Um projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), pretende criar um regramento específico sobre o funcionamento de entidades de tiro desportivo na capital. Pela proposta, os estabelecimentos destinados à prática e ao treinamento de tiro desportivo, além da venda de seus produtos e de insumos, não poderão sofrer nenhum tipo de imposição sobre distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. 

De iniciativa do vereador Rodrigo Reis (PL), o projeto também isenta os clubes de tiro de regras em relação ao horário de funcionamento. Segundo o autor, o tiro desportivo tem atraído um grande número de praticantes. Ele argumenta que a prática de tiro “contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro” (005.00056.2024). 

Na justificativa da matéria, Reis cita o decreto federal 11.615/23, o qual impôs restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo de estabelecimentos de ensino, por exemplo, sob o argumento de segurança pública. O decreto também fixou o horário permitido para a realização da atividade, entre as 6h e as 22h. “A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”, contesta o vereador. 

Na avaliação do autor da proposta, as entidades de tiro, por oferecerem instrução aos seus alunos, também podem ser consideradas instituições de ensino. Outro argumento é que “distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica”. Para o parlamentar, a medida tomada pela União “carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade”. 

O vereador Rodrigo Reis acrescenta que seu projeto de lei irá “contribuir com o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil”, citando a primeira medalha de ouro do país, nesta modalidade, conquistada nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, na Bélgica. 

O projeto, protocolado no dia 29 de abril, já recebeu instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara (Projuris). Agora aguarda avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se admitida, seguirá para apreciação nas demais comissões temáticas da CMC e posterior votação em plenário. Não há um prazo estabelecido para o trâmite. Caso seja aprovada e sancionada, a lei entrará em vigor no dia da sua publicação no Diário Oficial do Município. 

Um projeto de teor semelhante foi apresentado na Câmara de Curitiba pelo vereador Eder Borges (PL), mas foi retirado de tramitação a pedido do próprio autor (005.00032.2024). 

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