A previdência do funcionalismo público estará em pauta na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão plenária da próxima terça-feira (3), com a votação de propostas do Executivo. O objetivo, em uma das mensagens, é incluir o impacto da Reforma Previdenciária, aprovada em dezembro de 2021, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano (013.00001.2022). 

A nova Avaliação Atuarial e Financeira do Sistema Previdenciário do Município é um documento com 51 páginas (consulte aqui). Conforme o estudo do Executivo, a reforma reduziu o deficit atuarial (futuro) do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) de R$ 14,250 bilhões, estimado no decreto 1.279/2020, para R$ 11,305 bilhões. Com isso, o cenário corrigido aponta para um superavit de R$ 2,945 bilhões. 

“Diante do resultado atual superavitário, causado pelas alterações da legislação municipal da previdência, sugerimos a revogação do decreto 1.279/2020 e apresentamos uma sugestão de reparcelamento do deficit atuarial em 35 anos através de aportes financeiros, o que é permitido [pela legislação federal]”, explica o documento. “Este novo parcelamento deve prever que o montante anual do aporte financeiro seja superior ao montante anual de juros do saldo do deficit atuarial, no mínimo a partir de 2024”. 

Já o outro projeto do Executivo pretende alterar três dispositivos da lei municipal 15.072/2017, que criou a CuritibaPrev, regime de previdência complementar do funcionalismo (005.00209.2021). A norma foi aprovada dentro do pacote de ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação. 

Uma das alterações propostas é adequar a natureza jurídica da fundação, substituindo o termo “de natureza pública” por “de direito privado”. Conforme a justificativa da mensagem, assinada pelo prefeito Rafael Greca, “a nova redação do § [parágrafo] 15 do artigo 40 da Constituição, trazida pela Emenda Constitucional 103, de 2019, deixou de prever a obrigatoriedade dessa natureza jurídica para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar que administram planos previdenciários de servidores públicos”. 

A segunda mudança em pauta é no caput do artigo 31, que dispõe sobre a contrapartida do município aos funcionários admitidos após a criação do regime complementar. Com a justificativa de incentivar a migração do IPMC e gerar economia aos cofres públicos, a redação proposta abrange os servidores públicos mais antigos, desde que a remuneração seja superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

O projeto também quer revogar o parágrafo único do artigo 4º, dispositivo que regulamenta a criação de um ou mais planos de benefícios específicos para cada ente federativo patrocinador que aderir ao regime complementar. A prefeitura diz que “o contexto fático, em especial após a Emenda Constitucional 103/2019, não só autoriza como recomenda a criação de planos de benefícios que congreguem múltiplos patrocinadores”.

Outros debates 

Mais dois projetos entram na ordem do dia, na próxima terça, em primeira votação. Um deles, de iniciativa do vereador Pastor Marciano Alves (Solidariedade), pretende conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao pastor Jamil Pereira (006.00012.2021). 

Natural da cidade de Severina, norte de São Paulo (SP), o homenageado chegou à capital paranaense em 1995 e é o vice-presidente das Igrejas Visão Missionária há 25 anos. O título é o mais importante que o Legislativo concede a pessoas nascidas em outras cidades. 

Fecha a pauta, por iniciativa do vereador Tico Kuzma (Pros), a declaração de utilidade pública municipal à Federação de Esgrima do Paraná (FEP), associação sem fins lucrativos, com caráter desportivo, fundada em 1950 (014.00026.2021). A entidade tem sede na cidade de Curitiba, no Novo Mundo, e, conforme o relatório de atividades dos últimos três anos, promoveu e apoiou a realização de campeonatos, estágios e cursos de formação técnica aos atletas da modalidade. 

Se acatados, os projetos retornam à pauta, para a análise em segundo turno, na próxima quarta-feira (4). A Tribuna Livre, antes da votação das propostas de lei, será alusiva ao Dia Mundial do Rim, celebrado em 10 de março. Por iniciativa da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (União), a Câmara recebe a assistente social e coordenadora do Setor de Projetos e Voluntariado da Fundação Pró-Renal, Paula Peixoto (confira). 

Redação final e alteração em lei

Projeto do Executivo para regulamentar a gratificação técnica especial (GTE), destinada à participação de servidores da Secretaria Municipal da Educação (SME) em atividades extracurriculares, retorna à pauta, na próxima segunda-feira (2), para a análise da redação final. Uma espécie de terceiro turno, o trâmite é necessário porque a mensagem teve emenda aprovada na segunda votação, na última quarta (27), para deixar claro que os professores de educação infantil também serão contemplados pelo programa. 

A GTE, diz o Executivo, consolida um sistema de incentivo aos servidores da Educação implementado por decreto, em 2015. A gratificação deve contemplar programas como o Comunidade Escola e o de formação continuada, projetos pedagógicos, eventos, ações educativas e outras iniciativas da SME. Anexo à mensagem detalha o valor das bolsas. O impacto da gratificação especial deve ser de 5.638.096,13 em 2022 e de R$ 5.840.360,18 no próximo ano (confira). 

Mais três projetos devem ser votados na próxima segunda, todos em primeiro turno. Da vereadora Flávia Francischini (União), a proposta é alterar a lei municipal 12.798/2008, que instituiu, no último domingo de março, o Dia Cívico Comemorativo da CIC. A ideia é fixar a data no dia 27 do mesmo mês (005.00305.2021). 

A adequação, segundo Francischini, foi solicitada por representantes da região da Cidade Industrial de Curitiba, o maior e mais populoso bairro da capital. “Ressalta-se que a CIC representa, dentro do Município e do Estado do Paraná, uma das maiores economias, com a geração de diversos empregos, renda para população e contribuição de impostos”, afirma a autora. 

Outra proposta, apresentada por Toninho da Farmácia (União), é batizar um jardinete do bairro Tatuquara como Miguel Ledis  (008.00015.2021, com a emenda 035.00001.2022). Líder comunitário da região, ele faleceu em maio de 2020, aos 69 anos de idade, por complicações da covid-19. 

O autor frisa a atuação de Ledis como conselheiro da Associação de Moradores das Moradias Santa Tereza, do Tatuquara. Recém-implementado, o jardinete fica na rua Alberto Cominese, próximo ao cruzamento com a Dari Delivar Tadeu de Mattos. 

Por fim, deve ser votado o projeto de Ezequias Barros (PMB) para declarar de utilidade pública a Associação Afeka Brasil, que tem como público-alvo pessoas em situação de vulnerabilidade social e famílias de imigrantes (acesse aqui o relatório de atividades). Fundada em 2017, a entidade tem a sede no bairro Uberaba, na capital (014.00028.2021). 

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. 

Requerimentos e indicações

Na segunda parte da ordem do dia, a CMC analisa as indicações ao Executivo e os requerimentos sujeitos à deliberação em plenário. Uma dessas proposições quer instituir o Conselho Municipal de Imigrantes e Refugiados (205.00147.2022). A iniciativa é de Carol Dartora (PT), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, que discutiu o tema em março passado, durante audiência pública. 

Outra sugestão que já consta na pauta da próxima sessão plenária propõe que o Executivo estude melhorias para a segurança das principais passagens de nível (cruzamentos com a linha férrea) de Curitiba (205.00146.2022). O autor, Alexandre Leprevost (Solidariedade), destaca o equipamento em teste na rua Sebastião Marcos Luiz, no bairro Cajuru. 

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal, referendadas em plenário, mas não são impositivas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.