Nesta terça-feira (15), após a sessão plenária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião quinzenal para a análise de 19 projetos de lei que tramitam na Câmara de Curitiba. Destaque da pauta, a matéria que pretende ampliar o uso do cartão transporte temporal de Curitiba, criando uma espécie de assinatura familiar, "estreia" no colegiado. Além da CCJ, haverá as reuniões de Serviço Público, amanhã; e de Participação Legislativa, de Saúde e de Economia, na quarta-feira (16).

Em resumo, o projeto de lei atualiza a Lei do Transporte Coletivo da capital paranaense (lei municipal 12.597/2008). A proposta adiciona mais um parágrafo no artigo 26 da norma, que trata do valor da tarifa, determinando que a “tarifa temporal poderá ser individual ou familiar, mediante regulamento específico” (005.00116.2024).

Hoje, o chamado “Cartão Curitiba+” é um cartão pré–pago, no valor de R$180, que deve ser usado apenas fora dos horários de pico, em todo o sistema de transporte coletivo da capital paranaense (exceto na Linha Turismo). A utilização do crédito é ilimitada e esse crédito vale apenas por 30 dias, sendo necessária a renovação mensalmente. O cadastro para uso do bilhete único é feito no CPF de um usuário. O intuito do projeto que amplia a tarifa temporal para uso familiar é reduzir o custo diário de deslocamento das famílias, seja para trabalho ou estudos. A autoria é de Bruno Pessuti (Pode) e o relator é Mauro Ignácio (PSD).

Outra iniciativa que será votada na CCJ é a que torna obrigatória a castração e a microchipagem dos cães American Pit Bull Terrier e de outras cinco raças (005.00113.2024). A matéria é de autoria de Tico Kuzma e chegou a ser incluída na pauta do colegiado do dia 1º de outubro, mas recebeu um pedido de vista regimental de Bruno Pessuti. Clique aqui para entender todos os detalhes da regulamentação. Regimentalmente, o vereador que solicitou vistas pode apresentar um voto em separado, se assim o desejar, divergindo do relator, Dalton Borba (Solidariedade).

Cabe à CCJ exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, ela é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti, presidente; Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba, Ezequias Barros (PRD), Mauro Ignácio, Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). 

Quatro comissões também se reúnem nesta semana

Além da Constituição e Justiça, outras quatro comissões têm agendas previstas para esta semana. Amanhã (15), antes da sessão ordinária, será a vez do colegiado de Serviço Público, para votar oito projetos de lei, entre eles o que cria o Plano Municipal de Esporte e Lazer (005.00068.2024). Uma das funções do grupo é elaborar parecer sobre matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. A comissão é formada por cinco membros: Mauro Ignácio, presidente; Eder Borges (PL), vice-presidente; Leonidas Dias (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (MDB). 

Na quarta-feira, antes da sessão plenária, a Comissão de Participação Legislativa vai analisar a admissibilidade da sugestão legislativa que propõe a concessão de benefícios emergenciais e temporários em Curitiba, ideia apresentada na Câmara Municipal pela Associação de Moradores da Vila Autódromo (099.00001.2024). O texto está sob a relatoria de  Tico Kuzma (PSD). É este colegiado que tem a tarefa de analisar as propostas de iniciativa popular e, admitindo-as, as convertem em projetos de lei, que passam a tramitar normalmente no Legislativo. Além do vereador, fazem parte do grupo: Professor Euler (MDB), presidente; Tito Zeglin, vice; Sabino Picolo (PSD) e Salles do Fazendinha (Rede).

A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização tem agenda prevista para quarta, após a sessão plenária, para votar um único projeto: a proposta de lei de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) que altera a lei municipal 11.474/2005, que regulamenta as campanhas educativas permanentes aos tutores de cães, gatos entre outros animais domésticos (005.00054.2024, com substitutivo 031.00048.2024). Compete ao colegiado a análise dos aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias e remissões de dívidas etc. O grupo tem nove membros: Serginho do Posto (PSD), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; além de Giorgia Prates, Hernani (Republicanos), João da 5 Irmãos (MDB), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (PRTB) e Professora Josete.

Também na quarta, após a reunião da Economia, haverá a reunião da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social. A pauta ainda não foi divulgada. Este grupo analisa matéria atinente à saúde e assistência social em geral, à higiene e profilaxia sanitária, à assistência sanitária, à alimentação, à nutrição. O colegiado é formado por cinco membros: João das 5 Irmãos, presidente, e Noemia Rocha (MDB), como vice; Alexandre Leprevost (União), Oscalino do Povo (PP) e Pastor Marciano Alves (Republicanos).

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.