Projeto de lei que proíbe a exigência de cheque caução em hospitais e clínicas foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 5. Como tem caráter terminativo, não precisará passar pelo plenário, podendo ser considerado aprovado, seguindo para a Câmara dos Deputados. Em outubro de 200l, idêntico projeto, de autoria do vereador Mario Celso Cunha (PSB), líder do prefeito na Câmara, seguiu para as Comissões Permanentes da Casa, tendo sido aprovado em primeira instância pelo Dejuris - Departamento Jurídico e considerado "de acordo com as normas legais e constitucionais vigentes". Ainda segundo o Dejuris, "cabe ao Estado garantir o acesso dos recursos da saúde a todo cidadão, conforme prevê a Constituição".