Ao todo, 13 projetos de lei compõem a pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que se reúne nesta terça-feira (4), às 15h, na Sala das Comissões. O colegiado precisa deliberar a tramitação, por exemplo, da proposição que normatiza o uso de capelas mortuárias por pessoas carentes (005.00111.2018). A proposta permite o uso da capela por pessoas em condição de hipossuficiência financeira, as quais já possuem o direito ao funeral gratuito.

A proposta inclui este item na lei municipal 10.595/2002, que trata do serviço funerário municipal. Para o autor, Oscalino do Povo (Pode), não haverá custos para o Município, uma vez que as capelas municipais pertencem ao Executivo e que já haveria previsão orçamentária para a execução da medida.

Retorna à pauta da CCJ, após pedido de vista sobre o texto, a proposição de iniciativa da prefeitura, que estabelece na capital a Política Municipal de Videomonitoramento, o que inclui a normatização do monitoramento de áreas públicas, especifica como particulares podem instalar seus equipamentos voltados para fora de sua propriedade e a cessão, ao Município, das imagens captadas (005.00095.2018). De acordo com o texto, o objetivo é o tratamento de dados e imagens produzidas na cidade “mantendo estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e das imagens das pessoas”.

Outro projeto em pauta trata de estabelecer, na rede municipal de ensino, uma política pública de práticas restaurativas, que seriam ações com o objetivo de prevenir o bullying, conflitos, violência e preconceitos no ambiente escolar. Com o intuito de criar um ambiente de cooperação e desenvolvimento pessoal dos estudantes, o projeto prevê a formação de uma equipe gestora das chamadas práticas restaurativas, a fim de organizar e fomentar as atividades no estabelecimento de ensino (005.00090.2018). A proposta é de Professor Silberto (MDB).

Por fim, integra a lista de projetos a serem debatidos a proposta que impõe aos condutores da capital o ressarcimento por danos causados ao patrimônio do Município em decorrência de acidentes de trânsito (005.00030.2017). O texto prevê que, aquele que causar dano como quebra ou destruição de equipamentos públicos, a exemplo de postes e semáforos, será notificado sobre os custos, resguardado o direito de apresentar sua defesa em até 30 dias. A iniciativa é de Helio Wirbiski (PPS).

Toda a pauta da reunião pode ser conferida no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram o colegiado Dr. Wolmir Aguiar (PSC), presidente, Cristiano Santos (PV), Colpani (PSB), Felipe Braga Côrtes (PSD), Julieta Reis (DEM), Marcos Vieira (PDT), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (PRB).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).