Protocolado em junho pela Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto de lei que inclui a a Procuradoria da Mulher (Promulher) na estrutura organizacional do Legislativo é uma das 19 proposições que serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na primeira reunião do segundo semestre. Agendada para esta terça-feira (3), às 14h30, será virtual e transmitida pelas redes sociais.

Conforme a proposta (005.00155.2021), na prática, a administração da CMC poderá lotar servidores de seu próprio quadro para atuar no órgão criado em 2019, mas que ainda enfrenta limitações para executar suas atividades. Por isso, será alterada a lei municipal 10.131/2000, regramento que estabelece a estrutura organizacional da Câmara de Curitiba. Na CCJ, a proposta de lei está sob a relatoria do vereador Marcelo Fachinello (PSD).

Segundo a justificativa da matéria, a medida não acarreta em despesas ao Legislativo, pois não cria novos cargos ou estabelece remuneração extra à procuradora, posto hoje ocupado pela vereadora Maria Leticia (PV). Também integram a Promulher as procuradoras-adjuntas para o biênio 2021-2022, Noemia Rocha (MDB) e Carol Dartora (PT) – clique aqui para mais informações.

Além da iniciativa da Executiva, a Comissão de Constituição e Justiça também vai votar o parecer de Dalton Borba (PDT) à proposta que estabelece normas e diretrizes que garantam a participação das entidades representativas dos empregados e empregadores da indústria, comércio e serviços na fixação do horário de funcionamento de seus respectivos estabelecimentos durante períodos emergenciais ou de calamidade pública (005.00075.2021). De Flávia Francischini (PSL), a matéria a não se restringe à pandemia da covid-19.

Ainda está na pauta da CCJ o projeto de lei que propõe a criação do programa criação de programa Renda Solidária para famílias de baixa renda da capital (005.00076.2021, com o substitutivo 031.00023.2021). Conforme a matéria, a bolsa mensal seria de, no mínimo, R$ 250 por família cadastrada. A ideia é que o auxílio seja concedido, inicialmente, por três meses, prazo prorrogável por igual período. Assinado por Renato Freitas (PT) e com a coautoria de Carol Dartora (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Professora Josete (PT) e Salles do Fazendinha (DC), o texto está sob a relatoria de Fachinello.

A lista completa dos projetos que serão analisados pela comissão pode ser conferida aqui. Além de Borba e Marcelo Fachinello, também integram a CCJ os vereadores: Osias Moraes (Republicanos), presidente; Beto Moraes (DEM), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Mauro Ignácio (DEM), Pier Petruzziello (PTB) e Renato Freitas (PT).

As reuniões das comissões permanentes têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas pelos colegiados.