A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) debateu, na manhã desta segunda-feira (29), indicações de sugestões ao Poder Executivo sobre multas aplicadas na capital. Uma das proposições aprovadas em plenário, de iniciativa do vereador João da 5 Irmãos (União), sugere rever multas de trânsito registradas por radar de via no Capão da Imbuia, que estaria mal sinalizado. Na outra, de Alexandre Leprevost (Solidariedade), a ideia é que as chamadas multas anticovid, aplicadas em decorrência de infrações sanitárias da pandemia, tenham desconto de até 90%.

João da 5 Irmão pede que o Executivo revise as multas aplicadas desde outubro do ano passado em radar da rua Roberto Cichon, no Capão da Imbuia (205.00224.2023). Lembrando da campanha Maio Amarelo, de conscientização sobre a segurança no trânsito, o vereador disse que a sinalização no local precisa ser “mais coerente”. “Por se tratar de curva, a nova sinalização é de difícil visualização.”

Segundo o autor, o movimento pela revisão das multas aplicadas naquele local reúne cerca de 200 moradores da região. “Tem morador ali que alega que recebeu dez multas”, disse. “Eles não estão fugindo das multas, mas que seja analisado da melhor forma, porque a sinalização ficou confusa”, declarou. 

Morador da região, o Jornalista Márcio Barros (PSD) disse que “o problema é que aumentou o alcance do radar”. “Eu acho que [o monitoramento] é justo, faz sentido, mas a gente tem que ser avisado que mudou, que está mais inteligente”, avaliou. As mudanças no trânsito da cidade, opinou Leprevost, garantem a segurança no trânsito, “mas não podem existir pegadinhas”. O vereador questionou ainda a mudança de velocidade, para 50 km/h, em trecho da avenida Manoel Ribas.

Para Mauro Ignácio (União), é necessário que a Superintendência de Trânsito (Setran) realize uma campanha de esclarecimento sobre as novas tecnologias dos radares. Ainda na avaliação do vereador, vias semelhantes à avenida Manoel Ribas mantêm a velocidade máxima de 60 km/h.

“O que nós podemos é tentar fazer um projeto conjunto para acabar com radares de 30 km/h e de 50 km/h”, propôs Rodrigo Reis (União). “Como usuário da Manoel Ribas”, Sidnei Toaldo (Patriota) também disse discordar da mudança naquela avenida. “Senão ficamos com essa imagem de que Curitiba é uma indústria de multas”, afirmou.

Multas anticovid

Os vereadores também discutiram a sugestão referente às multas, aplicadas na pandemia da Covid-19, pelo descumprimento das normas estipuladas pela lei municipal 15.799/2021. No caso da primeira infração, Leprevost propõe o desconto de 90%. Nas demais infrações, a redução do valor seria de 70% (205.00222.2023).

A sugestão também fala que os débitos seriam parcelados em até dez vezes e que as multas já pagas “poderão ser restituídas ou compensadas, mediante requerimento, cabendo ao Poder Executivo regulamentar os procedimentos necessários para cumprimento”. Em março, o prazo para regularizar as multas foi prorrogado pela segunda vez, até o dia 30 de junho.

Citando o fim da emergência em saúde pública pela Covid-19, decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o autor disse que, sem deixar ninguém “impune”, o objetivo “é ajudar uma retomada econômica que timidamente acontece em nossa cidade, em nossa país”. “Obrigar o pagamento das multas, incluindo pessoas físicas e jurídicas em dívida ativa ou com cobranças judiciais aumentaria mais ainda as dificuldades financeiras dos empresários”, argumentou.

“Sabe-se que a lei 15.799/2021 teve o intuito de frear a disseminação do vírus da Covid-19 e não de aumentar a arrecadação da prefeitura. Portanto, o momento para que a prefeitura, em conjunto com esta Casa de Leis, elabore um projeto de lei visando a uma redução dos valores dos autos de infração é agora”, reforçou Leprevost. “Nossa intenção é que isso não se estenda mais e que possamos colocar um fim nessa história, e um fim positivo.”

Para Nori Seto (PP), as multas tiveram um “papel educativo” durante a pandemia, mas agora, avaliou, a prioridade é a retomada da economia. “Também não conheço ninguém que pediu isso e foi deferido”, reforçou ele sobre a possibilidade legal, hoje, para se pedir o desconto. “Muitos empresários foram punidos injustamente”, citou Eder Borges (PP).

Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (União) chamou a atenção para a legislação tributária e destacou a importância do debate. “Realmente eu acho que houve um exagero e as multas exageradas, valores altos”, opinou Rodrigo Reis (União). Também em apoio à sugestão, Indiara Barbosa (Novo) falou que houve a aplicação de “multas desproporcionais”.

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações são uma manifestação legal dos vereadores, referendadas em plenário, mas não são impositivas. Cabe ao Executivo avaliar e acatar, ou não, as propostas. As sessões começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.