No último dia 4 de abril, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) regulamentou o funcionamento do Banco de Ideias Legislativas (BanLegis), que desde agosto de 2022 é uma alternativa para a participação popular na capital do Paraná. Hoje, basta acessar o formulário do BanLegis para sugerir projetos de lei aos vereadores da cidade. Agora, a Instrução Normativa 1/2023, assinada pelo diretor-geral da CMC, Glauco Machado Requião, prevê que, além de proposições, a população da capital do Paraná poderá propor audiências públicas aos vereadores.

Foi uma sugestão do vereador Marcelo Fachinello (PSC) à CMC, aprovada em plenário, que deu início à criação do Banco de Ideias Legislativas na Câmara de Curitiba. O projeto foi iniciado na gestão anterior da Mesa Diretora, sob presidência de Tico Kuzma (PSD), e a regulamentação vem agora, com o próprio Fachinello na direção do Legislativo. Ao propor a ferramenta à CMC, o vereador argumentou que o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e as Câmaras de São Paulo e Florianópolis já têm iniciativas semelhantes.

A Instrução Normativa 1/2023 estipula que o BanLegis receberá propostas de criação, alteração ou revogação de leis, e de outras proposições legislativas, como requerimentos à Prefeitura de Curitiba e indicações de sugestões ao Executivo, além de pedidos de realização de audiências públicas. Os objetivos são “proporcionar um canal institucional para a apresentação de demandas legislativas dos cidadãos e da sociedade civil organizada", “ampliar o controle social e a participação popular”, “aproximar a CMC da comunidade” e “contribuir com o fortalecimento da democracia”.

Desde sua criação, o BanLegis já recebeu 71 sugestões da população de Curitiba, que foram distribuídas aos vereadores para que eles avaliassem o apadrinhamento das ideias dentro da CMC. A primeira indicação recebida da população em 2023 foi alterar o nome da avenida Presidente Kennedy para Edson Arantes do Nascimento, com a justificativa de que não é sabido que "nos EUA, haja alguma rua com nome de presidente do Brasil”.

Neste ano, já foi solicitado a isenção de EstaR para pessoas com deficiência, a proibição da “apologia ao comunismo” e o auxílio-aluguel para pessoas em situação de rua, por exemplo. A Instrução Normativa 1/2023 consagrou um procedimento já adotado pela CMC, que era o de disponibilizar on-line o teor das sugestões, para quem quiser consultá-las. É preservado o sigilo dos cidadãos proponentes, que podem optar, no cadastro da sugestão, por vários níveis de compartilhamento dos dados com o sistema eletrônico.