Nesta terça-feira (3), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião quinzenal para a análise de 49 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque é o projeto de regularização dos templos religiosos da cidade, que retorna à pauta do colegiado depois de, em maio deste ano, ter sido devolvido ao gabinete parlamentar para adequações.

O texto que será analisado pela CCJ é o substitutivo geral à matéria, protocolado em junho e que promoveu alterações em 8 dos 14 artigos do projeto de lei original (005.00023.2024). As mudanças feitas atenderam às orientações da própria CCJ. Foram retiradas do texto original menções aos templos religiosos em construção, de forma que o substitutivo geral incidirá somente sobre aqueles efetivamente concluídos e já em operação até a data da publicação desta proposição no Diário Oficial do Município, após concluído o trâmite na Câmara de Curitiba.

As regras para as áreas de estacionamento, antes dispersas pelo projeto de lei original, foram agrupadas em um único bloco no substitutivo (031.00040.2024). Permanece a dispensa de vagas de estacionamento para templos religiosos com menos de 700m², sendo que, nos de área superior, a proporção será de um lugar de parada para cada 50m², com prioridade para as vagas especiais. Nos locais onde esta adaptação não for possível, o grupo religioso deverá instalar câmeras de segurança, que poderão ser conectadas aos sistemas de monitoramento do Município.

O substitutivo geral mantém a espinha dorsal do projeto, ao manter a dispensa da Consulta Prévia de Viabilidade (CPV) para a regularização de “templos religiosos de qualquer culto ou destinados à prática de atividades filosóficas”, assim como “serão admitidos os afastamentos e recuos existentes na construção”. Nos casos em que a taxa de permeabilidade não for suficiente, e a substituição por um piso apropriado não for possível, a compensação será feita pelo plantio de uma árvore para cada 100m², conforme indicação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A regulamentação é uma iniciativa da vereadora Noemia Rocha (MDB).

Prioridade na vacinação para doadores de sangue estreia na CCJ

Uma iniciativa que será debatida pela primeira vez na Comissão de Constituição e Justiça é a que pretende assegurar aos doadores habituais de sangue, componentes e hemoderivados a prioridade nas ações públicas de imunização (005.00095.2024). De acordo com a redação, os doadores de sangue deverão ter acesso às vacinas, antes das doses excedentes serem disponibilizadas à população geral - assim como já ocorre com outros grupos prioritários dessas campanhas, como, por exemplo, pessoas com 60 anos ou mais, imunocomprometidos, gestantes e pessoas com deficiência.

O projeto classifica como doador de sangue “aquele que realizar ao menos três doações de sangue, componentes ou hemoderivados por ano, comprovadas por intermédio de declaração emitida por órgão oficial ou instituição correlata”. Reforça, ainda, que tanto a OMS (Organização Mundial de Saúde) quanto a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) são engajadas em campanhas permanentes que estimulam a doação de sangue, e que as ações vão ao encontro do Ministério da Saúde do Brasil, que tem uma política permanente de estímulo à doação de sangue espontânea, fraternal e humanitária. A matéria é assinada por Nori Seto (PP).

CCJ vota projeto que desestimula prática de dar esmola

A criação da campanha “Dê futuro, não dê esmolas”, apresentada na Câmara de Curitiba com o objetivo de desestimular a prática de conceder ajuda financeira, por meio de esmolas, às pessoas em situação de vulnerabilidade social, também está na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto pretende que crianças, jovens, adultos ou idosos em situação de risco social possam ser encaminhados para o atendimento oferecido pela Fundação de Ação Social (005.00076.2024).

Para a elaboração e divulgação de peças publicitárias, referentes ao tema, o projeto de lei prevê convênios ou parcerias entre o Município e a iniciativa privada, ou com organizações da sociedade civil organizada. À administração municipal caberiam o cadastramento individual e o direcionamento para atendimento em equipamentos sociais administrados pela Prefeitura. “Inclusive promovendo, sempre que possível, apoio para reinserção social, familiar e ao mercado de trabalho”, diz o artigo 4° da iniciativa. A proposta é de Eder Borges (PL) e é semelhante a outro projeto deste vereador que foi arquivado após ter extrapolado o tempo regimental para adequações solicitadas pela própria CCJ, em parecer pela devolução aprovado em agosto do ano passado.

Aluguel Social Maria da Penha e mais projetos retornam à pauta após vista regimental

Quatro propostas de lei que não foram votadas na reunião da CCJ do dia 20 de agosto, porque sofreram pedidos de vista regimental, retornam à pauta do colegiado nesta semana. É o caso, por exemplo, da regulamentação da concessão do chamado Aluguel Social Maria da Penha (005.00040.2024, com substitutivo geral 031.00050.2024), de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). O benefício é um direito das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, residentes na capital, e que estejam impedidas de retornarem a suas residências em razão de risco a sua segurança.

Completam esta lista de iniciativas que voltam ao colegiado: a que pretende reconhecer o portador de fibromialgia como pessoa com deficiência (PcD), com a finalidade de garantir os mesmos direitos previstos na legislação (005.00065.2024); a que declara que a Marcha pela Diversidade poderá se tornar Patrimônio Cultural Imaterial (005.00088.2024); e a Política Municipal de Cuidados Paliativos (005.00054.2023, com substitutivo geral 031.00083.2023). Os projetos são assinados por Pier Petruzziello (PP) e Maria Leticia (PV). É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, os votos dos relatores estão disponíveis para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Qual é a função da Comissão de Constituição e Justiça?

Cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. São membros do colegiado, Bruno Pessuti (Pode), presidente; Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (PSD), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h.

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.