A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debateu, nesta segunda-feira (4), o projeto que altera a Lei de Proteção da Mulher da capital, no entanto, a matéria não foi votada em primeiro turno, como estava previsto na ordem do dia. É que os vereadores decidiram acatar o pedido de adiamento, por três sessões plenárias, da votação. Com isso, o texto só retorna à pauta da próxima segunda-feira (11).

O adiamento foi solicitado pela autora da proposta de lei, Maria Leticia (PV), ao acatar as sugestões de Professora Josete (PT) e Alexandre Leprevost (Solidariedade) para que sejam apresentadas emendas à matéria, a fim de acabar com discordâncias que possam inviabilizar sua aprovação. O texto propõe alterações na lei municipal 15.590/2020, que obriga bares, restaurantes e casas de shows a protegerem mulheres que manifestem estar em situação de risco de assédio, para que as funcionárias desses estabelecimentos sejam acolhidas nas hipóteses de proteção, inclusive em casos envolvendo clientes (005.00192.2020). 

“As medidas previstas nesta lei se estendem às profissionais e prestadoras de serviços dos estabelecimentos especificados no artigo 1º, no exercício de suas atividades laborais, quando submetidas a situações de assédio ou outras formas de violência, cometidas por clientes, prestadores de serviços, fornecedores e prepostos daqueles empreendimentos”, diz o parágrafo único que pode ser acrescentado à norma. 

As alterações propostas pela vereadora incluem textualmente o setor de hospitalidade na lei em vigor e mudam o cartaz que demonstra a adesão do estabelecimento à norma. Além do Selo Mulheres Seguras a placa passaria a dispor da seguinte informação: “esse estabelecimento acolhe/protege as mulheres, segundo a Lei Municipal 15.590/2020, adotando medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco assédio”. Também é criado um escalonamento da multa – não existente na lei em vigor – para quem deixar de acolher as mulheres em risco, que passaria de R$ 1 mil a R$ 5 mil na terceira ocorrência de descumprimento, acrescida de suspensão de 60 dias do alvará de funcionamento. Se o estabelecimento falhar uma quarta vez, R$ 10 mil de multa e cassação definitiva do alvará. 

A defesa do projeto
Maria Leticia, que é procuradora da Mulher da CMC, argumentou que o assédio “viola a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a intimidade, a vida privada, a igualdade de tratamento”. Autora da Lei da Proteção à Mulher, ela defendeu que as profissionais que trabalham nos segmentos regulamentados pela norma, como bartenders, garçonetes, cantoras, “enfrentam diariamente situações de assédio” e além disso, não podem manifestar o que sofrem porque estão no seu espaço de trabalho. “Principal reclamação das garçonetes é que gerentes e donos de bares e restaurantes não entendem o quão pesado é lidar com essa situação todos os dias. Tendo que suportar esse assédio e não destratar o cliente”, reforçou. 

A vereadora ainda disse que, muitas vezes, nem o balcão livra as mulheres que trabalham nesses locais de sofrerem “misogenia, sexismo, comentários sobre seus corpos, sobre como se vestem”. “Muitas delas relatam sofrer assédio físico. Muitas delas têm seus corpos tocados pelos clientes dos bares a quem elas servem durante o trabalho. Muitas vezes essas mulheres são vistas como parte do entretenimento e fica a falsa sensação de que elas estão disponíveis para qualquer tipo de abordagem. Não é difícil encontrar quem pense que mulheres que trabalham à noite não são sérias. É preciso que os clientes pensem que essas mulheres são trabalhadoras, são colaboradoras.”

Maria Leticia esclareceu que as alterações propostas na lei vigente não são novas, apenas incluem que as mulheres que trabalham nos estabelecimentos também sejam acolhidas, protegidas em casos de assédio. Ainda contou que mais de 50 donos e donas de bares, restaurantes e casas noturnas a ajudaram na elaboração da matéria. Durante sua defesa, a parlamentar exibiu em plenário uma sugestão de campanha educativa, elaborada pelo seu gabinete parlamentar, além de vídeos com depoimentos de duas proprietárias de estabelecimentos sobre relatos de assédio, importunação sexual e, inclusive, estupro. 

Opinião do plenário
Apesar de reconhecer a importância do tema e reforçar que esses comportamentos “são condenáveis”, Indiara Barbosa (Novo) criticou o fato de que o projeto de lei aumenta o valor da multa em caso de descumprimento da norma. “Respeito a pauta da vereadora, conheço a sua luta, o ponto que defendo é que há outras formas de solucionar os problemas que não seja a multa, o cartaz ou a plaquinha na parede como a gente já falou aqui nas semanas anteriores”, disse. 

Na análise de Indiara, as instituições privadas já fazem campanhas contra o assédio. E em Curitiba, já existem “bares que, de forma espontânea, sem a necessidade de lei fazem campanhas, com camisetas com frases contra o assédio”. “O que se discute também é o aumento das penalidades e a criação de algumas obrigações para os estabelecimentos. Como está sendo feita a fiscalização da lei vigente? Números trazem informações sobre se os estabelecimentos têm sido multados?”, perguntou Marcelo Fachinello (PSC).

Alexandre Leprevost não só manifestou preocupação com o aumento das penalidades, caso a proposta seja aprovada, mas também com a aplicabilidade das novas regras, ao citar a campanha apresentada por Maria Leticia em plenário. “Se por um exemplo, a vereadora não tivesse feito esta campanha? Se não saísse de nenhum lugar uma campanha parecida como essa? O dono do estabelecimento teria que, por conta própria, criar uma ideia de uma campanha, um cartaz, de uma ação para que o estabelecimento dele se enquadrasse na lei? A questão da operação disso é o que me deixa preocupado. Até porque estamos trabalhando aqui levando em conta que elas leis devem ser colocadas em prática.” 

A autora do projeto respondeu que a campanha foi apenas uma sugestão e não é o principal foco do projeto de lei. “O foco é a ajuda que a mulher precisa receber dentro do local de trabalho. E isso é uma obrigação do empresário, porque ele abre as portas para receber seus clientes”, complementou. Para Leprevost, que recomendou o adiamento da votação, a proposta precisa de um texto diferente, que “obrigue os estabelecimentos a praticarem as campanhas contra o assédio desenvolvidas pelas prefeitura.” 

Favorável às mudanças na Lei de Proteção à Mulher, Professora Josete também pediu o adiamento da votação, para que sejam apresentadas emendas em pontos em que haja discordância entre os vereadores e vereadoras. “Não podemos, de forma alguma, deixar que esse projeto seja rejeitado”, argumentou, depois de frisar que a mudança de cultura pode ocorrer quando a sociedade potencializar iniciativas para que a reflexão ocorra em todos os espaços, e não somente na escola, como defendido por Indiara Barbosa durante sua fala. 

Também participaram da discussão Carol Dartora (PT), Jornalista Márcio Barros (PSD) e Noemia Rocha (MDB). Com o adiamento da votação, solicitado por Maria Leticia por três sessões plenárias, a proposta de lei retorna à pauta de votações da CMC, para uma nova discussão em primeiro turno, na próxima segunda. 

As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira aqui a íntegra da sessão plenária de hoje.