Nesta terça-feira (31), dos 32 projetos de lei na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 9 foram arquivados, 7 foram aprovados e 8 tiveram a tramitação condicionada a ajustes dos autores ou à manifestações de órgãos do Executivo e reanálise da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A CCJ é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo.

É inusual o número de projetos arquivados superar o de propostas aprovadas pela CCJ, o que confirma a expectativa da atual formação do colegiado, neste início de legislatura, ser mais rigorosa na análise dos projetos. A CCJ, presidida por Osias Moraes (Republicanos), tem Pier Petruzziello (PTB), Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT) na sua composição.

É neste contexto que, por 6 a 3 votos, foi arquivado o projeto de lei que determinava a realização de exames psicológicos e toxicológicos aos membros das Guarda Municipal de Curitiba (005.00169.2021). A iniciativa, de Renato Freitas, buscava, segundo o parlamentar, instituir um programa de saúde mental dentro da corporação, prevenindo situações de afastamento funcional (leia mais).

Para o relator, Marcelo Fachinello, a proposta sofria de vício de iniciativa ao criar atribuições à Prefeitura de Curitiba, pois impunha a realização de exames clínicos e associava seus resultados ao afastamento de guardas do serviço público para tratamento. Também argumentou que a proposta não indicava o impacto financeiro, nem indicava fonte de custeio para as despesas obrigatórias que seriam criadas.

Em voto separado, Dalton Borba sugeriu a devolução ao autor, para que ajustasse a redação. Mas, em linhas gerais, Borba entendia não haver vício, pois a proposta apenas regulamentaria previsão expressa na seção sobre saúde mental do Código de Saúde de Curitiba (lei municipal 9.000/1996). Membro da comissão, Renato Freitas afirmou já haver entendimento no STF (Supremo Tribunal Federal) a favor de regulamentações desse tipo e que “o custeio não é impeditivo” à tramitação pela CCJ.

Fachinello contrapôs que o artigo 80, do Código de Saúde, abrangia abstratamente todo o Município, sem referir-se à Guarda Municipal. Ao final, prevaleceu o seu ponto de vista, apoiado por Osias Moraes, Pier Petruzziello, Mauro Ignácio, Denian Couto e Beto Moraes. Por concordar que poderia ser dada a oportunidade de reelaboração do projeto a Freitas, Indiara Barbosa votou com Dalton Borba. 

Para desarquivar uma proposição, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Arquivamentos
Outros oito projetos de lei foram arquivados pela CCJ na reunião. Por 7 a 2 votos, foi arquivado o projeto de Ezequias Barros (PMB) que previa a instalação de catracas e detectores de metais nos estabelecimentos de ensino da capital (005.00138.2021). Prevaleceu o voto em separado de Dalton Borba, pelo arquivamento, por entender que a iniciativa viola a Lei Orgânica do Município, contra a opinião do relator, Petruzziello, que devolvia ao autor para que ele apontasse o impacto financeiro.

Também foi arquivado, por 6 a 3, o projeto de Marcos Vieira (PDT) que criava a campanha “O mar começa aqui; não jogue lixo”, de educação ambiental (005.00163.2021). O relator, Beto Moraes, entendeu que a iniciativa constituiria uma atividade especial ao Município, o que é vedado, além de já haver diversas iniciativas de mesmo teor nas ações da prefeitura. Freitas defendeu, sem sucesso, a devolução ao autor.

Apesar de haver um voto em separado, com minuta de substitutivo geral, de Dalton Borba, à iniciativa de Flávia Francischini (PSL) que autoriza convênio do Município com as Forças Armadas para ampliar a vacinação (005.00096.2021), a CCJ acatou, por 5 a 3, o arquivamento da proposição.  O relator, Denian Couto, apontou que foram solicitadas modificações no projeto de lei à autora, que não as realizou, logo não haveria como a iniciativa prosperar.

Foi considerado assunto privativo da União o teor do projeto, da bancada do PT-PV, que previa o incentivo a pesquisas sobre o uso farmacêutico, medicinal e industrial da cannabis (005.00177.2021). Prevaleceu a opinião do relator, Denian Couto, sobre o voto em separado de Dalton Borba, pela tramitação. O relator fez crítica específica à previsão, no projeto, do plantio da maconha, “que é crime”, disse Couto.

Após manifestação do Executivo, a CCJ decidiu arquivar projeto de Éder Borges (PSD) que denominava o palco na praça da Espanha de “João Gilberto Tatara” (008.00002.2021). “[A prefeitura] informou que o Farol do Saber da praça da Espanha se chama Miguel de Cervantes”, comunicou o relator, Marcelo Fachinello. Como o palco pertenceria ao equipamento público, a denominação de apenas parte dele não seria realizável, segundo o Executivo.

A proposta de diversos vereadores para que a Prefeitura de Curitiba fosse obrigada a estabelecer um plano de metas a cada gestão não prosperou na CCJ. Por 6 a 3, prevaleceu a opinião do relator, Petruzziello, que isto já é feito pela administração Rafael Greca, constando no Portal da Transparência com o nome de plano de governo (005.00132.2021). Indiara Barbosa apresentou um voto em separado, defendendo que como o plano de metas não está fixado em lei, dependeria de cada gestão decidir ou não por elaborá-lo, o que seria ruim para a transparência pública, mas não obteve maioria.

O Estatuto do Pedestre, apresentado por Maria Leticia (PV), também foi arquivado (005.00143.2021).  O relator Pier Petruzziello defendeu, e venceu por 7 a 2 votos, que, “apesar da ideia ser boa”, “não temos condição de legislar sobre esse tema”, pois, na opinião dele, as regras de trânsito são as mesmas para todo o país e fixadas por normas federais. Renato Freitas, em voto em separado, defendeu a tese que a iniciativa poderia ser devolvida à autora, para ajustes, já que se tratava de um tema de interesse local.

Por fim, foi unânime o arquivamento do projeto do Professor Euler que propunha uma regulamentação diferente da atual para a fruição do direito de acesso à informação em Curitiba (005.00006.2021). Para o relator, Petruzziello, as regras em vigor já são suficientes para tratar do assunto no âmbito municipal.

Tramitação
Em votação apertada, por 5 a 4 votos, a CCJ deu tramitação ao projeto do Executivo que muda a classificação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal de uso sustentável para proteção integral, mais restritivo (005.00108.2021). Relator, Marcelo Fachinello deu parecer positivo, mas Renato Freitas apontou uma “contradição interna” que, segundo ele, precisaria ser corrigida por meio de uma devolução ao autor - tese que não prosperou.

Duas medidas de enfrentamento da violência contra as mulheres receberam parecer favorável da CCJ. Uma delas, de João da 5 Irmãos (PSL), condicionada à apresentação de um substitutivo geral, estabelece uma política de empregabilidade para mulheres agredidas (005.00058.2021). O outro, de Noemia Rocha (MDB), estabelece diretrizes para a resposta ao “código sinal vermelho”, quando uma mulher sinaliza sua situação de perigo com um X pintado na palma da mão (005.00093.2021).

A concessão do título de Vulto Emérito de Curitiba a Nilson Müller Filho (007.00002.2021), a criação do Prêmio Rosi Maria Koch de Enfermagem (002.00012.2021), e as homenagens póstumas a Mirtillo Trombini (009.00011.2021) e ao pastor Eduardo Zdrojewski (009.00009.2021) também tiveram a constitucionalidade atestada pela comissão. Elas serão submetidas a outros colegiados antes de serem levadas à votação em plenário.

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Nesta reunião, a CCJ pediu ajustes na iniciativa de Flavia Francischini (PSL) que incentiva a musicoterapia no tratamento de pessoas com deficiência ou no espectro autista (005.00189.2021).

Também precisa de “ajustes textuais”, conforme o relator, Renato Freitas, a proposição do Professor Euler (PSD) que obriga as empresas ocupantes da rede de distribuição de energia elétrica a retirarem “fiação inutilizada ou em desuso” (005.00173.2021). O mesmo disse Dalton Borba do projeto de Pier Petruzziello que propõe regras para a retomada dos shows e eventos em Curitiba (005.00197.2021). “A Procuradoria Jurídica da CMC apontou vícios passíveis de serem sanados”, justificou.

Segundo o relator, Denian Couto, há vícios sanáveis no projeto de Éder Borges (PSD) que regulamenta o ensino da língua portuguesa em Curitiba (005.001884.2021). A devolução ao autor prevaleceu sobre o voto em separado, pelo arquivamento, elaborado por Freitas, por 5 a 4 votos. A iniciativa, queixou-se o vereador, proibiria o uso do gênero neutro e da linguagem não-binária, quando o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre ser prerrogativa federal legislar sobre o tema.

Por considerar que a forma correta de exigir a realização de audiência pública antes do aumento de tributos em Curitiba seria ou por alteração da Lei Orgânica do Município, ou por mudança no Regimento Interno da CMC, Indiara Barbosa indicou a devolução ao Professor Euler do projeto que trata desse tema (005.00192.2021). A ideia é que o parlamentar decida como procederá com relação a esse posicionamento da CCJ.

Foi devolvido a Nori Seto (PP), para a inclusão de uma emenda no texto original, o projeto que regulamenta a veiculação de campanhas de conscientização aos alunos da rede municipal antes de cada videoaula (005.00178.2021). Também foi pedido a Beto Moraes que, no pedido de declaração de utilidade pública da Força Jovem Ministério Filhos do Reino de Curitiba (014.00020.2021), sejam juntados os documentos faltantes.

Mais informações
Por 6 a 3 votos, prevaleceu o voto em separado de Petruzziello, para que o Executivo se manifeste sobre a proposta de Euler que isenta grandes geradores de lixo da Taxa de Coleta de Lixo, uma vez que eles são obrigados a contratar serviço particular de destinação de resíduos (002.00009.2021). O relator, Freitas, tinha indicado a tramitação.

A mesma situação aconteceu no projeto que autoriza o uso de veículos motorizados, do tipo semi reboque, pelo comércio ambulante (005.00157.2021). A proposta, de João da 5 Irmãos (PSL), teve 7 votos pelo pedido de mais informações ao Executivo sobre o assunto, contra 2 pela tramitação. De novo, prevaleceu o voto em separado de Petruzziello sobre a relatoria do vereador Renato Freitas.

Com o projeto de Flávia Francischini (PSL) que sugere medidas sanitárias emergenciais para a retomada dos eventos, simpósios e outras atividades de grupo, enquanto durar a pandemia, também prevaleceu a decisão por consultar o Executivo (005.00139.2021). Foram 5 a 4 votos, ganhando a opinião de Osias Moraes, que quer saber o entendimento da Secretaria Municipal de Saúde sobre a iniciativa. Pelo relator, Borba, o projeto já poderia tramitar.

“É evidente que todos estamos preocupados com a situação econômica, mas não envolve mérito, e, sim, da legalidade”, justificou Denian Couto, relator do projeto que cria o Programa Vale Gás (005.00172.2021). Ele pede que a Fundação de Ação Social se manifeste sobre a iniciativa de Carol Dartora (PT) antes da proposição avançar na CMC. O parecer prevaleceu sobre o voto em separado de Freitas, pela tramitação, que obteve apenas dois apoiamentos.

Indiara Barbosa destacou que há lei federal e iniciativas estaduais sobre o teor do projeto que cria um sistema de alerta para casos de desaparecimento de crianças e adolescentes (005.00171.2021), mas que pediria informações ao Município mesmo assim, ainda que anteveja óbices à matéria na CCJ. “Queremos que a prefeitura se manifeste sobre a operacionalização das leis existentes”, explicou.

A Prefeitura de Curitiba também precisará se manifestar sobre projeto de Maria Leticia (PV) que cria uma Política Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose (005.00145.2021). A relatora, Indiara Barbosa, pondera que é adequado a Secretaria Municipal de Saúde saber da proposta e indicar quais ações já são realizadas nessa seara. Com isso, foi vencido voto de Freitas pela devolução à autora, para mudanças na técnica legislativa.

Pedidos por mais informações, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator.

Pedido de vista
Não houve deliberação sobre sete projetos de lei que constavam na pauta da CCJ, em razão deles terem recebido pedidos de vista. É o que aconteceu com projeto que restringe a exibição de materiais audiovisuais na rede municipal de ensino (005.00191.2021), de Éder Borges (PSD), e com o uso de câmeras corporais e GPS pelos membros da Guarda Municipal de Curitiba (005.00168.2021), proposto por Renato Freitas.

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.