A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou, em primeiro turno unânime, com 33 votos “sim”, com a mensagem do Executivo, em regime de urgência, com a proposta de estimular a regularização dos chamados “contratos de gaveta” - isto é, “sem papel passado”. A proposta é conceder o desconto de 90% sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao proprietário de apenas um imóvel, com valor máximo de R$ 473 mil, adquirido até o dia 30 de junho de 2022 (002.00010.2022).

Também é necessária a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), programa do governo federal. Com o desconto de 90%, a alíquota sobre o valor da transação passaria de 2,7% para 0,27%. Hoje, se uma pessoa quer registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, pagaria R$ 12,7 mil de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cairia para R$ 1.277. Se existir uma série de “contratos de gaveta” associados ao imóvel, a alíquota reduzida seria aplicada sobre cada elo da cadeia de sucessão

A segunda votação será feita nesta quarta-feira (14). O incetivo terá a duração de 180 dias, contados a partir da data da publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM), prazo que poderia ser prorrogado por igual período por ato do Poder Executivo. A requisição para obter o desconto deverá ser feita pela plataforma eletrônica da Prefeitura de Curitiba, conhecida como Processo Eletrônico (Prosec).

Assim como a prorrogação, por mais seis meses, dos planos de carreira do funcionalismo, a proposta entrou na pauta em regime de urgência solicitado pelo Legislativo. Ou seja, os projetos foram votados antes mesmo da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023 e não podiam ser adiados. Os requerimentos para abreviar o trâmite das mensagens foram acatados na sessão da última quarta-feira (7).

Debate em plenário
Marcelo Fachinello (PSC) abriu o debate: “Nós entendemos que essa é uma medida de justiça social, que dá dignidade a quem mais precisa”. O vereador explicou que o programa de regularização “não é eterno”, e sim por um período determinado. “Inclusive, para cumprir determinações que a lei nos coloca, não é um benefício indefinido, e aí permitir que as camadas mais pobres da população tenham a dignidade da habitação, com segurança”, continuou.

Salles da Fazedinha (DC) indicou que a medida também pode ajudar a fomentar o mercado imobiliário, já que muitas pessoas deixam de fazer novos negócios devido aos “contratos de gaveta”. Amália Tortato (Novo) celebrou a discussão sobre uma redução de impostos, mas avaliou que a exigência do CadÚnico restringe o alcance da lei. Em Porto Alegre (RS), citou a vereadora, “as restrições são muito menores”. “A gente sabe, por outro lado, que o que mais estimula a irregularidade são os altos impostos”, opinou. Tortato defendeu ainda que índice de 2,7%, aplicado para a população em geral, deveria ser reduzido.

Apesar de favorável à medida, Maria Leticia (PV) questionou a ausência de documentos, como a estimativa da renúncia fiscal. Professora Josete (PT), por sua vez, ponderou que a renúncia foi projetada com base nas inscrições no CadÚnico, por exemplo, mas que “não foi apresentada a compensação do valor da renúncia”. “Obviamente não queríamos prejudicar essa população que precisa dessa redução das taxas de isenção mas acreditamos que o poder público tem a obrigação de cumprir o que está na lei”, avaliou.

Emenda rejeitada
Debate paralelo foi travado em torno de emenda, apresentada pela vereadora Noemia Rocha (MDB), que autorizava a Prefeitura de Curitiba a comunicar os cartórios, os tabelionatos e a Corregedoria-Geral de Justiça sobre a edição da lei, “bem como adotar quaisquer outras medidas que garantam sua ampla publicidade”. A proposição foi rejeitada com 26 votos contrários e o apoio de outros 8 vereadores (032.00035.2022).

“Não adianta trazermos uma lei com os 180 dias [em que o benefício inicialmente será válido], a redução de 90% e a população não ficar sabendo”, ponderou a autora. “Com certeza sabemos que a maioria da população tem um contrato de gaveta, o que é inseguro para a população”, lamentou. Ainda para Noemia, o incentivo deveria ser “ad eternun”, e não válido por um período determinado.

Líder da base, Pier Petruzziello (PP) fez o encaminhamento contrário. A emenda, em sua avaliação, seria inócua. “Não há a necessidade de constar em lei algo que já é intrínseco a todas as leis, a sua publicidade, ainda mais quando se usa o ‘poderá’, acrescentou. “A emenda tem o caráter autorizativo, de modo que configuraria uma emenda inconstitucional”, concordou Denian Couto (Pode).

Já Dalton Borba (PDT) ponderou que poderia ser feita outra leitura, para que houvesse aprovação da emenda. “Os seis meses [de duração do incentivo]”, esclareceu Ezequias Barros (PMB), “a prefeitura poderá prorrogar por mais seis meses”. “Talvez a grande parte desses contratos de gaveta seja da Cohab”, acrescentou. Professor Euler (PSD) justificou o voto negativo: “Como é meramente autorizativa, infelizmente não tem como votar a favor”.

“Inócua ela vai ficar. Porque daqui a seis meses a gente vai fazer o pedido de informações [sobre o alcance da medida]”, finalizou Noemia. As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.