A Comissão de Legislação, Justiça e Redação deu parecer favorável, nesta terça-feira (2), à tramitação do projeto de lei que cria o Centro Gastronômico do Água Verde (005.00071.2016). Segundo a matéria, o objetivo é garantir o livre trânsito de veículos e pedestres, segurança local, harmonia estética, sinalização dos estabelecimentos participantes, repressão ao comércio ambulante irregular, apresentações musicais, poéticas e artísticas, festivais e encontros gastronômicos e culturais, além da melhoria da iluminação e calçadas.

De acordo com o texto, a criação do centro está baseada nas diretrizes do Plano Diretor de Curitiba (lei municipal 14.771/2015). A proposta delimita a área no trecho da rua Chile e da avenida Água Verde, entre a Avenida Marechal Floriano Peixoto e a rua Coronel Dulcídio.

Segue trâmite regimental o projeto do Executivo que autoriza operação imobiliária, no valor de R$ 207 mil, entre a prefeitura e a empresa Cesbe Engenharia e Empreendimentos (005.00065.2016). O Executivo trocaria um lote público com 463,95 m² por dois terrenos privados, de 428,16 m² e 90,41m², avaliados em R$ 231 mil. A diferença, de R$ 24 mil, segundo acordo prévio entre a empresa e o Executivo, não seria cobrada da administração municipal.

A operação imobiliária foi sugerida pela Cesbe para reparar dano que a empresa alega ter sofrido no arruamento do Jardim Santa Bárbara. Ela argumenta que a rua Francisco Maravalhas foi construída em um lugar não previsto na planta da região, em cima de lote pertencente à empresa. “[A permuta] é maneira de restituir ao patrimônio da Cesbe área idêntica à que foi suprimida, utilizando, para este fim, área adjacente, que compunha o traçado anterior da rua”.
 
Também foi aprovado por Legislação – e aguardando análise em primeiro turno pelo plenário da Câmara – o projeto de resolução proposto pela Comissão Executiva do Legislativo que altera o Regimento Interno para “permitir que outros oradores também utilizem a tribuna no pequeno expediente” (011.00004.2016).

Na primeira meia hora de toda sessão plenária, entre o fim da leitura da ata da sessão anterior e o início das votações de projetos de lei, há um espaço chamado pequeno expediente. Nesse período, vereadores previamente inscritos podem falar livremente por até cinco minutos e sem apartes. A medida proposta pela Mesa Executiva aplica, no início da sessão plenária, uma regra já em vigor para o grande expediente, quando “é assegurada a preferência para as inscrições aos que não usaram a palavra nas duas sessões anteriores, não se permitindo a renovação aos que abdicarem da palavra”, justifica.

Foram acatados ainda pela Comissão de Legislação os projetos para a indicação da concessão do título de cidadão honorário de Curitiba ao Professor Osmar Muzilli (006.00001.2016); as denominações de logradouro público como Dr. Zanoni de Quadros Gonçalves (009.00021.2016) e Charles Vega Parucker (009.00025.2016); e as declarações de utilidade pública à Associação Turomm de Assistência Social – Asturomm (014.00010.2016) e à Associação de Moradores Aroeiras e Imbuias (014.00013.2016).

Pedidos de vista
Quatro projetos permanecem sob análise da Comissão de Legislação, devido aos pedidos de vista apresentados pelos vereadores. Entre eles está a proposição para a criação do serviço de amparo social junto à Guarda Municipal de Curitiba (005.00054.2016); a criação de uma Política Municipal de Terapias Integrativas e Complementares para o atendimento da população (005.00067.2016); a alteração da lei 10.625/2005, a  Lei Municipal do Silêncio, para normatizar o trânsito de locomotivas e composições de cargas em Curitiba (005.00070.2016); e a proposta que altera o nome da praça da Mina para Bosque de Conservação da Biodiversidade Urbana (BCBU) da Mina (010.00003.2016).

Devolução ao autor
Foram remetidos aos autores, para adequações, os projetos que denominam de Niva Sabóia Khury, um logradouro público da capital (008.00012.2015); e as declarações de utilidade pública para a Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Colégio Estadual Santa Gemma Galgani (014.00009.2016) e para a Associação dos Funcionários da Secretaria de Estado da Agricultura – AFSEAG-PR (014.00017.2016).

Novo horário
Devido ao período eleitoral, os integrantes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação resolveram adiantar para as 14h o início das reuniões do colegiado, realizadas semanalmente às terças-feiras. O novo horário valerá até o fim do mês de outubro.

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.