Está em tramitação, na Câmara de Curitiba, projeto que altera a lei complementar municipal 26/1999, que dispõe sobre as normas para concessão de honrarias em Curitiba. A proposta do vereador Chicarelli (PSDC) é permitir a entrega de homenagens àqueles que exerçam mandato eletivo, secretários municipais e estaduais, além de ocupantes de cargos de provimento em comissão (002.00002.2014).

Segundo a justificativa do projeto, a mudança é necessária para “fazer jus” à honraria concedida ao “trabalho desenvolvido pelo cidadão que ocupa um cargo na administração pública”. Para Chicarelli, a proibição da honraria aos cargos em comissão revela uma “quebra de isonomia”, já que haveria discriminação das ações realizadas pela pessoa durante sua trajetória de vida.

“Se a pessoa está sendo homenageada é porque realizou um trabalho relevante para a sociedade. Muitas vezes é o trabalho social que o cidadão realizou que o levou a ocupar o cargo. Essa seria uma maneira justa de se tratar aqueles que trabalham para a administração pública”, defende o vereador.