Depois da reunião extraordinária desta segunda-feira (7), onde foram discutidos os novos planos de carreira do funcionalismo público municipal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) volta a se reunir nesta terça-feira (8), às 14h, para analisar 12 matérias que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é o projeto de lei que propõe a implantação do Programa Municipal de Proteção de Instituições Educacionais contra Atentados Violentos na capital paranaense. 

A matéria (005.00085.2023) foi apresentada por Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e propõe o treinamento da comunidade escolar para identificar ameaças e agir em caso de ataques violentos, combinando capacitação, tecnologia e engajamento do entorno das instituições de ensino. O texto traz ações específicas para professores e funcionários, agentes de segurança, estudantes e também para quem trabalha no entorno das instituições de ensino. 

As ações e projetos a serem desenvolvidos no âmbito do programa estão descritas no artigo 6º do projeto de lei. São 11 iniciativas que contemplam, por exemplo, “capacitação para identificar possíveis ameaças ao ambiente escolar”, “adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a Guarda Municipal”, “ações formativas que busquem a cultura de paz nas escolas” e “monitoramento contínuo de potenciais ameaças às escolas públicas”.

Na CCJ, a iniciativa está sob a relatoria do vereador Ezequias Barros (PMB), cujo parecer pronto para votação é pelo arquivamento. Na semana passada, o texto chegou a ser incluído na pauta, mas Angelo Vanhoni (PT) pediu vista à matéria e, conforme estabelece o Regimento Interno da CMC, é facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado, cuja posição é divulgada de antemão. 

Outros projetos

Amanhã, a CCJ também deverá analisar mais 11 propostas. Estreia na comissão, por exemplo, a proposta de lei complementar que visa alterar o procedimento para a concessão da Cidadania Honorária e do Vulto Emérito de Curitiba (002.00007.2023), que passarão a ser formalizadas via decreto legislativo. O texto é da Mesa Diretora da Câmara e está sendo relatado por Bruno Pessuti (Pode), presidente do colegiado.

Outro item da pauta é a proposta que autoriza que bares, restaurantes e lanchonetes possam dispor de televisores ou som ambiente, sem depender de um alvará específico para isso (005.00089.2023, com substitutivo geral 031.00031.2023). A iniciativa é de Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP) e está sob a relatoria de Noemia Rocha (MDB). Na semana passada, também chegou a ser incluída na pauta da CCJ, mas Bruno Pessuti pediu mais tempo para analisar a proposta. Hoje, na sessão plenária, os vereadores aprovaram o regime de urgência, para que o projeto seja incluído na ordem do dia na semana que vem. 

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no SPL, basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”. 

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Além de Pessuti, Angelo Vanhoni, Ezequias Barros e Noemia Rocha (MDB), também são integrantes do colegiado neste ano: Dalton Borba (PDT), vice-presidente; Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h. 

Direitos Humanos

Amanhã, após a sessão plenária, haverá reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias para análise de duas propostas em trâmite na CMC. Uma delas é a de Jornalista Márcio Barros (PSD), que prevê a substituição gradual de sirenes e alarmes utilizados nos estabelecimentos de ensino da capital por sinal luminoso (005.00186.2022). A relatoria está com Sargento Tânia Guerreiro (União). 

Compete ao colegiado as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. São membros do grupo Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), presidente; Márcio Barros, vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras. 

As agendas das comissões permanentes e temporárias da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.