Em tramitação desde fevereiro deste ano, o projeto de lei que institui o “tratamento por meio da internação humanizada de pessoas que estejam em situação de rua com problemas de saúde ou dependência química” na capital paranaense será debatido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (16). A reunião do colegiado, que agora acontece quinzenalmente, será às 14 horas, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Outras 15 iniciativas também deverão ser avaliadas. 

De iniciativa de Eder Borges (PP), a proposta de lei prevê que a internação humanizada possa acontecer de forma consentida ou não, por até 90 dias. Neste último caso, o vereador delega a decisão a um familiar ou responsável legal, prevendo que, na falta deles, profissionais da área da saúde, assistência social ou de órgãos públicos ligados a políticas sobre drogas, com exceção de servidores da área de segurança pública, possam avalizar a internação humanizada, que precisará ser confirmadas por um médico. Se isso ocorrer, deverá ser feita a comunicação ao Ministério Público do Paraná e à Defensoria Pública em até 72 horas (005.00022.2024). 

Na justificativa da matéria, o autor argumenta que, cada vez mais, “mais pessoas passam a viver nas ruas, de forma indigna, sem condições de higiene, saúde, segurança e moradia”. “Cabe ao Poder Executivo propiciar tais direitos [à população em situação de rua]. Devemos então possibilitar que haja a recuperação dessas pessoas, proporcionando a elas tratamento e condições para que sejam, efetivamente, reinseridas no seio familiar, no mercado de trabalho, e possam voltar a viver de forma digna”, completa. No colegiado, a relatoria do texto está com Dalton Borba (Solidariedade). 

Na reunião desta semana, a CCJ também avalia outras 15 iniciativas. Outros destaques são a que altera a Lei dos Postos de Combustíveis (005.00007.2024), da Prefeitura de Curitiba; a que regulamenta a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias na frente da escolas da cidade (005.00158.2023), de Nori Seto (PP); e o que autoriza a isenção ou a remissão (perdão) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos (002.00010.2023), de Alexandre Leprevost (União) e Indiara Barbosa (Novo). As relatorias estão com Rodrigo Reis (PL), Mauro Ignácio (PSD) e Noemia Rocha (MDB).

Qual a função da Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além do presidente, também fazem parte do colegiado: Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio, Noemia Rocha, Rodrigo Reis e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas quinzenalmente, às terças-feiras, às 14h. 

A pauta completa das comissões permanentes está sempre disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.