Nesta terça-feira (12), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 8 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que autoriza a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores efetivos, aposentados e pensionistas do Legislativo. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Protocolada pela Prefeitura de Curitiba, a medida atende a um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo entendimento é que “a iniciativa para a revisão geral anual é privativa do chefe do Poder Executivo, mesmo quando diga respeito a servidores de outros Poderes”. A proposta traz a sugestão de 5,6% de recomposição inflacionária, que corresponde ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado em um período de 12 meses, de março de 2022 a março de 2023.

O projeto de lei não abrange os funcionários comissionados, nem os vereadores, que foram incluídos no reajuste dado pelo Executivo no final do ano passado, de 7,17%. Por sua vez, os servidores do Legislativo estão há 18 meses sem correção dos vencimentos pela inflação. O projeto prevê pagamento retroativo a abril deste ano, com impacto anual de R$ 2,4 milhões (005.00162.2023). O relator da matéria é o vereador Mauro Ignácio (União).

Outro item da pauta da CCJ é a proposta que pretende alterar a lei municipal 16.045/2022, que instituiu o Dossiê das Mulheres. A ideia é aprimorar a redação da norma no sentido de ampliar as fontes para a coleta de dados sobre os atendimentos à mulher, em especial àquelas em situação de violência, o que beneficiaria a elaboração de políticas públicas para a área (005.00048.2023). A proposição é assinada pelos vereadores Angelo Vanhoni (PT), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT). A relatoria está a cargo de Amália Tortato (Novo).

Ao todo, 8 projetos de lei serão analisados pela CCJ na reunião desta terça-feira. A relação completa está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

Qual a função da Comissão de Constituição e Justiça? 

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti e Amália Tortato, também são integrantes do colegiado neste ano: Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.