A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (9), duas mensagens do prefeito Rafael Greca que tiveram o regime de urgência aprovado na semana passada. Os projetos dispõem sobre o aporte de mais R$ R$ 6 milhões para o custeio da CuritibaPrev, regime complementar de previdência do Município (005.00204.2019), e da extinção do cargo de motorista da administração direta e indireta (005.00153.2019, com o substitutivo 031.00063.2019 e a subemenda 036.00039.2019).

Para o aporte extra à CuritibaPrev, regime complementar de previdência do Município, a Prefeitura de Curitiba quer alterar o artigo 38 da lei 15.072/2018. A matéria teve 23 votos favoráveis e 10 contrários. A ideia é dobrar de R$ 6 milhões para R$ 12 milhões os recursos à fundação, “a título de adiantamento de contribuições destinadas ao custeio administrativo”. Segundo o Executivo, o valor inicialmente previsto, dividido em parcelas mensais de R$ 300 mil, termina em 30 de maio de 2020.

Vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e presidente da CMC quando a CuritibaPrev foi criada, em 2017, dentro do chamado Plano de Recuperação, Serginho do Posto (PSDB) discutiu a proposição pela base. Para ele, já houve um debate prévio na aprovação do regime de urgência. “Ele [o fundo] começa com certa dificuldade, no sentido que seu custeio precisaria receber um aporte maior.”

“Tenho observado que a CuritibaPrev tem feito vários movimentos [para atrair outros municípios]”, pontuou. Ainda na avaliação de Serginho do Posto, a CuritibaPrev “está sendo instituída e gerida de forma responsável”. Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB) orientou a votação favorável à matéria.

Por outro lado, a líder e a vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) e Noemia Rocha (MDB), respectivamente, pediram a derrubada do projeto. Elas criticaram os regimes de urgência e a falta de dados para embasar a votação. Josete apresentou resposta a pedido de informações de sua iniciativa, sobre a sustentabilidade do CuritibaPrev, e questionou a destinação de 63% da receita à folha de pagamento do fundo (062.00502.2019).

“A instituição desse regime complementar traz prejuízo aos servidores”, disse a líder da oposição. “Minimamente, tinha que ter passado pela Comissão de Justiça [CCJ] desta Casa. Garantiram no pacotaço que era a solução [para a previdência dos servidores]”, acrescentou Noemia. “Não foi feita uma adesão dos federados, houve muita falta planejamento.”

Para Dalton Borba (PDT), não havia por quê colocar a matéria em urgência. Também nas justificativas de voto, Professor Euler também defendeu o ponto de vista contrário. A CuritibaPrev, avaliou, é inconstitucional porque deveria ter sido instituída por meio de lei complementar, e não por lei ordinária. “Somos fiscais do Executivo. Aprovar sem discussão, em regimes de urgência, acaba sendo coisa de governo autoritário”, pontuou Maria Leticia (PV).

A CMC suspendeu a sessão para pronunciamento de Wagner Argenton, da direção do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac). Ex-conselheiro da CuritibaPrev e conselheiro do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), ele afirmou que o projeto tem consequências “a médio e a longo prazo”, aos cofres do Município e à previdência do funcionalismo.

Argenton questionou, por exemplo, a propaganda e as simulações feitas pelo fundo complementar. “Hoje são R$ 6 milhões. Daqui uns anos, o governo vai pedir mais um pouco. Tirando dinheiro do contribuinte para algo incerto. A CuritibaPrev vai ficar insustentável, porque não há adesões”, declarou o servidor do magistério municipal.

Extinção de vagas
A extinção do cargo de motorista da Prefeitura de Curitiba, da Fundação Cultural de Curitiba (FCC), da Fundação de Ação Social (FAS) e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) teve um substitutivo aprovado, com 21 votos favoráveis e 3 contrários. De acordo com a proposição, 224 vagas de motorista, na administração direta e indireta, não estão ocupadas.

Subemenda ao texto, protocolada pela Comissão de Economia, por sugestão de Maria Leticia, foi acatada com 21 votos e 3 contrários. A proposição preserva os direitos funcionais das 146 vagas atualmente ocupadas, que serão extintas por força da aposentadoria, falecimento, exoneração ou demissão dos servidores.

“Não há justificativa plausível para a urgência”, reforçou Professora Josete. Para ela, o serviço público passa por um “desmonte”, dentro de uma lógica de terceirização “que não é de agora, mas que é mais cruel neste momento”. “Temos carros parados, de convênios com o governo federal, inclusive”, disse a líder da oposição, “devido à falta de motoristas”.