Três comissões permanentes da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) têm agendas confirmadas para esta semana. Hoje, segunda-feira (18), às 14h, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo se reúne para analisar 13 indicações e projetos de lei. Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza sua reunião semanal amanhã, terça-feira (19), também às 14h. Dois projetos já estão confirmados na pauta do colegiado. 

Entre as iniciativas que serão votadas pela CCJ, está a que cria regras para consolidar as leis de Curitiba (002.00002.2022). De iniciativa de Professor Euler (MDB), a matéria tem 22 itens, distribuídos em 7 artigos de lei, sendo que o segundo é o mais importante, por determinar que “as leis municipais serão reunidas em consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins”. Para obedecer a essa orientação, o artigo prevê a continuidade da vigência das normas existentes, no novo formato, “sem interrupção da força normativa”, ainda que autorize ajustes de estrutura e de redação, por exemplo. 

As consolidações poderão fundir “disposições repetitivas ou de valor idêntico”, atualizar “termos antiquados e modos de escrita ultrapassados”, igualar “a terminologia dos textos”, além de eliminar “comandos desnecessários relativos à definição de início da vigência de cada instrumento” e suprimir “determinações que perderam o sentido semântico” e disposições transitórias. O projeto prevê a parceria entre Executivo, Legislativo e universidades para realizar as consolidações desejadas. 

Também estará na pauta da CCJ, o projeto da Prefeitura de Curitiba que pede autorização da CMC para vender um imóvel público de 88 m², no Bom Retiro, pelo valor de R$ 55,9 mil (005.00030.2022). A relação dos projetos de lei que serão debatidos pelo colegiado será divulgada na véspera. Presidido por Osias Moraes (Republicanos), cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.  

Outras comissões
Hoje, o colegiado de Educação analisa, dentre os 13 itens da sua pauta, a matéria de Denian Couto (Pode) que propõe a inclusão de temas de Cidadania e noções básicas de Direito na grade curricular da rede municipal de ensino (005.00109.2021). Conforme a proposta de lei, os temas poderão ser disciplinas autônomas ou abordadas nas ementas de História ou outras disciplinas sociais. No primeiro caso, profissionais que tenham graduação em Direito, História, Sociologia e áreas afins, formados por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), poderão ser contratados para lecionar as disciplinas. 

Na quarta-feira (20), às 8h15, antes da sessão plenária, a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos tem sua reunião quinzenal. A pauta, no entanto, só será divulgada amanhã. E logo após o plenário, a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte se reúne para analisar pelo menos 6 propostas de lei. O destaque da pauta é a iniciativa de Flávia Francischini (União) que prioriza a reativação dos projetos Bola Cheia, Cão Amigo e Papo Legal, da extinta Secretaria Municipal Antidrogas (005.00133.2021).

Às 14h, também na quarta, está confirmada uma reunião do colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização. Ao todo, 10 projetos de lei deverão ser analisados pela comissão, entre eles a mensagem do Executivo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 (013.00001.2022) – confira aqui.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.