Nesta terça-feira (31), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 21 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta é a proposta que pretende criar a Política Pública de Vigilância Privada Armada no Sistema Municipal de Ensino. A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

O autor da matéria é o vereador Rodrigo Reis (União), que quer que todas as escolas municipais de Curitiba tenham a presença de pelo menos um vigilante, portando arma de fogo, durante o período escolar. A instituição de ensino que julgar ser necessário ter mais de um vigilante deverá informar dados de violência e vulnerabilidade da localidade para a Secretaria Municipal da Educação (SME) que justifique esse pedido.

O projeto de lei (005.00165.2023) prevê capacitações anuais nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), para que os funcionários possam identificar situações de risco. A ideia é que pelo menos 80% deles, em cada curso oferecido pela Prefeitura de Curitiba, aprendam a diagnosticar comportamentos que apontem para problemas de saúde mental nas crianças e adolescentes. No colegiado de Constituição e Justiça, a relatoria está com Toninho da Farmácia (União).

Proibição da participação de crianças em atividades de gênero será votada

Amanhã, a CCJ também deverá analisar mais 20 propostas. Entre elas, está a de Eder Borges (PP) que assegura aos pais e responsáveis dos alunos da rede municipal de ensino o direito de proibirem a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero (005.00166.2023). Conforme a redação, essas atividades são caracterizadas como “aquelas que abordam temas relacionados à orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”.

Eder Borges analisa que, quando uma escola promove uma atividade que fere o “pátrio poder ou poder familiar”, esta instituição está ferindo o Código Civil, que, em seu artigo 1.630, determina que “os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores”, e que, em seu artigo 1.634, aponta que compete aos pais o pleno exercício de dar criação e educação aos filhos e de exigir que eles “lhe prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e condição”. Na comissão, a relatoria ficou a cargo de Noemia Rocha (MDB).

CCJ analisa alarme para denúncia de importunação sexual nos estádios

Outro item da pauta de amanhã é a matéria apresentada por Maria Leticia (PV) que institui a campanha de combate à importunação sexual nos estádios de Curitiba (005.00029.2023). A proposta não estreia no colegiado, porque em maio foi devolvida ao gabinete parlamentar da vereadora para adequações. Na reunião desta semana, a proposta será discutida novamente, junto com seu substitutivo geral (031.00069.2023), protocolado no começo de outubro. A relatoria é de Angelo Vanhoni (PT)

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

Qual a função da Comissão de Constituição e Justiça?

Presidida por Bruno Pessuti (Pode), cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Angelo Vanhoni, Noemia Rocha e Toninho da Farmácia, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato (Novo), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União) e Rodrigo Reis (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.