Nesta terça-feira (12), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 6 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a iniciativa que determina a presença 24 horas, obrigatória, dos guardas municipais nas escolas municipais e CMEIs. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Apresentada em abril, após a tragédia de Blumenau (SC), a proposta é de iniciativa de Toninho da Farmácia (União). Conforme o texto (005.00070.2023), o intuito é que cada equipamento contaria com a presença de ao menos um guarda municipal, “durante o período de 24 horas ou durante o período de expediente”. O autor argumenta que o projeto atende à “ação preventiva, evitando as constantes depredações e atos de vandalismo, bem como furtos que têm ocorrido nos diversos equipamentos municipais”. 

Outro objetivo da regulamentação é proporcionar mais segurança aos usuários e funcionários das unidades educacional. “A presença 24 horas deste servidor [o guarda municipal] inibiria essas ocorrências frequentes, protegendo os equipamentos e garantindo o direito de uso, bem como a tranquilidade para que os funcionários possam desempenhar suas funções”, emenda Toninho da Farmácia, na justificativa do projeto. Na CCJ, o texto está sob a relatoria de Dalton Borba (PDT). 

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça também inclui outras cinco iniciativas. Uma delas é a que cria o Estatuto das Garantias dos Cidadãos (005.00060.2023), das vereadoras Amália Tortato (Novo) e Indiara Barbosa (Novo), e do ex-vereador Rodrigo Marcial. A outra iniciativa é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) que pode garantir com que mulheres com deficiência auditiva tenham respaldo jurídico para exigir a presença de intérprete de Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) nas suas consultas de pré-natal, durante o parto e no acompanhamento médico no puerpério (005.00077.2023). Os relatores são, respectivamente, Noemia Rocha (MDB) e Bruno Pessuti (Pode).

A CCJ

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos. 

Além de Pessuti, presidente, Dalton Borba e Noemia Rocha, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato, Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia. As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Serviço Público

Também nesta terça-feira, após a sessão plenária, haverá reunião ordinária do colegiado de Serviço Público para a votação de pareceres a 4 projetos. Uma das iniciativas pautadas é a da Prefeitura de Curitiba que atualiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), órgão responsável por fiscalizar a execução dos recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), destinados exclusivamente à compra da merenda (005.00174.2022). O relator é Leonidas Dias (Solidariedade). 

A Comissão de Serviço Público é presidida por Mauro Ignácio e tem Eder Borges (PP) como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT). O colegiado é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

Economia

Na quarta-feira (14), às 14h, será a vez da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização promover sua reunião ordinária semanal para a votação de 2 propostas de lei. Uma delas é a do Executivo que regulamenta o Sistema de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A matéria estabelece critérios para os estudos prévios de impacto ambiental, de vizinhança e de tráfego exigidos de novos empreendimentos imobiliários (005.00003.2023). 

O Sistema EIV é uma criação do Estatuto das Cidades, que foi incorporada à legislação de Curitiba na revisão do Plano Diretor, em 2015, e que, desde então, aguardava regulamentação. No colegiado, a relatoria está com Serginho do Posto (União), mas há três semanas consecutivas a votação do parecer é adiada porque o texto tem sofrido pedidos de vista. O último, na semana passada, foi feito por Indiara Barbosa. 

Além de Serginho, presidente, e Indiara Barbosa, vice, são membros da Economia, Giorgia Prates - Mandata Preta, Hernani (PSB), Indiara Barbosa, João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete. Ao colegiado compete a função de acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. As reuniões são semanais, nas quartas-feiras. 

A relação completa dos projetos a serem analisados pelas comissões da CMC sempre está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. As agendas são transmitidas pelas redes sociais da Câmara – YouTube, no Facebook e no Twitter.