Nesta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) promove sua primeira reunião ordinária de 2024 para instalar os trabalhos, eleger presidente e vice-presidente e, ainda, votar pareceres a 29 projetos de lei que tramitam no Legislativo. O destaque da pauta é a iniciativa que propõe a implementação do Programa de Prevenção e Conscientização sobre o Aborto na capital paranaense. A reunião será às 14 horas, com transmissão ao vivo pelo YouTube direto da Sala das Comissões.

A matéria foi apresentada na Câmara de Vereadores em outubro do ano passado. A ideia é que, na capital paranaense, sejam realizadas campanhas, mobilizações e outras atividades destinadas a sensibilizar e educar a população sobre os direitos do feto, o direito à vida e as implicações do aborto ilegal, bem como a saúde integral das mulheres. Também são objetivos do programa a redução dos índices de abortos clandestinos e a divulgação de cuidados com a saúde das gestantes.

Ainda segundo o projeto, o futuro programa deverá ser implantado nos estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que farão a divulgação dos riscos à saúde da mulher decorrentes do aborto, de forma visível: risco de perfuração uterina quando o aborto é realizado por aspiração; risco de ruptura do colo uterino; possibilidade de histerectomia (remoção do útero) em casos de complicações graves; risco de hemorragia uterina, associada ao uso de pílulas abortivas; risco de inflamação pélvica; e risco de infertilidade.

A iniciativa do projeto de lei (005.00194.2023) é conjunta. Sete parlamentares assinam a proposta: Eder Borges (PP), Ezequias Barros (PMB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Noemia Rocha (MDB), Pastor Marciano Alves (Republicanos) e Sargento Tânia Guerreiro (União). Na CCJ, a relatoria está sob a responsabilidade do vereador Angelo Vanhoni (PT).

CCJ também avalia self storage e proteção a órfãos

Na pauta do colegiado de Constituição e Justiça, outras 28 iniciativas deverão ser votadas. É o caso, por exemplo, da nova regulamentação do self storage (autoarmazenamento), que é o aluguel temporário de espaços, individuais e privativos, para a guarda de móveis, objetos pessoais, bens ou mercadorias. Os autores da matéria, Amália Tortato (Novo) e Zezinho Sabará (União), pretendem alterar o Código de Posturas de Curitiba, incluindo três dispositivos no artigo 39 da norma que regulamenta em Curitiba a aprovação de projetos, licenciamento de obras e atividades (005.00197.2023). O relator do projeto é Mauro Ignácio (União).

A lista de propostas a serem discutidas ainda inclui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio (005.00186.2023). A iniciativa é dos vereadores Dalton Borba (PDT) e Hernani (PSB) e visa oferecer suporte e assistência abrangente às crianças que são vítimas de feminicídio. O parecer que será votado é de Vanhoni. A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

O que faz a Comissão de Constituição e Justiça?

Cabe a este colegiado permanente exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

São membros da comissão em 2024 os vereadores Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Dalton Borba, Ezequias Barros, Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio, Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). A eleição do presidente e do vice-presidente acontecerá na reunião desta semana. As reuniões da CCJ são promovidas sempre às terças-feiras, às 14h.

Serviço Público vota autorização para revogação de 10 leis

No retorno aos trabalhos legislativos, a Comissão de Serviço Público se reúne também nesta terça-feira (20), às 8h30, para votar três projetos de lei. Um deles é o da Prefeitura de Curitiba que pede autorização dos vereadores e vereadoras para revogar dez leis do zoneamento urbano da cidade (005.00179.2023). O Executivo alega que são leis obsoletas e que a medida “busca a transparência na gestão pública”. A relatoria é de Eder Borges (PP).

Além de Borges, também farão parte do colegiado: Leonidas Dias (Solidariedade), Professora Josete (PT), Mauro Ignácio (União) e Tito Zeglin (PDT). A comissão é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões são quinzenais, às terças-feiras. Na agenda de amanhã, o grupo também vai escolher quem irá ocupar a presidência e a vice-presidência.

As reuniões das comissões permanentes são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.