Após o feriado prolongado de 21 de abril, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma a agenda das comissões permanentes com 4 reuniões programadas. Nesta segunda-feira (25), tem Serviço Público; na terça (26), Constituição e Justiça; e na quarta-feira (27), será a vez dos colegiados de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação e de Economia, Finanças e Fiscalização. Única comissão com o poder de arquivar um projeto de lei na CMC, a CCJ já se reúne no formato presencial, no Palácio Rio Branco. 

Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, às 14h de amanhã, pelo menos 6 projetos de lei já têm pareceres prontos para votação. É o caso da iniciativa de Renato Freitas (PT) que estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos e médicas da cidade recomendar moradia adequada para pessoas em situação de rua (005.00039.2022). 

Conforme a proposta, a prescrição médica com a recomendação de moradia adequada poderia ser feita quando a situação de rua afete diretamente a promoção, a proteção e a recuperação de saúde do paciente, assim como a reabilitação de enfermos e/ou de pessoas com deficiências. Também caberia no caso de gestantes e de pessoas com deficiência (PcD) em situação de rua (clique aqui para mais detalhes). 

Na reunião desta terça, a CCJ também volta a debater projetos que permaneceram no colegiado devido a pedidos de vista de vereadores. É o caso da iniciativa que trata da divulgação da lista de espera para atendimento no SUS de Curitiba (005.00242.2021), de Marcos Vieira (PDT). Matéria que já passou pelo colegiado e foi devolvida ao gabinete do autor para adequações, a que regulamenta o IPTU Verde (002.00011.2021), de Maria Leticia (PV), também retorna à pauta da comissão. 

A relação dos projetos de lei que serão debatidos pelo colegiado será divulgada na véspera. Presidido por Osias Moraes (Republicanos), cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.  

Economia
Na quarta-feira (27), às 14h, a Comissão de Economia realiza reunião para analisar o projeto de lei orçamentária da Prefeitura de Curitiba que pede a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 2.959.035,42 (013.00002.2022). O valor será usado em obras de construção da Escola Municipal Aroeira, no bairro Santa Cândida. Destinado à Secretaria Municipal da Educação (SME), o aporte já era previsto na lei municipal 15.887/2021, aprovada em outubro passado e que autorizou o Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 22,2 milhões. A justificativa é que no último exercício financeiro “não houve tempo hábil” para executar os recursos. 

Outras comissões
Hoje, às 14h, a Comissão de Serviço Público tem sua agenda quinzenal para avaliar 4 iniciativas em tramitação na CMC. Uma delas é da Comissão Executiva e propõe uma nova regulamentação para o funcionamento da Escola do Legislativo (004.00006.2021). Uma das inovações elencadas na resolução é a criação de um Conselho Deliberativo, o qual terá autonomia pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação dos programas e atividades do órgão. 

Ainda na quarta-feira, às 8h15, está programada a reunião do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI. O destaque da pauta é o projeto que cria a Política de Transparência em Obras Públicas, de iniciativa das vereadoras Indiara Barbosa e Amália Tortato, ambas do partido Novo, e que cria diretrizes para a publicidade de informações sobre obras e serviços de engenharia contratados pelo poder público de Curitiba (005.00215.2021). 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.