Protocolado em setembro de 2021, o pedido de instalação de uma comissão especial voltada à discussão de um novo contrato do transporte coletivo de Curitiba, e da tarifa zero, será votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (28), às 14h. A pauta ainda conta com outros 21 projetos de lei, sendo que 11 deles chegaram a ser debatidos na semana passada, mas permaneceram no colegiado sob pedidos de vista. A reunião será transmitida pelas redes sociais da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). 

De autoria de Herivelto Oliveira (Cidadania), o requerimento que pede a instalação da Comissão Especial da Tarifa Zero (051.00004.2021) define que o colegiado será formado por oito vereadores e terá o prazo inicial de duração de 120 dias (6 meses). A votação do pedido do vereador ocorrerá após cerca de um mês do reajuste no valor da passagem de ônibus, gerando debate em plenário sobre custos e financiamento do sistema do transporte coletivo.

Na justificativa para a criação da comissão especial, Oliveira lembra que o atual contrato com as empresas de ônibus vence em 2025 e a elaboração de um novo contrato exige estudos de viabilidade econômica, gestão de tráfego e análise de novos modais. “Atualmente, operam em Curitiba três consórcios de empresas vencedoras da licitação pública, que transportam diariamente quase 1 milhão de passageiros, tem 1,2 mil ônibus e mobilizam anualmente recursos da ordem de R$ 1 bilhão”, diz. 

A aprovação do requerimento de instalação, reforça o parlamentar, se faz necessária devido ao volume de recursos públicos envolvidos neste serviço público. Herivelto Oliveira sugere que a comissão especial debata a possibilidade da tarifa zero, “que já é usada com sucesso em muitas cidades do Brasil e do mundo, que se transformaram cases de sucesso”. O requerimento está sob a relatoria de Angelo Vanhoni (PT).

Outros destaques
A pauta da CCJ também incluiu outras 21 propostas de lei. Uma delas é a que que dispõe sobre a divulgação de dados sobre as multas de trânsito do Município no Portal da Transparência de Curitiba (005.00111.2022, com o substitutivo geral 031.00074.2022), de Amália Tortato (Novo) e da ex-vereadora e agora deputada estadual Flávia Francischini. A matéria é relatada na comissão por Beto Moraes (PSD).

Outro item de destaque é o projeto de Eder Borges (PP) que cria o programa "Turistando de Curitiba ao Paraná", um consórcio intermunicipal de turismo para agilizar parcerias público-privadas entre prefeituras e empresas do setor (005.00168.2022, com substitutivo geral 031.00089.2022). O parecer a ser votado é de Amália Tortato (Novo).

Retornam à pauta
Depois de receberem pedidos de vista na semana passada, 11 projetos de lei que não foram discutidos devem ser votados amanhã. São eles: uma operação imobiliária da Prefeitura de Curitiba (005.00202.2022); a criação do programa Curitibinha Digital (005.00154.2022), de Nori Seto (PP); o programa Alimento Solidário (005.00187.2022) e a revisão dos planos de carreira do funcionalismo municipal (005.00192.2022), ambos do Executivo; a proibição da distribuição de sacolas plásticas (005.00182.2022), de Maria Leticia (PV).

Ainda estão na pauta, a oferta da terapia de eletroestimulação no SUS de Curitiba (005.00007.2023), de Osias Moraes (Republicanos); o banimento dos cigarros eletrônicos (005.00006.2023), de Tico Kuzma (PSD); a regulamentação dos espaços “pet friendly” (005.00199.2022), de Nori Seto e Jornalista Márcio Barros (PSD); a Semana da Cidadania (005.00110.2022), de Leonidas Dias (Solidariedade); a revogação de leis do setor de bares e de restaurantes (005.00190.2022), de Amália Tortato; e a inclusão de prioridade de matrícula na mesma unidade escolar para irmãos (005.00010.2023), de Pastor Marciano Alves (Solidariedade).

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ
Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Amália Tortato, Beto Moraes e Angelo Vanhoni, também são integrantes do colegiado neste ano: Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.