A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) adiou, por mais duas sessões, a votação do projeto de lei que pretende regulamentar o uso do recuo frontal por restaurantes, bares, lanchonetes e panificadoras. A matéria prevê o fechamento e a cobertura do espaço entre o estabelecimento comercial e a calçada para a colocação de mesas, cadeiras e guarda-sóis, mediante autorização da Secretaria Municipal do Urbanismo (005.00043.2019, com o substitutivo 031.00060.2020). A iniciativa é de Felipe Braga Côrtes e Professor Euler, ambos do PSD.

Em 10 de novembro, a votação já havia sido adiada por cinco sessões. A proposta de lei pode retornar à pauta a partir da próxima segunda-feira (30). No entanto, conforme o Regimento Interno da CMC (artigo 150, parágrafo 3º), “concedido o adiamento, o processo deverá retornar à votação em até três sessões após o término do prazo requerido”. A elaboração da ordem do dia cabe ao presidente da Casa, Sabino Picolo (DEM).

O adiamento foi solicitado pelo vice-líder do prefeito no Legislativo, Osias Moraes (Republicanos), que defendeu a importância do debate para os restaurantes e demais estabelecimentos comerciais que utilizam o recuo frontal. “Foi apresentado um substitutivo ontem às 17 horas e vamos dar uma analisada”, justificou.

“Este projeto teve uma discussão pré-eleitoral e felizmente não foi arquivado”, lembrou Braga Côrtes. “Vamos esperar mais duas sessões.” Segundo ele, o novo substitutivo incluiu o setor da panificação. “O decreto, como já tivemos decreto anterior, pode ser revogado. A lei vem para perpetuar e dar tranquilidade a esse setor, que está tão sofrido agora com a pandemia”, reforçou.

“O recuo é uma coisa. O uso da calçada é outra. O recuo dos cinco metros é o espaço entre o imóvel e a calçada, que já é muito utilizado mas necessita cada caso ser analisado pelo Município [por Urbanismo]”, acrescentou Braga Côrtes. Ainda conforme o vereador, a matéria vem sendo articulada junto ao vice-prefeito Eduardo Pimentel. “Leis como essa são de importância para a própria Câmara Municipal, para que a gente tenha na pauta leis que possam mudar a vida das pessoas.”

Utilidade pública
Os vereadores aprovaram as outras duas proposições que constavam na pauta para a votação em primeiro turno. Uma delas, da Comissão Executiva, altera dispositivos do Estatuto dos Servidores do Legislativo; a outra, de Alex Rato (Patriota) e de Felipe Braga Côrtes, concede a utilidade pública municipal à Associação Brasileira Superando a Mielomeningocele (ABSAM).

A organização sem fins lucrativos reúne familiares dos portadores da mielomeningocele, defeito congênito em que a medula espinhal não se desenvolve adequadamente. O primeiro turno foi unânime, com 28 votos favoráveis (014.00021.2020, com o substitutivo 031.00058.2020).

A Associação Paranaense Superando a Mielomeningocele, relatou Braga Côrtes, foi criada há três anos, com a mobilização das mães de pacientes Hospital Pequeno Príncipe. De lá para cá a entidade ganhou visibilidade e passou a ter abrangência nacional, ampliando a divulgação de informações sobre a doença e tratamentos.

“Deputados federais e senadores encamparam os pedidos dessas mães. Temos hoje projetos vinculados à mielomeningocele que são de extrema importância. Temos aqui na Câmara tramitando”, disse Braga Côrtes. Ele é o autor da lei municipal 15.284/2018, que instituiu o 25 de outubro como Dia Municipal da Mielomeningocele e de proposta em trâmite para o tratamento dos pacientes, na rede pública de saúde, com eletroestimulação (005.00107.2018).

“A mielomeningocele hoje pode ser tratada com novas tecnologias intrauterinas”, apontou. Com a utilidade pública, completou Braga Côrtes, a ABSAM poderá buscar recursos públicos e potencializar suas atividades. A presidente da ABSAM, Kelly Cavalcanti Brito, acompanhou a discussão.