Por unanimidade, nesta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou a inclusão de um dispositivo, na Lei do Sossego, para impedir que restaurantes e lanchonetes sejam multados por utilizaram televisores e equipamentos acústicos de baixa potência para compor o som ambiente dos seus estabelecimentos. Foram 30 votos favoráveis, em segundo turno, confirmando o placar positivo da véspera. A iniciativa, que é dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP), agora segue para sanção do Executivo.

Os vereadores aprovaram um substitutivo geral (031.00031.2023), que atualizou a proposta original dos autores (005.00089.2023), e que, na prática, cria a figura da “sonorização para a composição de ambientes como o sistema de som de baixas emissões”, caracterizada pelo uso de televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares, distribuídos na área interna do estabelecimento. Antes da mudança, só negócios com alvará de entretenimento (destinado a casas de shows e baladas) tinham autorização para dispor desses equipamentos.

“Quero agradecer ao Leprevost pela parceria neste projeto e aos secretários de Governo, Meio Ambiente e Urbanismo, que nos ajudaram a escrever o projeto. É bacana quando encontramos companhia para fazer bons projetos, sem vaidade e trabalhando de forma uníssona a favor da população. Não estamos mexendo na música ao vivo, nas discotecas, apenas no som ambiente de restaurantes, lanchonetes e bares", destacou Pier Petruzziello, hoje, em plenário.

“Todos sabem a complexidade que é para aprovar um projeto na nossa cidade. O trâmite é burocrático, tem que ter uma construção com a Prefeitura de Curitiba. Não é fácil. E esse assunto tem tabus, tem gente que não quer mexer, porque mexe com uma lei sensível, apesar da medida ser extremamente necessária. Quero agradecer ao apoio, pois agora regularizamos uma parte importante dos comércios da cidade”, concordou Alexandre Leprevost.

Autora de uma emenda ao projeto de lei, que foi rejeitada na véspera, durante a votação em primeiro turno, Indiara Barbosa (Novo) cobrou os autores sobre a promessa de rediscutir o assunto com o Executivo. A parlamentar argumentou que, do jeito que ficou, é possível aplicar duas multas diferentes por um mesmo delito - tanto a Lei do Sossego quanto a Lei do Meio Ambiente têm punições para poluição sonora - e que isso seria inconstitucional. Leprevost discordou, ponderando que essa mudança, agora, dificultaria a sanção da Prefeitura.

A entrada em vigor da mudança da Lei do Sossego depende do aval do prefeito Rafael Greca, chefe do Executivo, e da publicação no Diário Oficial do Município. Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da matéria (“veto parcial”) ou a todo o conteúdo (“veto total” ou “veto integral”). Nestes casos, o projeto volta para a Câmara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plenário, se querem “derrubar os vetos” (recuperando o texto original) ou mantê-los, concordando com o Executivo.

Segundo turno

Com 34 votos favoráveis, em segundo turno, foi confirmada a concessão da Declaração de Utilidade Pública à Associação Casa Ação, que apoia jovens abrigados quando eles completam a maioridade e têm que deixar os programas de assistência social (014.00050.2022). A iniciativa é do vereador Ezequias Barros (PMB) e foi debatida em plenário na véspera. Emitida pela CMC, a Utilidade Pública serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público.