Nos dias 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá a Semana de Regularização Tributária em todo o Brasil. Para que a Prefeitura de Curitiba possa participar do evento, em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (25), a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que cria o instrumento da autocomposição na capital do estado. Em resumo, trata-se de uma autorização para a Procuradoria Geral do Município (PGM) firmar acordos em nome da Prefeitura de Curitiba.

A autocomposição é uma alternativa à solução de conflitos envolvendo a administração pública pela via judicial. Na prática, a PGM usaria a autocomposição para superar controvérsias relacionadas a débitos tributários e não-tributários que tenham a Prefeitura de Curitiba como um dos polos do processo. Com 36 itens, distribuídos em 20 artigos, o projeto de lei dá ao Município o direito de não ingressar em Juízo quando houver remota chance de êxito ou “quando os atos judiciais puderem agravar o ônus para a administração”.

Projeto é para negociar dívidas dos cidadãos com a Prefeitura e débitos da própria administração

Nos casos em que a Prefeitura de Curitiba é o polo credor, o projeto de lei autoriza a PGM a firmar acordos em que os valores são parcelados em até 120 vezes. A dívida original será atualizada pelo IPCA até a data do acordo e, depois, no vencimento de cada parcela, que também será acrescida de 1% de juros moratórios ao mês. Ambas as correções poderão ser reduzidas em até 100%, por decisão da Procuradoria-Geral do Município, conforme “o grau de recuperabilidade e as condições de adesão”.

Agora, quando a Prefeitura de Curitiba é a parte devedora, o projeto prevê um mecanismo de quitação da controvérsia, desde que os credores aceitem aplicar um deságio mínimo de 20% sobre o valor da transação pendente. Esse instrumento, sugere o Executivo, poderá ser acionado por convite ou por edital, conforme regulamento a ser elaborado pela PGM. “Na hipótese de celebração do acordo em ação judicial, o pagamento deverá ser realizado por meio de expedição de obrigação de pequeno valor ou precatório, conforme o caso”, diz a proposta.

“O projeto em análise contempla não só a possibilidade de parcelamento dos débitos atuais, mas também a concessão de redução de juros e multas para aquelas dívidas anteriores ao ano de 2016”, destacou Tico Kuzma (PSD), líder do governo, ao pedir o voto favorável ao regime de urgência. “Com a autocomposição, o Município pretende alavancar a arrecadação, conceder vantagens ao contribuinte de débitos antigos e com isso, atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do CNJ para a redução do quantitativo de executivos fiscais ajuizados”, completou.

Com a aprovação do regime de urgência (411.00014.2023), o projeto de lei que cria o instrumento da autocomposição (002.00009.2023) será votado em primeiro turno na próxima segunda-feira (30).