4 milhões do ITBI. Dos R$ 9,5 bilhões, 18% equivalem a transferências da União e 13,5%, a transferências do Estado.

A maior despesa de Curitiba deve ser com a Previdência, que responde por R$ 2,27 bilhões do orçamento em 2022 (23,89% do total). Depois aparecem a saúde pública, com R$ 2,1 bilhões (22,10%); a educação municipal, com R$ 1,62 bilhão (17,12%), e a pasta de Urbanismo, com R$ 1,106 bilhão (11,65%). 

O texto-base recebeu uma emenda supressiva, protocolada pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, acatada com 37 votos favoráveis (303.00001.2021). A proposição retirou o parágrafo 2º do artigo 42, que desobrigava o Legislativo a devolver, na hipótese de existência de Fundo Financeiro, o saldo dos duodécimos – dispositivo em desacordo com a Emenda Constitucional 109/2021. 

A outra emenda admitida pelo colegiado de Economia foi rejeitada em plenário, com 26 votos contrários e 11 favoráveis (302.00006.2021). Assinada pelos vereadores Carol Dartora (PT), Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT) e Renato Freitas (PT), ela previa a desapropriação de 1.500 m² para programas habitacionais de moradia de interesse social, indicando que a despesa seria paga com desconto de meta física para propaganda institucional prevista na LDO 2022.

A peça orçamentária foi entregue à CMC, em 14 de maio, pelos secretários municipais do Governo e de Finanças, respectivamente Luiz Fernando Jamur e Vitor Puppi. No mesmo dia, o Legislativo deu início à consulta pública à LDO, cujo resultado foi apresentado em audiência pública, em 1º de junho. A população sugeriu principalmente investimentos na saúde, na segurança e em obras públicas. 

Na Comissão de Economia, responsável por admitir o projeto de lei e depois emitir parecer terminativo (definitivo) à matéria, liberando-a para a inclusão na ordem do dia, também são analisadas as emendas propostas pelos vereadores. Das 18 proposições, 2 tiveram o aval do colegiado, em reunião no dia 17 de junho, e seguiram para deliberação em plenário. Saiba mais sobre o trâmite da matéria na Câmara Municipal. 

O debate

A peça orçamentária, disse o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), “vem com o propósito de continuar a recuperação” iniciada em 2017, no primeiro mandato de Rafael Greca. Na avaliação do vereador, os destaques da LDO são a manutenção dos recursos destinados à saúde e para investimentos, com a ampliação do montante previsto ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). 

Para Petruzziello, que encaminhou o voto contrário à emenda apresentada pelos vereadores do bloco PT-PV, o orçamento de 2021 para a habitação de interesse social girou em torno de R$ 2 milhões. No próximo ano, de acordo com ele, o montante deve chegar a R$ 8,2 milhões. Outro argumento foi a aprovação da lei municipal 15.661/2020, que destina recursos do potencial construtivo a investimentos na área. “Entendo que há um interesse real na política pública de habitação de Curitiba”, argumentou. 

“É outra situação, não dá para confundir as coisas”, afirmou Professora Josete, sobre a emenda em pauta. “Na Comissão de Economia os critérios têm que ser absolutamente técnicos”, completou, reclamando das emendas inadmitidas pelo colegiado, do qual é uma das integrantes. Ela também lembrou que no primeiro ano de cada gestão, durante o segundo semestre, é aprovado o Plano Plurianual (PPA), além da Lei Orçamentária Anual (LOA). “É o plano de governo, aquilo que a prefeitura vai executar.” 

“Entendo que [a LDO] é uma das leis mais importantes que esta Casa debate. São as três peças orçamentárias”, indicou o presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (DEM). O projeto, explicou, traz as metas que o Executivo e o Legislativo deverão atingir. Sobre a admissão das emendas, defendeu que os critérios do colegiado são técnicos. 

Conforme o vereador, metas para a desapropriação de áreas, além de ações voltadas à regularização fundiária, à aquisição de áreas e à transferência de recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, sinalizam uma política de habitação de interesse social. No programa Viva Curitiba que Não Dorme, de assistência social, ele destacou metas físicas voltadas à pessoa idosa. 

Na saúde, o presidente da Comissão de Economia citou a construção de três equipamentos e a reforma de outra unidade. Na educação, ações da LDO 2022 para a construção de escola e a manutenção de outros equipamentos da pasta. Na Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Juventude (Smelj), continuou, existe meta física para o atendimento de 105 mil crianças e adolescentes. No Urbanismo, falou da requalificação da Linha Interbairros 2. “Depois, na LOA, vão aparecer onde serão executadas essas obras”, reforçou Serginho do Posto. 

Carol Dartora fez o debate da mensagem do Executivo a partir da importância das peças orçamentárias para a viabilização das políticas públicas de combate à desigualdade social e do racismo estrutural. “Curitiba é uma das cidades mais desiguais do Brasil. Existe uma ideologia de supremacia branca. Infelizmente isto está presente na nossa cidade”, pontuou. “As políticas públicas vêm no sentido de consolidar nossa Constituição.” 

“Estamos no século 21 debatendo racismo, debatendo preconceito”, lamentou Noemia Rocha (MDB). “Jamais podemos acertar qualquer tipo de racismo em nossa cidade”, comentou Pier Petruzziello. “Nós temos que viver em uma sociedade harmônica, plural.”