Nesta terça-feira (1º), após a sessão plenária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião quinzenal para a análise de 19 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta com o objetivo de tornar obrigatórias a castração e a microchipagem do American Pit Bull Terrier. A castração seria obrigatória para cães a partir dos 5 meses de idade.

De acordo com o projeto, a medida proposta também valeria para as seguintes raças: American Bully, Brazilian Pit Monster, Dogue Brasileiro, Dogo Argentino, American Staffordshire Terrier, Bull Terrier e Staffordshire Bull Terrier. O procedimento seria custeado pelo tutor ou acessado de forma gratuita, “conforme a disponibilidade de vagas”, junto à Rede de Proteção Animal da Prefeitura de Curitiba. Documento emitido por um médico veterinário deverá atestar a realização da esterilização cirúrgica do animal  (005.00113.2024).

Da mesma forma, caberá ao tutor pagar pela microchipagem, que também é feita pelo médico veterinário. Ou, se houver disponibilidade, o serviço poderá ser buscado junto à Rede de Proteção Animal. O procedimento consiste na aplicação subcutânea de um microchip de identificação, comparado ao RG do animal. O tutor que descumprir a lei receberia, inicialmente, uma advertência por escrito. Se a irregularidade não for sanada, a multa começaria em R$ 2 mil por infração. Ou seja, se a pessoa não comprovar a castração e a microchipagem do pit bull, incorreria em duas infrações e, portanto, o valor seria de R$ 4 mil.

A matéria argumenta que o controle populacional dos cães e a identificação de seus tutores reduziriam os casos de abandono e de maus-tratos. “O projeto visa, principalmente, tornar obrigatória a microchipagem dos animais, garantindo a identificação tanto do animal quanto de seu tutor, permitindo o monitoramento destes animais por parte do Município”, diz a justificativa. A autoria da regulamentação é de Tico Kuzma (PSD). Clique aqui para entender todos os detalhes da regulamentação.

Isenção de IPTU para clínicas veterinárias retorna à pauta da CCJ

Pouco mais de um mês após enviar ao Poder Executivo o projeto de lei que sugere a isenção de IPTU para clínicas veterinárias e hospitais veterinários para uma consulta, a CCJ retoma o debate sobre essa regulamentação. A matéria estabelece o benefício em contrapartida ao tratamento da esporotricose animal ser oferecida por estes estabelecimentos, desde que cumpridos três requisitos: eles precisarão dispor de espaço específico para o tratamento da doença infectocontagiosa, apresentar os prontuários veterinários quando solicitarem o benefício e terem atendido pelo menos 12 animais por ano (002.00005.2024).

A proposta determina que as clínicas e hospitais veterinários interessados no benefício fiscal deverão requisitá-lo dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do IPTU, mediante comprovação do cumprimento dos requisitos propostos. Em agosto, no parecer por mais informações, a CCJ considerou necessário o Executivo se posicionar a respeito da regulamentação apresentada, uma vez que será a autoridade administrativa quem “verificará os elementos e condições exigidos para a concessão, após requerimento realizado pelo interessado que comprove os requisitos previstos na lei”. Agora, a resposta da Prefeitura de Curitiba deverá ser levada em consideração em novo voto do colegiado, que será colocado em pauta. A autoria do projeto é de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

Além das duas iniciativas já citadas, outras 17 estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça desta semana. É o caso, por exemplo, da matéria que propõe a criação do Polo Gastronômico do Sítio Cercado (005.00062.2024), de Oscalino do Povo (PP); e da proposta que atualiza a Política Municipal do Meio Ambiente para deixá-la em sintonia com nova legislação federal recém-criada (005.00107.2024), de Dalton Borba (Solidariedade).

Qual é a função da Comissão de Constituição e Justiça?

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, ela é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas quinzenalmente, às terças-feiras, às 14h.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.