CMC acata crédito ao ICS e sanção por negligência a animais

por Fernanda Foggiato — publicado 19/05/2020 14h31, última modificação 19/05/2020 14h31 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
CMC acata crédito ao ICS e sanção por negligência a animais

Plenário aprovou quatro projetos de lei nesta manhã, três deles em primeiros turnos unânimes. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em sessão remota nesta segunda-feira (18), mensagem do prefeito para a abertura de crédito adicional especial ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS), de R$ 48,7 milhões. O projeto passou em primeiro turno unânime, com 37 votos. Com o aval de 33 de vereadores, também na pauta para primeira votação, o plenário acatou proposta para ampliar a abrangência da lei municipal 13.908/2011, que dispõe sobre sanções e penalidades administrativas contra maus-tratos aos animais. A iniciativa é de Fabiane Rosa (PSD).

Segundo a Prefeitura de Curitiba, os recursos adicionais ao ICS são provenientes de superavit financeiro apurado em 2019 (013.00001.2020). A justificativa é manter a prestação de serviços médicos assegurados pelos programas a cargo do ICS, destinados a servidores municipais ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, e atender o “ativo garantidor”, ou seja, a cobertura de riscos referentes a operações de assistência à saúde.


Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) disse que 25% dos R$ 48,7 milhões serão destinados à reposição dos garantidores da Agência Nacional de Saúde. “A ANS exige que semestralmente o ICS aumente suas garantias”, explicou. O restante, apontou, deve ser escalonado conforme a demanda da rede contratada, “valores que podem ser menores” de acordo com o panorama no pós-covid. Segundo o vereador, a gestão quitou débitos com o ICS de 2016. Ele também ponderou que cerca de 30% da carteira do plano de saúde é de usuários idosos, “que demandam maior cuidado”, e que a inflação médico-hospitalar “ultrapassa 18% ao ano, contra uma receita de 3% ao ano”.

“A ANS passou a exigir as mesmas regras do ICS dos demais planos de saúde. Dentre elas, aumentar o fundo garantidor a cada seis meses”, reforçou o vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (DEM). De acordo com ele, a utilização desses valores “fica a critério e vinculada à Agência Nacional de Saúde, fazendo com que tenha essa garantia para o atendimento à saúde”. Ele ainda defendeu que as alterações aprovadas em 2017 não deixaram aposentados e servidores ativos sem assistência.

Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) avaliou que “não é segredo que o ICS já de algum tempo enfrenta problemas de equilíbrio financeiro”. Ela criticou, dentre outros pontos, as mudanças aprovadas em 2017, dentro do chamado Plano de Recuperação, como a revogação da lei municipal 8.786/1995, que dispunha sobre o tratamento de doenças graves, como o câncer. “No nosso entendimento, se várias medidas de cortes de recursos não tivessem sido tomadas pela prefeitura, talvez o ICS estivesse com suas contas equilibradas”.

Assim como Josete, a líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), retomou críticas ao artigo 14 da mensagem que mantém o pagamento de serviços terceirizados  no período de pandemia, confirmada na sessão de 6 de maio. A matéria previa o aporte de R$ 48,7 milhões ao ICS e foi mote de emenda supressiva da oposição, com o argumento que são “contratos de naturezas diferentes”. A vereadora chegou a questionar se existiriam dois créditos ao ICS.

“Não são duas vezes de R$ 48 milhões. A gente tem, como vereador, que tentar esclarecer e não confundir a população”, respondeu Paulo Rink (PL), relator do crédito na Comissão de Economia, da qual é presidente. Ele lembrou de outra mensagem em trâmite na Casa para auxílio ao ICS, “essa instituição importante aos próprios servidores”. O projeto autorizaria a prefeitura a adquirir terrenos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) e doá-los ao Instituto Curitiba de Saúde (005.00250.2019).

“A oposição quis tirar o artigo 14 [da lei dos contratos terceirizados] porque dá sim direito à dúvida. Claro que causa divergência”, rebateu Noemia. “A participação da oposição tem sido coerente neste Parlamento.” “Quando se fala na saúde do servidor, vou deixar claro que vou votar favorável”, disse Marcos Vieira (PDT), que no debate do crédito solicitou outros esclarecimentos à base. Ficaria mais fácil analisar a mensagem, ponderou o vereador, “se houvesse uma planilha” anexa à proposta de lei.

Maus-tratos
O projeto de Fabiane Rosa pretende inserir na legislação contra maus-tratos o tutor que não prestar atendimento veterinário ao animal doente e o condutor que, independentemente de dolo ou culpa, não socorrer animal vítima de atropelamento (005.00025.2019, com o substitutivo 031.00030.2019). Tais ações estariam sujeitas à fiscalização e à aplicação das penalidades administrativas previstas em lei – que podem ser, conforme a gravidade do caso, advertência, multa de R$ 200 a R$ 200 mil, sanções restritivas de direito e apreensão do animal.

“A gente sabe que existem muitos animais abandonados, que estão nas ruas”, disse a autora em relação a animais atropelados que “acabam sendo deixados no local, sem socorro”. “A ideia é que se tenha [um mecanismo], se inclua [na lei] o socorro ao animal”, explicou a autora. “A outra questão é dos animais que têm tutores. Parece básico [o atendimento veterinário ao animal doente], mas não é”, continuou ela, que disse já ter visto situações graves de negligência na Rede de Proteção Animal de Curitiba.

“O crime contra o animal é um crime contra a vida. Eles têm dor, sede, fome e precisam ter essas necessidades também cuidadas”, completou Fabiane. “Cada vez mais a gente precisa que a sociedade veja os animais não como coisas. Eles não são coisas. São seres sencientes que sofrem. Com a diferença que não podem pedir socorro. Dependem da nossa ação.” Em apoio à proposição, Noemia Rocha e Professora Josete destacaram a adoção e a guarda responsável. Se confirmada pelos vereadores em segundo turno e sancionada pelo prefeito, a alteração na lei 13.908/2011 entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Utilidade pública
Também foi unânime, com 31 votos, o primeiro turno da utilidade pública municipal à Sociedade Internacional da Consciência de Krsna de Curitiba (ISKCON), organização filosófica, cultural, religiosa e beneficente (014.00056.2019). A proposição é de Professor Euler (PSD). “Eles vieram me procurar e fui muito receptivo”, afirmou o vereador.

Católico, o autor defendeu o combate à intolerância religiosa, com o respeito às diferentes crenças. Ele explicou que a entidade mantém um templo hare  krisna, no Centro Histórico da capital, com extensa programação, como prática de meditação, canto de mantras, cursos de sânscrito e de culinária. Na área social, são distribuídas cerca de 1 mil refeições semanais lactvegetarianas, por meio do programa Food for Life.

“Muitas vezes há uma crítica lá fora de que se vota a utilidade pública sendo algo banal. O vereador, quando é procurado pela sociedade, tem a obrigação de apresentar [o projeto], estando a documentação correta”, declarou Petruzziello. “Isso é importante às entidades e à sociedade como um todo, para se sentirem representadas.” Segundo Thiago Ferro (PSC), o prefeito Rafael Greca já convidou o ISKCON para participar do programa Mesa Solidária. Maria Manfron (PP) também apoiou a proposição.

Nesta terça-feira (19), além das proposições em segundo turno, o plenário debate mais visibilidade às caçambas e mensagem do prefeito para venda de área de domínio público (saiba mais). As sessões remotas são transmitidas, ao vivo, pelos canais da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no YouTube, no Facebook e no Twitter.